16/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 28183025
16/09/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 3000736-03.2023.8.06.0168 APELANTE: MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO APELADO: ERIVAN RODRIGUES DOS SANTOS Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (STJ/STF) (Art. 1.042 CPC/2015) Certifico que o(a) MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO interpôs Agravo(s) (Art. 1.042, CPC/2015), em face do pronunciamento judicial de ID(s) 24489768 O referido é verdade e dou fé. Fortaleza, 11 de setembro de 2025 Coordenadoria de Feitos aos Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital
15/09/2025 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28183025
10/09/2025 15:30

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial
15/08/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
14/08/2025 01:22

Decorrido prazo de ERIVAN RODRIGUES DOS SANTOS em 13/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 24489768
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 24489768
05/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 3000736-03.2023.8.06.0168 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO RECORRIDO: ERIVAN RODRIGUES DOS SANTOS          DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Recurso Especial (ID 19847277) interposto pelo MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO contra o acórdão (ID 18644189) proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação por ele apresentada, e não conheceu da remessa necessária, nos termos assim resumidos: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 496, § 1°, DO CPC). REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDOR EFETIVO DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

TESE RECURSAL LIMITADA A DEFENDER A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA VANTAGEM, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

LIMITAÇÕES FINANCEIRAS OU ORÇAMENTÁRIAS NÃO PODEM JUSTIFICAR A NÃO CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR PÚBLICO.

ANUÊNIO LEGITIMAMENTE ASSEGURADO POR LEI. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM CONFORMIDADE COM O TEMA 905 DO STJ ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021.

VIGÊNCIA DA EC 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC QUANTO AO IMPORTE TOTAL DA CONDENAÇÃO A CONTAR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. O insurgente fundamenta seu intento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF), alegando contrariedade aos arts. 16, 21, e 22 da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); e 169, I e II, do texto constitucional, e ausência de previsão orçamentária e de estudo de impacto financeiro. Afirma que "não há prévia dotação orçamentária (violação aos artigos 16º e 21º da Lei de Responsabilidade Fiscal) quiçá qualquer autorização específica para pagamento de anuênio ou concessão de vantagens aos servidores." (ID 19847277 - pág. 6) Contrarrazões apresentadas (ID 20660684). É o relatório.

DECIDO. Custas dispensadas por força do artigo 1.007, §1º, do CPC.    Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do Código de Processo Civil (CPC), passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Verifico, de início, quanto à apontada violação ao art. 169, I e II, da CF, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não detém a competência para analisar, em sede de recurso especial, violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF) prevista no artigo 102, III, "a", do texto constitucional, que assim dispõe: Art. 102.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: […] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição. Quanto à alegada contrariedade aos dispositivos da LRF, considero oportuna a transcrição dos seguintes excertos da decisão colegiada recorrida: "(...) Nas razões recursais, o ente público limitou-se a argumentar que o promovente não faria jus ao adicional por tempo de serviço, em decorrência da ausência de previsão orçamentária de pagamento da referida vantagem, de forma que a sentença de procedência do pedido inicial teria violado a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Entretanto, a tese suscitada no apelo não merece prosperar, porquanto os empecilhos de ordem financeira ou orçamentária não são justificativas para a não percepção, pelo servidor público, de vantagem legitimamente assegurada por lei.

A propósito: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO.

REVISÃO.

PROGRESSÃO HORIZONTAL.

LIMITES ESTABELECIDOS PELA LRF.

INAPLICABILIDADE.

PROGRESSÃO HORIZONTAL.

DIREITO À PERCEPÇÃO.

ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 280/STF.

INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA.

AGRAVO INTERNO do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei.

Precedentes: AgRg no RMS 30.456/RO, Rel.

Min.

VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, DJe 21.11.2011; RMS 30.428/RO, Rel.

Min.

FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 15.3.2010; RMS 20.915/MA, Rel.

Min.

LAURITA VAZ, Quinta Turma, 8.2.2010; REsp 1.197.991/MA, Rel.

Min.

ELIANA CALMON, DJe 26.8.2010; REsp 935418/AM, Rel.

Min.

ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJe 16.3.2009. 2.

A análise do pleito de progressão à parte agravada esbarra no óbice previsto na Súmulas 280/STF por análise de legislação local, notadamente das LCE 49/1986 e 322/2006 do Estado do Rio Grande do Norte. 3.

Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.410.389/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020 - grifei) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

LIMITES COM DESPESA DE PESSOAL.

IMPOSSIBILIDADE DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITOS SUBJETIVOS DE SERVIDORES.

CUMPRIMENTO DE DECISÃO DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA.

NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO.

I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial aqueles relacionados às despesas com pessoal no âmbito do serviço público, não podem ser opostos pela Administração para justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores. II - A decisão desfavorável à Fazenda Pública que objetive a liberação de recursos ou a inclusão, em folha de pagamento, de aumento, de equiparação ou de extensão de vantagem a servidores, somente poderá executada após o trânsito em julgado.

III - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

IV - Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1432061/RN, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 28/09/2015 - grifei) (...)." Assim, o colegiado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ a seguir ilustrada: ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS.

DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

ANÁLISE.

PREJUÍZO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, (...)" (AgInt no AREsp 1.186.584/DF, Relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 18/06/2018).

Incidência da Súmula 83 do STJ. 2.

Para a verificação do impedimento suscitado pelo ente público, decorrente de suposto alcance do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, seria necessário, nos moldes formulados, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial - Súmula 7 do STJ. 3.

O exame da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.702.230/SE, relator o Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022) GN. A conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atrai a incidência da Súmula 83[1] dessa Corte Superior e constitui óbice à admissão do recurso especial, seja pela alínea "c", seja pela alínea "a" do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA.

INAPLICABILIDADE DO CDC.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.

REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

SÚMULA N. 182 DO STJ.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. [...] 5.

Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). [...] 8."Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea 'a' como pela alínea 'c', a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 741.863/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 1º/4/2020). 9.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1830608/SP, Relator o Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020) GN. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO    Vice-Presidente [1]Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
04/08/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24489768
04/08/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/07/2025 16:48

Recurso Especial não admitido
22/05/2025 17:38

Conclusos para decisão
22/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Contra-razões
20/05/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2025. Documento: 20479322
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 20479322
19/05/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 3000736-03.2023.8.06.0168 APELANTE: MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO APELADO: ERIVAN RODRIGUES DOS SANTOS Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Fortaleza, 18 de maio de 2025 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil.

Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE.

Art. 267, §1º; Art. 299.
18/05/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20479322
18/05/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
30/04/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 19:43

Juntada de Petição de recurso especial
29/03/2025 00:00

Decorrido prazo de ERIVAN RODRIGUES DOS SANTOS em 28/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 18644189
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 18644189
18/03/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18644189
12/03/2025 15:40

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO - CNPJ: 12.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
12/03/2025 08:52

Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/03/2025 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 20/02/2025. Documento: 18089316
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 18089316
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 10/03/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 3000736-03.2023.8.06.0168 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
18/02/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18089316
18/02/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 12:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/02/2025 17:03

Pedido de inclusão em pauta
17/02/2025 14:44

Conclusos para despacho
12/02/2025 19:13

Conclusos para julgamento
12/02/2025 19:13

Conclusos para julgamento
12/02/2025 18:19

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
12/02/2025 15:44

Conclusos para decisão
12/02/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 12:53

Recebidos os autos
06/02/2025 12:53

Conclusos para decisão
06/02/2025 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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