23/04/2025 15:47

Juntada de Petição de certidão de intimação por telefone
23/04/2025 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 15:13

Juntada de Petição de diligência
23/04/2025 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 15:12

Juntada de Petição de diligência
24/02/2025 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2025 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2025 15:56

Expedição de Mandado.
21/02/2025 15:56

Expedição de Mandado.
19/02/2025 16:52

Indeferido o pedido de CLAUDIANO CAMILO DE ALENCAR (REQUERIDO)
24/09/2024 04:23

Decorrido prazo de FRANCISCO QUEILTON DE OLIVEIRA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 04:22

Decorrido prazo de JOSIANE MAXIMINO em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 04:22

Decorrido prazo de JOSIANE MAXIMINO em 23/09/2024 23:59.
03/09/2024 01:03

Conclusos para despacho
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 99363780
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 99363780
30/08/2024 00:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaildil Duarte Fernandes Távoras Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antonio CEP 63.180-000 - Fone (88)3532-2133 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 3000189-52.2020.8.06.0043 AUTOR: MARCOS ANTONIO DE LIMA SANTOS REQUERIDO: CLAUDIANO CAMILO DE ALENCAR Recebidos hoje. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por Marcos Antônio de Lima Santos contra Claudinao Camilo de Alencar. A propósito de se manifestar sobre a frustração da tentativa de intimação para pagamento do débito estampado no título, o exequente requereu a penhora de ativos financeiros do demandado e de seu cônjuge, Sra.

Maria Elianda dos Santos Nascimento. Decido. Relativamente à penhora do demandado, a medida há de ser indeferida porque não foi superada a etapa da intimação para os termos da cumprimento de sentença. Quanto à inclusão da suposta esposa do promovido, além da situação jurídica supramencionada, o que impediria a medida constritiva de imediato, é de se reconhecer que sequer o exequente juntou a respectiva certidão de casamento. E não somente.

O título foi formado em desfavor apenas do promovido.

Nos termos dos artigos 1.663 e 1.666 do Código Civil, o cônjuge não é solidariamente responsável por todas as obrigações contraídas pelo executado, mas sobre aquelas que reverteram em seu proveito ou da família. Caberia ao promovente comprovar que a dívida contraída pelo executado foi também aproveitada pelo cônjuge; ônus probatório não superado.

Limitou-se a apresentar conjecturas sobre a participação do cônjuge no evento, sem nenhum apoio em provas. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

PENHORA SOBRE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO.

CONJUGE NÃO INTEGRA POLO PASSIVO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OBTENÇÃO DE CRÉDITO EM PROVEITO FAMILIAR.

DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do art. 1.666, do Código Civil, "as dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns." - Não comprovada que a dívida contraída pelo executado foi também em proveito familiar, não deve ser deferida a penhora de valores existentes na conta bancária exclusivamente da esposa. (TJ-MG - AI: 10000220672000002 MG, Relator: Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 08/02/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2023) Assim, no caso dos autos, não há elemento de convicção que socorra as alegações da parte exequente, uma vez que não se desincumbiu de demonstrar que a dívida foi convertida em prol da também da esposa ou da família. Isso posto, INDEFIRO os pedidos formulados pelo exequente. Intime-se o autor para requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito HLPS
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 99363780
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 99363780
29/08/2024 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99363780
29/08/2024 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99363780
29/08/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 15:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/05/2024 10:44

Conclusos para despacho
23/04/2024 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 13:13

Juntada de Petição de diligência
22/02/2024 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2024 12:07

Expedição de Mandado.
16/02/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 16:30

Conclusos para despacho
23/08/2023 11:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/07/2023 11:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/06/2023 12:11

Juntada de Petição de procuração
30/05/2023 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 12:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/05/2023 12:55

Conclusos para despacho
29/05/2023 12:54

Processo Desarquivado
21/12/2021 21:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/06/2021 19:54

Arquivado Definitivamente
26/06/2021 19:53

Transitado em Julgado em 25/06/2021
26/06/2021 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO QUEILTON DE OLIVEIRA em 25/06/2021 23:59:59.
01/06/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 12:36

Julgado procedente o pedido
30/04/2021 20:29

Conclusos para julgamento
24/02/2021 17:48

Conclusos para despacho
23/02/2021 18:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/02/2021 15:02

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 13:44

Juntada de ata da audiência
27/01/2021 08:44

Juntada de Certidão
26/01/2021 11:58

Conclusos para despacho
25/01/2021 13:28

Juntada de Petição de petição
13/01/2021 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
12/11/2020 12:52

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 12:52

Expedição de Citação.
15/09/2020 11:21

Outras Decisões
25/08/2020 16:26

Conclusos para decisão
04/08/2020 08:04

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 08:04

Audiência Conciliação designada para 27/01/2021 13:30 2ª Vara da Comarca de Barbalha.
04/08/2020 08:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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