04/07/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 14:12

Decorrido prazo de KALLYL PALMEIRA MAIA em 02/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:14

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 157651404
06/06/2025 16:20

Conclusos para despacho
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 157651404
05/06/2025 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157651404
05/06/2025 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 15:31

Conclusos para decisão
29/11/2024 11:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/11/2024 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 18:52

Juntada de Petição de diligência
26/11/2024 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2024 13:02

Expedição de Mandado.
25/11/2024 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 21:47

Conclusos para decisão
04/11/2024 16:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/10/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/10/2024 23:59.
17/09/2024 03:45

Decorrido prazo de VINICIUS MEDEIROS MARQUES em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:45

Decorrido prazo de VINICIUS MEDEIROS MARQUES em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 16:11

Juntada de Petição de diligência
03/09/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3017488-32.2024.8.06.0001 [Classificação e/ou Preterição] REQUERENTE: VINICIUS MEDEIROS MARQUES ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos em Inspeção (Portaria n 01/2024).

Trata-se de cumprimento provisório de sentença, no qual a parte autora requer sua nomeação e posse no cargo de inspetor da Polícia Civil do Ceará, considerando que o capítulo da decisão que determinou sua reinclusão nas listagens dos candidatos da ampla concorrência não fora impugnado pelo executado. Em sede de impugnação (ID: 96356940), o Estado do Ceará argumentou a impossibilidade do cumprimento, em razão de não existir ordem específica no título exequendo para nomeação e posse do candidato. Em petição de ID: 85277768, a exequente sustenta que os candidatos classificados posteriormente a sua colocação já foram empossados pelo ente público, defendendo a existência de preterição, e, portanto, a necessidade de imediata nomeação e posse no cargo público, tendo em vista o trânsito em julgado parcial. É o que importa relatar.

DECIDO. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, doutrina e jurisprudência passaram a admitir a formação da coisa julgada em capítulos, conforme se depreende da interpretação dos dispositivos que versam sobre a coisa julgada (arts. 502 e 523), associada à existência de decisão parcial de mérito (art. 356), à execução definitiva de parcela incontroversa (art. 523), à rescindibilidade de capítulo da decisão (art. 966, §3º) e à devolutividade da apelação ao capítulo impugnado (art. 1.013, § 1º). Com efeito, leciona Cândido Rangel Dinamarco que "não é adequado falar em sentença com um capítulo só, como às vezes se vê na doutrina.

A sentença que não fosse portadora de duas ou mais decisões seria um todo unitário, sem divisão alguma em 'capítulos'.

Capítulo é porção, parte, parcela, segmento, ou seja, a unidade decorrente de uma divisão. É muito difícil conceber uma sentença sem mais de um capítulo, porque quase sempre algo há a ser decidido também quanto ao reembolso de despesas ou aos honorários de sucumbência (ainda que para negá-los)" (DINAMARCO, Cândido Rangel.

Capítulos de Sentença. 6. ed.

São Paulo: 2014, Malheiros. p. 39). De fato, é possível que haja interposição de recurso ou impugnação tão somente de um capítulo da sentença, precluindo qualquer discussão em relação aos demais e, como consequência, incidindo a proteção da coisa julgada. O STJ, ao apreciar a questão sob a perspectiva do julgamento antecipado parcial do mérito, decidiu que o art. 356 prevê, de forma clara, as situações em que o juiz deverá proceder ao julgamento antecipado parcial do mérito. Esse preceito legal representa, portanto, o abandono do dogma da unicidade da sentença, isto é, significa dizer que o mérito da causa poderá ser cindido e examinado em duas ou mais decisões prolatadas no curso do processo, adotando expressamente a teoria dos capítulos independentes.

Confira-se precedentes nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS E/OU INDEPENDENTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. 1(...) 7.

A autonomia dos capítulos da sentença - lato sensu - apresenta dois significados: (i) o da possibilidade de cada parcela do petitum ser objeto de um processo separado, sendo meramente circunstancial a junção de várias pretensões em um único processo; e (ii) o da regência de cada pedido por pressupostos próprios, "que não se confundem necessariamente nem por inteiro com os pressupostos dos demais" (DINAMARCO, Cândido Rangel.

Capítulos de sentença.

São Paulo: 2002, Malheiros, pp. 43-44). conter 8.

O renomado autor aponta, ainda, a possibilidade de a decisão judicial "capítulos independentes" e "capítulos dependentes".

Nessa perspectiva, destaca que a dependência entre capítulos sentenciais se configura: (i) quando constatada relação de prejudicialidade entre duas pretensões, de modo que o julgamento de uma delas (prejudicial) determinará o teor do julgamento da outra (prejudicada); e (ii) entre o capítulo portador do julgamento do mérito e aquele que decidiu sobre a sua admissibilidade (DINAMARCO, Cândido Rangel.

Op. cit., pp. 44-46). 9.

Diante desse contexto normativo e doutrinário, deve prevalecer a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ. 10.

