16/03/2023 19:18

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 15/02/2023 23:59.
26/02/2023 00:32

Decorrido prazo de GINA ALBUQUERQUE REBOUCAS em 15/02/2023 23:59.
26/02/2023 00:32

Decorrido prazo de OSSIANNE DA SILVA FREITAS em 15/02/2023 23:59.
17/02/2023 13:52

Arquivado Definitivamente
17/02/2023 13:52

Juntada de Certidão
01/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/02/2023.
01/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/02/2023.
01/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/02/2023.
31/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000787-92.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: WANDENBERG MOREIRA MARTINS DE SOUSA PROMOVIDO(A)(S)/REU: SUPERMERCADO GUARA LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, a teor do art.38 da Lei 9099/95.

Trata-se de ação proposta por AUTOR: WANDENBERG MOREIRA MARTINS DE SOUSA em face de REU: SUPERMERCADO GUARA LTDA.

O fato do autor ter impetrado ação alheia em nome próprio o torna ilegítimo, visto que, pode-se abstrair que quem sofreu os supostos danos decorrente do uso do iogurte fora do prazo do validade foi o filho menor do Requerente, não havendo porque este venha pleitear uma ação em face dano narrado, quando se fala em indenização por danos, deverá esta ser concedida a real vitima do dano, ou seja, o menor, que deveria ser representado pelo seu genitor.

Ocorre que, ainda que o autor fosse representante de seu filho,o mesmo não poderia ficará como autor no juíza por ser incapaz.

Sendo assim, conforme dispõe o art. 8° da Lei n°9.099/95, o menor de idade é impossibilitado de ingressar como parte autora direta ou indiretamente perante os Juizados Especiais, ainda que representado ou assistido.

A lei menciona, expressamente, todos aqueles que, por exclusão absoluta, não podem ser partes nos processos em tramitação no Juizado Especial Cível, entre eles está o incapaz.

Assim, de plano, acolho preliminar de ilegitimidade, visto que outra alternativa não resta a este juízo se não a de extinguir o feito sem resolução do mérito em face da existência de ilegitimidade ativa ad causam, nos termos do art 485, VI do CPC, do já mencionado dispositivo legal e determinar o arquivamento dos autos.

Aproveito o azo para CASSAR qualquer liminar eventualmente concedida anteriormente, caso existente alguma nos autos, cessando seus respectivos efeitos.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Fortaleza, data digital.

Glaucilane Camelo Batista Juíza Leiga Vistos,etc.

Homologo o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95.

Intimem-se.

Fortaleza, 26 de janeiro de 2023.

Luiz Carlos Saraiva Guerra Juiz de Direito respondendo (assinatura digital)
31/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
30/01/2023 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2023 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2023 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/01/2023 16:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/11/2022 16:07

Conclusos para julgamento
08/11/2022 15:27

Juntada de Petição de réplica
20/10/2022 20:02

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 14:36

Audiência Conciliação realizada para 20/10/2022 14:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
20/10/2022 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 17:08

Juntada de informação
28/07/2022 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 23:19

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2022 23:50

Conclusos para despacho
24/07/2022 23:49

Audiência Conciliação redesignada para 20/10/2022 14:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/07/2022 01:13

Decorrido prazo de OSSIANNE DA SILVA FREITAS em 21/07/2022 23:59.
23/07/2022 01:13

Decorrido prazo de GINA ALBUQUERQUE REBOUCAS em 21/07/2022 23:59.
14/07/2022 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 09:50

Conclusos para despacho
25/05/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 09:16

Audiência Conciliação designada para 28/07/2022 13:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/05/2022 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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