23/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 23/05/2025. Documento: 154877989
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 154877989
21/05/2025 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154877989
21/05/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 13:28

Conclusos para despacho
02/05/2025 10:31

Juntada de despacho
29/10/2024 08:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/10/2024 08:36

Alterado o assunto processual
29/10/2024 08:36

Juntada de Certidão
28/10/2024 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
26/09/2024 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 01:50

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 01:50

Decorrido prazo de JOAQUIM CONSTANTINO SOARES em 25/09/2024 23:59.
23/09/2024 17:39

Juntada de Petição de apelação
11/09/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:00

Publicado Sentença em 04/09/2024. Documento: 103610728
03/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R.

Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667.

E-mail: [email protected]. Processo nº: 0201646-63.2022.8.06.0029 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Contratos de Consumo] Requerente: REQUERENTE: JOAQUIM CONSTANTINO SOARES Requerido: REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA: Vistos em Inspeção Anual - Portaria n. 003/2024.

De início, consigno que a presente pretensão autoral não está prescrita em razão do disposto no art. 27, da Lei 8.078/90, verbis: Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.   Com efeito, versando os autos a respeito de pretensão indenizatória decorrente de ilícito na seara consumeirista, a prescrição tem regramento próprio, sendo, conforme mencionado dispositivo, de 05 (cinco) anos, o que, observando a data da exclusão dos descontos referentes ao empréstimo discutido, não se operou no caso em relevo.

Assim, rejeito os embargos à execução opostos.

Lado outro, verifica-se pelas informações do id. 100433707 que o banco devedor depositou judicialmente a quantia executada no valor de R$ 8.968,52, em consonância com o título exequendo, satisfazendo assim a obrigação.   A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação de fazer. Diante do exposto, rejeito os embargos à execução e extingo a execução com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará em nome da exequente para levantamento da quantia depositada de R$ 8.968,52.   Intime-se a parte requerida para promover o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, expedindo-se as guias diretamente por meio do site https://www.tjce.jus.br/fermoju/guias-judiciais/, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inclusão em dívida ativa. Em caso de não pagamento, oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa no valor de R$ 1.217,64.   Adotadas essas providências, arquivem-se os autos. Expedientes necessários.   Acopiara, data da assinatura eletrônica.   Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz
03/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 103610728
02/09/2024 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103610728
02/09/2024 11:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2024 10:34

Conclusos para despacho
27/08/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 00:20

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
22/08/2024 15:41

Mov. [72] - Petição juntada ao processo
22/08/2024 15:26

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01821211-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/08/2024 15:05
07/08/2024 10:57

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0309/2024 Data da Publicacao: 07/08/2024 Numero do Diario: 3364
05/08/2024 12:25

Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2024 12:44

Mov. [68] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da impugnacao ao cumprimento de sentenca fls. 321/327, no prazo de 15 dias. Com a manifestacao, autos conclusos para decisao. Expedientes necessarios. Acopiara/CE, data da
31/07/2024 15:09

Mov. [67] - Concluso para Despacho
16/07/2024 12:32

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01817363-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/07/2024 12:24
26/06/2024 22:48

Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0250/2024 Data da Publicacao: 27/06/2024 Numero do Diario: 3335
25/06/2024 12:03

Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2024 17:17

Mov. [63] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÃ§A (156)
20/06/2024 15:56

Mov. [62] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/06/2024 11:35

Mov. [61] - Concluso para Decisão Interlocutória
18/06/2024 09:37

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01814637-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 18/06/2024 09:06
14/06/2024 22:10

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0235/2024 Data da Publicacao: 17/06/2024 Numero do Diario: 3327
13/06/2024 12:03

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/06/2024 09:09

Mov. [57] - Mero expediente | Do retorno dos autos, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Restando silentes, arquivem-se os autos sem nova conclusao. Expedientes necessarios.
28/02/2024 12:00

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01804082-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 28/02/2024 11:29
05/02/2024 10:14

Mov. [55] - Concluso para Despacho
05/02/2024 10:14

Mov. [54] - Trânsito em julgado | Data do transito 02/02/2024.
05/02/2024 10:13

Mov. [53] - Processo Recebido do TJCE
02/02/2024 17:15

Mov. [52] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 28/11/2023 15:37:08 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relator: ANDRE LUIZ DE SOUZA COSTA
10/11/2023 09:50