Ressalte-se, contudo, o dever da parte de refutar "em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados" para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp 895.746/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016, DJe 19.8.2016). 11.

Embargos de divergência providos para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ em relação ao agravo interno, que deve ser reapreciado pela Primeira Turma desta colenda Corte. (EREsp 1.424.404/SP, Corte Especial, DJe 17/11/2021) PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE PARCELA INCONTROVERSA.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE CAPÍTULO DE SENTENÇA SUJEITO A RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO.

CONCORRÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

COISA JULGADA PARCIAL OU PROGRESSIVA.

VIABILIZADA PELO CPC/15.

DESNECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO.

MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 516, II, DO CPC/15.

HIPÓTESE DOS AUTOS.

TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO SOMENTE DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

NECESSIDADE DE RETORNO DO PROCESSO PARA APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PARCELA INCONTROVERSA.

MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15 AFASTADA.

AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO.(...) 2.

O propósito recursal consiste em decidir se é possível a propositura concomitante de cumprimento provisório e cumprimento definitivo de capítulos diversos do mesmo pronunciamento judicial. 3.

Entendimento sob a égide do CPC/73 no sentido de ser "incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos, a fim de evitar o tumulto processual decorrente de inúmeras coisas julgadas em um mesmo feito" (REsp 736.650/MT, Corte Especial, DJe 1/9/2014 e EDcl na Rcl 18.565/MS, 2ª Seção, DJe 15/12/2015). 4.

A partir da entrada em vigor do CPC/15, com a expressa adoção do julgamento antecipado parcial de mérito (art. 356 do CPC/15) e com a possibilidade de cumprimento definitivo de decisão sobre parcela incontroversa (art. 523 do CPC/15), exige-se uma releitura da temática. 5.

Quando não impugnados capítulos da sentença autônomos e independentes, estes transitarão em julgado e sobre eles incidirá a proteção assegurada à coisa julgada.

Possibilidade de o mérito da causa "ser cindido e examinado em duas ou mais decisões prolatadas no curso do processo" (REsp 1.845.542/PR, 3ª Turma, DJe 14/5/2021). 6.

A sistemática do Código de Processo Civil, ao albergar a coisa julgada progressiva e autorizar o cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença condenatória, privilegia os comandos da efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 4º do CPC/15), bem como prestigia o próprio princípio dispositivo (art. 2º, do CPC/15). 7.

Mostra-se possível o trâmite concomitante de cumprimento provisório, sobre o qual pende o julgamento de recurso sem efeito suspensivo (art. 520 do CPC/15), e cumprimento definitivo de parcela incontroversa do mesmo título judicial de condenação ao pagamento de quantia. 8.

Desnecessidade de desmembramento do processo, sendo competente para processar ambos os cumprimentos de sentença o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de Jurisdição (art. 516, II, do CPC/15) - ainda que determinado órgão estadual tenha estabelecido, por motivos de conveniência, setores especializados.

Viabilidade dos procedimentos seguirem em conjunto, desde que observada a exigência de caução pelo exequente para o cumprimento provisório da sentença (art. 520, IV, do CPC/15). (...) (REsp n. 2.026.926/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) In casu, vislumbra-se que a sentença dos autos originários declarou a nulidade do ato administrativo que eliminou o candidato VINICIUS MEDEIROS MARQUES, determinando sua reinclusão no certame exclusivamente nas listagens dos candidatos da ampla concorrência. De seu turno, a 3ª Turma Recursal Fazendária reformou a decisão para determinar a reinclusão do candidato na lista dos candidatos cotistas (negros/pardos), o que fora objeto de recurso extraordinário por parte do Estado do Ceará, ainda pendente de julgamento. Nada obstante, verifica-se que, na irresignação do ente público, este não se insurgiu quanto à reinclusão da autora no certame exclusivamente nas listagens dos candidatos da ampla concorrência, restando, portanto, transitado em julgado a referida determinação, com base na teoria capítulos independentes da sentença. Ademais, o candidato demonstrou a existência de preterição por parte da Administração pública, uma vez que já foram nomeados candidatos classificados posteriormente a sua colocação (ID: 89754099 - pág. 5), em consonância com a Súmula 15 do STF, segundo a qual dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. Isto posto, determino a intimação do Estado do Ceará para que, no prazo de 30 dias, proceda com os atos necessários à nomeação e posse da parte autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00, por dia de descumprimento, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 30.000,00. Ciência à parte autora, por seu advogado. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
02/09/2024 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2024 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102000257
02/09/2024 10:37

Expedição de Mandado.
30/08/2024 12:46

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
19/08/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 09:19

Conclusos para decisão
15/08/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 21:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 21:30

Juntada de Petição de diligência
02/08/2024 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2024 14:25

Expedição de Mandado.
02/08/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 10:43

Conclusos para decisão
24/07/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:57

Conclusos para decisão
22/07/2024 14:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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