08/01/2025 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/01/2025 10:18

Alterado o assunto processual
12/12/2024 19:10

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
10/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 125850596
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 125850596
06/12/2024 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125850596
06/12/2024 09:46

Juntada de Certidão
17/11/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 17:40

Conclusos para decisão
04/11/2024 17:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
28/10/2024 23:01

Juntada de Petição de apelação
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARATUBA em 25/10/2024 23:59.
27/09/2024 00:01

Decorrido prazo de PEDRO DIOGENES LIMA CAVALCANTE em 26/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 103607107
04/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] Processo: 3000232-11.2023.8.06.0131 SENTENÇA

Vistos. Trata-se de liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público, em face do Município de Aratuba, nos autos do processo nº 0002288- 10.2010.8.06.0039. Alega a parte autora que o Município foi condenado na ação coletiva a efetuar o pagamento de diferença salarial aos seus servidores. Em despacho inicial, foi determinada a intimação do Município para informar eventuais fatos novos que entende necessários ao deslinde da ação.

Por outro lado, consta nos autos da ACP que o Sindicato Dos Servidores Públicos Municipais de Aratuba/CE apresentou os cálculos executivos, requerendo a intimação do Município para apresentar embargos aos valores, nos termos do artigo 535 do código de processo civil Considerando o princípio da menor onerosidade da fase executiva, foi realizada audiência de conciliação nos autos da ACP em 30/11/2023, não sendo possível a realização de qualquer acordo no que diz respeito a pagamentos por parte do Município.

Na ocasião, o Ente Municipal ficou intimado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Em 13/03/2024, decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido pelo Município de Aratuba, conforme certidão de ID 82291530, dos autos da ACP. Da mesma forma, o Ente Municipal não se manifestou quanto aos valores apresentados na presente ação individual. É o que importa relatar.

Decido. O Ente Público foi condenado ao pagamento de verbas trabalhistas, nos termos da Ação Civil Público nº 0002288-10.2010.8.06.0039. Como cediço, a execução individual de sentença coletiva visa comprovar não apenas o quantum devido, mas também a qualidade de beneficiário da ação coletiva. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente confirmou sua condição de servidor(a) público(a) do Município de Aratuba, conforme fichas financeiras de ID 72357126 e apresentou os cálculos executivos em ID 72357125, no valor de R$ 6.202,41 (seis mil duzentos e dois reais e quarenta e um centavos). Tais cálculos não foram impugnados pelo executado e aparentam estar em conformidade com a decisão judicial, razão pela qual impõe-se a procedência da ação. Isso posto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Assim, JULGO PROCEDENTE o cumprimento individual de sentença e DETERMINO A EXPEDIÇAO do pertinente RPV no valor de R$ 6.202,41 (seis mil duzentos e dois reais e quarenta e um centavos), com o destaque do valor pactuado a título de honorários advocatícios, tendo em vista a existência de contrato de honorários, oficiando-se, a fim de que seja cadastrado o instrumento requisitório no Sistema SAPRE/TJCE. Na falta das peças, intime-se a parte exequente para juntar aos autos, sob pena de arquivamento provisório. Confeccionado o ofício, intimem-se as partes em 5 (cinco) dias para manifestarem-se sobre incorreções. Por fim, a Fazenda Pública goza de isenção legal quanto às custas processuais. Sem condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios, ante ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, §3º, III, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Mulungu/CE, data registrada pelo sistema. DANIEL GONÇALVES GONDIM Juiz
04/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 103607107
03/09/2024 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103607107
03/09/2024 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 10:30

Julgado procedente o pedido
02/09/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 14:05

Conclusos para julgamento
29/07/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 10:19

Conclusos para despacho
26/03/2024 09:37

Audiência Conciliação designada para 11/06/2024 10:30 Vara Única da Comarca de Mulungu.
26/03/2024 09:33

Audiência Conciliação cancelada para 30/11/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Mulungu.
27/11/2023 10:53

Audiência Conciliação designada para 30/11/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Mulungu.
21/11/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 09:59

Conclusos para decisão
20/11/2023 09:59

Distribuído por dependência
20/11/2023 09:59

Juntada de Petição de documento de identificação
20/11/2023 09:59

Juntada de Petição de procuração

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
17/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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