TJCE - 0230243-29.2022.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0230243-29.2022.8.06.0001 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO  ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA APELANTE: JACOB OTOCH FILHO APELADA:  IMOBILIÁRIA ESAM LTDA e outros ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE.

CITAÇÃO EM 2019.

AJUIZAMENTO EM 2022.

APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

PEÇA SEM EFEITO JURÍDICO.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.  I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Jacob Otoch Filho contra sentença proferida nos autos da ação de embargos à execução nº 0230243-29.2022.8.06.0001, que rejeitou liminarmente a petição inicial, por intempestividade, com base no art. 918, I do CPC.

A sentença fixou honorários de sucumbência e determinou a apensação dos autos à execução principal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se os embargos à execução interpostos foram tempestivos; e (ii) verificar se, ainda que intempestivos, poderiam ser conhecidos por versarem sobre matéria de ordem pública, no caso, ilegitimidade passiva.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O apelante foi citado em 2019, mas ajuizou os embargos apenas em 2022, ultrapassando o prazo legal de 15 dias previsto nos arts. 231, II, e 915 do CPC. 4.

O art. 918, I, do CPC impõe a rejeição liminar dos embargos intempestivos. 5.

A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, rejeitados liminarmente os embargos à execução, estes se tornam juridicamente inexistentes, sendo inviável o conhecimento de matérias de ordem pública eventualmente deduzidas.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso de apelação conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Tese de julgamento: "1.

Os embargos à execução intempestivos devem ser rejeitados liminarmente, nos termos do art. 918, I, do CPC. 2.

A rejeição liminar implica inexistência jurídica da peça processual, inviabilizando o exame de qualquer matéria nela suscitada, ainda que de ordem pública." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 231, II; 239, § 1º; 915; 918, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.539.065/RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 09.09.2024; STJ, AgInt no REsp 1.900.328/AP, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgInt no AREsp 454.033/MG, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 18.04.2017.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da eminente Relatora.

DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível contra sentença de ID 19710822 proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO sob o nº 0230243-29.2022.8.06.0001, ajuizada por JACOB OTOCH FILHO, rejeitou liminarmente os embargos à execução, por intempestividade, nos seguintes termos: "Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por Jacob Otoch Filho em face de Imobiliária Albatroz LTDA - ME, Imobiliária 3R LTDA, Imobiliária Esam LTDA e Imobiliária CPC LTDA, partes anteriormente qualificadas.

Analisando os autos do processo de Execução de Título Extrajudicial nº 0218158-55.2015.8.06.0001, verifica-se que o Embargante Jacob Otoch Filho foi citado às fls. 183 (ID 91743718 - mov. 61),  com juntada do mandado em 02 de fevereiro de 2019, contando desta data os 15 (quinze) dias para o oferecimento dos embargos à execução, conforme arts. 231, II e 915 do CPC.

Diante do exposto, REJEITO os embargos liminarmente nos termos do art. 918, I do CPC.

Condeno a parte embargante ao pagamento das custas de processo e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a cobrança, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme decisão de Agravo de Instrumento (ID 99241553).

Apensem-se aos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0218158-55.2015.8.06.0001." Apelação de ID 19710825, em que o autor, JACOB OTOCH FILHO, ora apelante, defende a reforma da sentença, sob o fundamento de que, em que pese a intempestividade dos Embargos à Execução, faz-se necessário apreciar a matéria de ordem pública da ilegitimidade passiva, eis que a cláusula 20.5 do instrumento de locação previa dispensa de toda e qualquer garantia.

Exortou, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso, com a reforma da sentença.

Contrarrazões não foram apresentadas.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

VOTO 1.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Coexistindo os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo. 2.

MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da sentença que reconheceu a intempestividade dos Embargos à Execução e, caso seja mantido tal entendimento, analisar se é possível a apreciação de matéria de ordem pública arguida.  Pois bem.

Ao examinar os autos da ação de execução nº 0218158-55.2015.8.06.0001, verifica-se que o embargante, ora apelante, foi regularmente citado, conforme mandado de citação juntado aos autos em 11/02/2019 (vide ID 91743718).

Assim, a resistência à execução deve ocorrer dentro de 15 (quinze) dias da juntada do mandado de citação aos autos, conforme disciplinam os arts. 231, II e 915 do Código de Processo Civil de 2015.  Todavia, embora devidamente citado em 2019, o ora apelante ajuizou os Embargos à Execução tão somente em 2022 (vide ID 19710773 dos autos desta ação).

Portanto, decorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias, é evidente a intempestividade dos Embargos à Execução, circunstância que legitima sua rejeição liminar, nos termos do art. 918, inciso I, do CPC.

Iterativa a jurisprudência desta Eg.

Corte Estadual: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PRECLUSÃO TEMPORAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PARA EMBARGOS.

INTEMPESTIVIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Itaitinga/CE, que extinguiu execução de título extrajudicial ao reconhecer a intempestividade dos embargos à execução.

O executado sustenta que a ação executiva deveria ser suspensa devido à arguição de matéria de ordem pública por meio de exceção de pré-executividade.

O exequente, em contrarrazões, defende a preclusão temporal, pois o executado compareceu espontaneamente aos autos em 2016, mas somente opôs embargos em 2022.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo para oposição dos embargos à execução foi corretamente contado a partir do comparecimento espontâneo do executado; e (ii) estabelecer se a interposição de exceção de pré-executividade tem o condão de interromper ou suspender o prazo para embargos à execução.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que o comparecimento espontâneo do executado supre a citação, iniciando-se, a partir desse momento, o prazo para apresentação de embargos à execução.

O artigo 915 do Código de Processo Civil determina que os embargos à execução devem ser oferecidos no prazo de quinze dias, contados do comparecimento espontâneo do executado.

A jurisprudência dos tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a oposição de exceção de pré-executividade não suspende nem interrompe o prazo para apresentação dos embargos à execução.

No caso concreto, o executado compareceu espontaneamente aos autos em 07/11/2016 e apenas opôs embargos em 2022, restando caracterizada a preclusão temporal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O comparecimento espontâneo do executado supre a necessidade de citação e dá início ao prazo para oposição dos embargos à execução, nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC.

A exceção de pré-executividade não tem o efeito de interromper ou suspender o prazo para embargos à execução.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data assinatura eletrônica.

DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0200061-57.2022.8.06.0099, Rel.

Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  16/04/2025, data da publicação:  16/04/2025) (G.N) Outrossim, sustenta o apelante que a sua irresignação quanto à decisão de primeiro grau refere-se à alegada ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública que, segundo afirma, deve ser apreciada por esta instância revisora, independentemente da intempestividade dos Embargos à Execução Contudo, o pleito não merece acolhimento, tendo em vista que a intempestividade dos Embargos à Execução impede a produção de qualquer efeito jurídico em relação à peça processual apresentada.  Ressalte-se que o próprio apelante reconhece a extemporaneidade dos Embargos à Execução.

Conquanto alegue ausência de manifestação quanto à sua suposta ilegitimidade passiva, cumpre destacar que a decisão recorrida foi clara ao consignar a intempestividade da peça processual, situação que, por si só, impede a análise de seu mérito.

Ainda que se trate de matéria de ordem pública, como é o caso da ilegitimidade passiva, a ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade obsta o conhecimento da pretensão deduzida nos embargos.

O reconhecimento da intempestividade atrai, no caso, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, uma vez verificada a extemporaneidade, é inviável a análise de questões de mérito ou de prejudicialidade nele suscitadas, ainda que relativas a matéria de ordem pública.  Ocorre isso pois, uma vez que os Embargos à Execução foram liminarmente rejeitados, a consequência processual é a sua inexistência, de modo que deve ser completamente desconsiderados, como se jamais tivessem sido apresentados.

Nesse sentido, a jurisprudência da Corte Cidadã: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE.

CONHECIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

REVISÃO DE PROVAS.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A intempestividade dos embargos à execução impede seu conhecimento, ainda que versem sobre matéria de ordem pública. 2.

Considera-se inexistente a peça de embargos oposta extemporaneamente. 3.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.539.065/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) (G.N) AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE.

CONHECIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

FUNDAMENTOS.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283. 1.

A intempestividade dos embargos à execução impede seu conhecimento, ainda que versem sobre matéria de ordem pública. 2.

Considera-se inexistente a peça de embargos oposta extemporaneamente. 3.

A ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula n. 283 do STF. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.900.328/AP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (G.N) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973.

BEM DE FAMÍLIA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXAME DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2.

Os embargos à execução extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo embargante, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a impenhorabilidade do bem de família.

Precedentes. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 454.033/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 24/4/2017.) (G.N) Logo, evidenciada a intempestividade, impõe-se o reconhecimento da inexistência dos Embargos à Execução, motivo pela qual não há qualquer análise a ser realizada por esta instância revisora.

Sentença mantida. 3.

DISPOSITIVO Sob tais fundamentos, CONHEÇO DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada.

Conforme disciplina o art. 85, §11º, MAJORO a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa, porém, a exigibilidade em decorrência da gratuidade judiciária concedida ao embargante apelante na origem. É como voto.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora   EG1/A2   

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA  3ª Câmara de Direito Privado INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 18/06/2025Horário: 09:00:00               Intimamos as partes do processo  0230243-29.2022.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.   E-mail: [email protected]