Mov. [51] - Recurso Eletrônico
10/11/2023 09:48

Mov. [50] - Certidão emitida
10/11/2023 09:45

Mov. [49] - Petição juntada ao processo
09/11/2023 20:06

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WACO.23.01819070-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 09/11/2023 19:19
20/10/2023 21:55

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0429/2023 Data da Publicacao: 23/10/2023 Numero do Diario: 3182
19/10/2023 12:31

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0429/2023 Teor do ato: Intime-se o apelado para apresentar contrarrazoes no prazo legal. Apos, remetam-se os autos ao Tribunal de Justica, independentemente do juizo de admissibilidade. Exp
18/10/2023 21:53

Mov. [45] - Sem efeito suspensivo | Intime-se o apelado para apresentar contrarrazoes no prazo legal. Apos, remetam-se os autos ao Tribunal de Justica, independentemente do juizo de admissibilidade. Expedientes necessarios.
03/10/2023 09:52

Mov. [44] - Concluso para Decisão Interlocutória
03/10/2023 09:01

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WACO.23.01816312-5 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 03/10/2023 08:36
28/09/2023 21:43

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0402/2023 Data da Publicacao: 29/09/2023 Numero do Diario: 3168
27/09/2023 02:15

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/09/2023 11:11

Mov. [40] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/05/2023 09:16

Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória
24/05/2023 09:16

Mov. [38] - Petição juntada ao processo
23/05/2023 11:45

Mov. [37] - Informação
23/05/2023 11:21

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WACO.23.01806924-2 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 23/05/2023 11:18
19/05/2023 02:53

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0202/2023 Data da Publicacao: 19/05/2023 Numero do Diario: 3078
17/05/2023 11:54

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0202/2023 Teor do ato: Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, 2, do CPC. Advogados(s): Marcoso
16/05/2023 12:46

Mov. [33] - Mero expediente | Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, 2, do CPC.
09/05/2023 12:59

Mov. [32] - Concluso para Despacho
08/05/2023 16:36

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WACO.23.01805968-9 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 08/05/2023 16:02
08/05/2023 16:36

Mov. [30] - Entranhado | Entranhado o processo 0201646-63.2022.8.06.0029/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Contratos de Consumo
08/05/2023 16:35

Mov. [29] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
03/05/2023 10:10

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WACO.23.01805663-9 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 03/05/2023 09:49
28/04/2023 22:00

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0175/2023 Data da Publicacao: 02/05/2023 Numero do Diario: 3065
27/04/2023 11:58

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/04/2023 18:09

Mov. [25] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/02/2023 08:48

Mov. [24] - Concluso para Sentença
14/02/2023 08:47

Mov. [23] - Petição juntada ao processo
14/02/2023 08:26

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WACO.23.01801787-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/02/2023 08:00
06/02/2023 14:01

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
06/02/2023 12:30

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WACO.23.01801220-8 Tipo da Peticao: Informacoes do Impetrado Data: 06/02/2023 11:55
01/02/2023 23:54

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0028/2023 Data da Publicacao: 02/02/2023 Numero do Diario: 3008
31/01/2023 13:11

Mov. [18] - Petição juntada ao processo
31/01/2023 10:10

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WACO.23.01800950-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 31/01/2023 09:37
31/01/2023 02:12

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/01/2023 14:24

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/01/2023 14:20

Mov. [14] - Decurso de Prazo
30/11/2022 21:31

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0532/2022 Data da Publicacao: 01/12/2022 Numero do Diario: 2978
29/11/2022 11:49

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/11/2022 08:31

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/11/2022 08:29

Mov. [10] - Petição juntada ao processo
28/11/2022 12:42

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WACO.22.01815064-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 28/11/2022 12:28
27/11/2022 00:13

Mov. [8] - Certidão emitida
22/11/2022 11:02

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
22/11/2022 10:11

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WACO.22.01814693-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/11/2022 09:47
16/11/2022 11:46

Mov. [5] - Certidão emitida
16/11/2022 09:45

Mov. [4] - Expedição de Carta
07/11/2022 15:35

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/11/2022 09:31

Mov. [2] - Conclusão
01/11/2022 09:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo