16/07/2025 17:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/07/2025 17:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/07/2025 10:03

Conclusos para julgamento
17/06/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 07:56

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 08:15

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 08:13

Conclusos para despacho
13/02/2025 07:55

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 14:17

Conclusos para despacho
04/10/2024 14:16

Juntada de Certidão
24/09/2024 04:23

Decorrido prazo de KARINE FARIAS CASTRO em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 04:23

Decorrido prazo de RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 04:23

Decorrido prazo de RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO em 23/09/2024 23:59.
10/09/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 88332176
30/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr.

Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] Processo n°. 0010822-86.2013.8.06.0119 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de execução fiscal proposta pela União (Fazenda Nacional) em face da pessoa jurídica JLJ Construção Representação LTDA.

No curso do processo, o executado opôs Exceção de Pré-executividade, sustentando, em breve síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA e a ausência de lançamento do Crédito Tributário.

Por sua vez, a Fazenda Pública Nacional requereu a rejeição da exceção, pugnando, ainda, pela condenação do excipiente nos ônus da sucumbência.

Sendo esse o relatório do essencial, fundamento e decido.

Como se sabe, através da Exceção de Pré-executividade, permite-se ao executado, mediante simples petição e independentemente de garantia do Juízo, alegar matérias que, não alcançadas pela preclusão, possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e não demandem dilação probatória, devendo a matéria ser comprovada de plano pelo excipiente ou, ao menos, ser de fácil percepção ao juízo.

No caso em tela, sustenta o devedor, inicialmente, a nulidade das CDA, argumentando, em suma, que o título executivo não teria individualizado as cobranças, impossibilitando saber qual a expressão de cada dívida e a competência a que se refere, além de não conter o termo inicial de cada dívida com dia, mês e ano.

Sucede que os anexos das CDA's em questão claramente discriminam o período de apuração/ano-base/exercício, a natureza da dívida, a data de vencimento, o termo inicial de atualização monetária e juros de mora.

Destarte, ainda que se entendesse que a formatação das certidões não é a ideal, tal circunstância não ofenderia os arts. 202 do CTN e 2º da Lei nº 6.830/80, porquanto o título reveste-se de todas as formalidades legais essenciais para sua validade, especialmente a indicação do valor originário das dívidas, bem assim do termo inicial e da forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, e, ainda, da origem, da natureza e do fundamento legal da dívida.

Noutro giro, também não merece acolhida a alegação do contribuinte no sentido de que o título executivo seria nulo em razão de suposta ausência de lançamento do crédito tributário, por não ter ocorrido a notificação da empresa da constituição do crédito tributário na via administrativa.

Com efeito, prevalece que na jurisprudência que "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco" (Súmula nº 436 do STJ).

Assim, se o próprio contribuinte confessa o débito, mas não o paga, estará constituído o crédito, podendo a Administração Fazendária, então, cobrar o crédito imediatamente, sem precisar recorrer à abertura de procedimento de lançamento tributário ou recorrer à notificação do contribuinte para apresentar defesa.

Em outro dizer, se o tributo sujeita-se a lançamento por homologação, não há que se falar em procedimento administrativo prévio ou em notificação do contribuinte, de maneira que, em caso de não pagamento no prazo, o tributo apurado e declarado pelo próprio contribuinte se tornará, de logo, exigível, não podendo o devedor alegar ter sido surpreendido pela cobrança.

Dito isso, entendo que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF -, cuja entrega não foi negada pelo contribuinte no caso concreto, constituiu o crédito tributário perseguido, dispensando a Fazenda Pública de adotar outras providências para habilitá-la a ajuizar a presente execução fiscal. De fato, uma vez que se depreende das CDA's que a constituição do crédito se deu com base em declarações do próprio contribuinte, e tal circunstância não é negada pelo ora executado, não há que se falar em violação ao devido processo legal, justamente porque o declarante tomou conhecimento oportuno da origem e da natureza do débito.

Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo contribuinte, determinando, por conseguinte, o prosseguimento do trâmite do feito executivo.

Deixo de fixar verbas sucumbenciais, uma vez que o julgamento da exceção não alterou a situação do processo, que prosseguirá.

Intimem-se, pois, as partes, através de seus respectivos advogados, para que tomem ciência da presente decisão; devendo a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, indicar meios de prosseguimento da execução, notadamente apresentando demonstrativo atualizado do débito.

Expedientes necessários.

Maranguape/CE, na data da assinatura digital registrada no Sistema.

Lucas D'avila Alves Brandão Juiz de Direito
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 88332176
29/08/2024 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88332176
29/08/2024 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2024 07:17

Rejeitada a exceção de pré-executividade
06/02/2024 09:16

Conclusos para despacho
06/02/2024 09:15

Juntada de Certidão
06/02/2024 03:58

Decorrido prazo de RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:54

Decorrido prazo de KARINE FARIAS CASTRO em 05/02/2024 23:59.
19/12/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2023. Documento: 73223283
13/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2023. Documento: 73223282
12/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 73223283
12/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 73223282
11/12/2023 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73223283
11/12/2023 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73223282
11/12/2023 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2023 09:23

Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
24/07/2023 16:00

Mov. [47] - Certidão emitida
29/03/2023 08:37

Mov. [46] - Mero expediente: Considerando a presenca da Fazenda Publica na lide, remetam-se os autos ao sistema PJE e intimem-se as partes para que tomem ciencia da migracao. Apos, ja no sistema PJE, intimem-se as partes para que requeiram o que entendere
13/04/2022 11:48

Mov. [45] - Concluso para Decisão Interlocutória
11/08/2021 14:44

Mov. [44] - Conversão para Processo Digital
11/08/2021 14:44

Mov. [43] - Recebimento
10/02/2021 13:06

Mov. [42] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Resolucao n07/2020.
10/02/2021 13:06

Mov. [41] - Redistribuição de processo - saída: Resolucao n07/2020.
10/02/2021 13:03

Mov. [40] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartorio da DistribuicaoEspecificacao do local de destino: Cartorio da Distribuicao
10/02/2021 13:03

Mov. [39] - Recebimento
10/02/2021 13:01

Mov. [38] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
10/02/2021 12:55

Mov. [37] - Recebimento
10/02/2021 12:55

Mov. [36] - Remessa: Tipo de local de destino: CartorioEspecificacao do local de destino: Secretaria da 2 Vara da Comarca de Maranguape
29/10/2020 04:33

Mov. [35] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a carga foi alterado para 26/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
16/09/2020 23:00

Mov. [34] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a carga foi alterado para 29/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
08/04/2020 00:06

Mov. [33] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a carga foi alterado para 27/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
11/01/2020 05:12

Mov. [32] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a carga foi alterado para 16/04/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
23/12/2019 23:50

Mov. [31] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a carga foi alterado para 08/04/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
10/12/2019 05:02

Mov. [30] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a carga foi alterado para 25/03/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
29/10/2019 22:22

Mov. [29] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a carga foi alterado para 10/03/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
12/09/2019 13:15

Mov. [28] - Concluso para Sentença: Tipo de local de destino: JuizEspecificacao do local de destino: Deborah Cavalcante de Oliveira Salomao Guarines
10/04/2014 08:24

Mov. [27] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
10/04/2014 08:22

Mov. [26] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: JLJ CONSTRUCAO REPRESENTACAO LTDA - EXECUTADO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
02/04/2014 11:16

Mov. [25] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 28/03/2014DATA FINAL DO PRAZO: 03/04/2014 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
24/03/2014 11:10

Mov. [24] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
22/01/2014 16:12

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
22/01/2014 16:12

Mov. [22] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM.JUIZAPROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
07/11/2013 11:13

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
06/11/2013 10:34

Mov. [20] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPOASSUNTO: RESPOSTA A OBJETO DE PRE-EXECUTIVIDADE - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
05/11/2013 10:52

Mov. [19] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA FAZENDA NACIONALPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
04/11/2013 08:18

Mov. [18] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARANGUAPE ( COMARCA DE MARANGUAPE ) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
15/10/2013 11:02

Mov. [17] - Autos entregues com carga: vista ao administrador judicial/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADMINISTRADOR JUDICIAL NOME DO DESTINATARIO: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONALFUNCIONARIO: ROSIMEIRENO. DAS FOLHAS: 00DATA INICIAL DO PRAZO: 15/10/201
13/09/2013 10:05

Mov. [16] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
12/09/2013 09:20

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
12/09/2013 09:13

Mov. [14] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM. JUIZAPROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
31/07/2013 14:36

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
31/07/2013 13:20

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR A.R. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
30/07/2013 13:10

Mov. [11] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPOASSUNTO: EXTINCAO DA EXECUCAO FISCAL - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
26/07/2013 14:07

Mov. [10] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARANGUAPE ( COMARCA DE MARANGUAPE ) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
01/07/2013 10:41

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE CITACAO 2 VIA DA CARTA DE CITACAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
23/05/2013 09:08

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITACAO CARTA DE CITACAO - MAO PROPRIA. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
18/02/2013 10:12

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
14/02/2013 15:06

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
14/02/2013 13:51

Mov. [5] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
13/02/2013 13:44

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - Distribuicao conforme Res. do Orgao Especial N 02/2011 DJE 15/07/2011 - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARANGUAPE
08/02/2013 16:06

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARANGUAPE
08/02/2013 16:06

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARANGUAPE
08/02/2013 15:58

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARANGUAPE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2013

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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