03/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 101742951
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 101742951
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 101742951
02/09/2024 00:00

Intimação

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA       [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] 0214537-69.2023.8.06.0001 EXEQUENTE: PAULO EDBERTO DE SOUZA EXECUTADO: MARIA ROSELIA DE SOUSA BARROSO, CESAR COSTA CARDOSO JUNIOR, TALITHA SOUSA TEIXEIRA CARDOSO Vistos em inspeção interna, conforme Portaria nº 01/2024.             Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial proposta por Paulo Ediberto de Souza em face de Maria Roselia de Sousa Barroso, ambos qualificados.             A parte exquente foi intimada para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição do processo (ID nº 90818130), deixando de cumprir tal determinação, apesar de devidamente intimado através de seus advogados.             É o breve relatório.

Passo a decidir.       O exercício do direito de ação não pode ser indiscriminado, devendo condicionar-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o pagamento das custas judiciais. Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação do autor quanto a emenda inicial, ao seu mero dissabor, o qual sequer apresentou provas de sua pobreza, na forma da lei.         No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não cumpriu a determinação deste juízo, situação que acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil (Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias).              Ademais, o referido cancelamento independe até mesmo de intimação pessoal da parte autora para que efetue o pagamento das custas do processo.             O Superior Tribunal de Justiça possui precedente nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

PETIÇÃO INICIAL.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

ARTIGO VIOLADO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO.

SÚMULA Nº 284/STF. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

O indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte. 3.

Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 4.

Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência da recorrente encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7/STJ. 5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1229628 SC 2018/0002307-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018).

Posto isso, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste processo.

Sem custas processuais e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas.

Expedientes necessários.   Fortaleza, data da assinatura digital.

CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 101742951
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 101742951
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 101742951
30/08/2024 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101742951
30/08/2024 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101742951
30/08/2024 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101742951
26/08/2024 20:53

Indeferida a petição inicial
12/08/2024 15:07

Conclusos para despacho
09/08/2024 21:54

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
03/06/2024 11:49

Mov. [20] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
07/05/2024 21:02

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0156/2024 Data da Publicacao: 08/05/2024 Numero do Diario: 3300
06/05/2024 01:44

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0156/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se a exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extincao. Expedientes necessarios. Advoga
03/05/2024 11:54

Mov. [17] - Documento Analisado
25/04/2024 16:20

Mov. [16] - Mero expediente | Vistos. Intime-se a exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extincao. Expedientes necessarios.
30/01/2024 10:48

Mov. [15] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
30/01/2024 09:35

Mov. [14] - Concluso para Decisão Interlocutória
29/01/2024 21:52

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01840266-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/01/2024 21:37
12/12/2023 03:15

Mov. [12] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 25/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 25/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
04/12/2023 18:49

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0448/2023 Data da Publicacao: 05/12/2023 Numero do Diario: 3210
01/12/2023 01:44

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/07/2023 14:35

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/06/2023 11:16

Mov. [8] - Conclusão
13/03/2023 11:45

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia
13/03/2023 11:45

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia
13/03/2023 07:40

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
13/03/2023 07:40

Mov. [4] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
10/03/2023 23:12

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/03/2023 18:34

Mov. [2] - Conclusão
09/03/2023 18:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo

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