TJCE - 3000197-88.2021.8.06.0012

1ª instância - 19ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ADRIANA NOGUEIRA MACIEL

CPF *16.***.*10-37

Advogados

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB: 13741/MT

CPF *45.***.*99-68

LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB: 4039/MT

CPF *05.***.*44-04

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB: 9075/CE

CPF *32.***.*66-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 15/05/2025. Documento: 149657921

  • 15/05/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 15/05/2025. Documento: 149657921

  • 14/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 149657921

  • 14/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 149657921

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA   Processo nº 3000197-88.2021.8.06.0012 Promovente: ADRIANA NOGUEIRA MACIEL Promovida: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

    As partes celebraram acordo extrajudicial, conforme documento acostado ao ID 142846452, tendo sido signatária a parte promovente e seu advogado e o advogado da parte promovida, constituído com poderes para transigir, conforme procuração acostada ao ID 22228387.

    O artigo 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo, conforme o artigos 841 do mesmo diploma legal.

    As partes possuem capacidade civil, o objeto transacionado é lícito e há legítima representação processual, logo nada obsta a prolação de sentença homologatória com eficácia de título executivo.

    Assim, homologo, por sentença, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, na forma constante do termo retro, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

    Considerando que a presente sentença é irrecorrível, nos termos do artigo 41 da Lei n° 9.099/95, em função da sua natureza meramente homologatória, dispenso a intimação das partes, para fins de recurso, determinando a imediata certificação do trânsito em julgado e o consequente arquivamento dos autos.   Sem custas e honorários, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95.  Publique-se.

    Registre-se.

    Após, arquivem-se os autos.

    Fortaleza - CE, data digital.   MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO

  • 13/05/2025 14:45

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2025 14:45

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 13/05/2025 14:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149657921

  • 13/05/2025 14:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149657921

  • 25/04/2025 15:25

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2025 13:31

    Homologada a Transação

  • 04/04/2025 22:31

    Conclusos para julgamento

  • 28/03/2025 13:01

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2025 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 13:41

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2025 13:19

    Juntada de petição

  • 25/08/2022 17:22

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 25/08/2022 09:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 11:22

    Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

  • 18/06/2022 01:41

    Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 16/06/2022 23:59:59.

  • 06/06/2022 11:27

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 17:55

    Juntada de Petição de recurso

  • 23/05/2022 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2022 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 15:48

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 18/05/2022 15:48

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo

  • 18/04/2022 11:35

    Conclusos para julgamento

  • 13/04/2022 09:41

    Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 13/04/2022 09:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 12/04/2022 10:03

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2022 11:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/03/2022 15:47

    Juntada de Petição de resposta

  • 22/03/2022 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 18:41

    Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada para 13/04/2022 09:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 14/02/2022 12:16

    Juntada de Petição de réplica

  • 04/10/2021 18:50

    Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 14/04/2022 11:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 17/08/2021 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 11:20

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2021 14:47

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 14:47

    Audiência Conciliação realizada para 12/07/2021 14:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 09/07/2021 10:47

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2021 09:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/07/2021 09:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/07/2021 22:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2021 22:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2021 22:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2021 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2021 13:56

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2021 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 16:58

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2021 16:58

    Audiência Conciliação designada para 12/07/2021 14:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 05/02/2021 16:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Intimação da Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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