29/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 150688027
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 150688027
25/04/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150688027
15/04/2025 16:31

Decisão Interlocutória de Mérito
01/04/2025 12:10

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:01

Juntada de ata de audiência de conciliação
21/03/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 15:29

Decorrido prazo de VICENTE PAULO DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:29

Decorrido prazo de VICENTE PAULO DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:29

Decorrido prazo de JACKSON JAMES OLIMPIO MACHADO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:29

Decorrido prazo de JACKSON JAMES OLIMPIO MACHADO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:04

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 04/02/2025 23:59.
01/02/2025 00:32

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:30

Decorrido prazo de EVANDSON MARQUES LIMA BARRETO em 31/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 124784749
27/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 124784749
24/01/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124784749
23/01/2025 14:39

Recebidos os autos
23/01/2025 14:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
13/11/2024 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
13/11/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:50

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/03/2025 11:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
27/09/2024 00:03

Decorrido prazo de EVANDSON MARQUES LIMA BARRETO em 26/09/2024 23:59.
19/09/2024 16:10

Recebidos os autos
19/09/2024 16:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
19/09/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 12:42

Conclusos para decisão
05/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 99037896
04/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0200102-41.2024.8.06.0297 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo EMBARGANTE: ONE LOVE SALAO DE BELEZA LTDA Polo Passivo EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO R.h.

Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por ONE LOVE SALÃO DE BELEZA LTDA em face de BANCO ITAÚ S/A, nos autos dos quais o embargante requer a concessão da justiça gratuita.

Pois bem. É certo que a justiça gratuita possui amplo alcance, tanto que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art.5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nesse prumo, prevê o art. 98, do CPC, que poderão ser beneficiados com a justiça gratuita tanto a pessoas naturais como as jurídicas.

Sucede que em relação às pessoas jurídicas não basta a declaração de hipossuficiência, sendo antes necessária a efetiva comprovação da impossibilidade de dispor dos encargos financeiros do processo sem risco a própria subsistência, isso porque a presunção de veracidade da declaração recai apenas sobre as pessoas naturais, como dispõe o art. 99, §3º, do CPC.

Na hipótese, o embargante, pessoa jurídica, não comprovou a sua incapacidade financeira, o que impede a concessão do benefício requestado.

Isso posto, DETERMINO a intimação do embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de cancelamento da distribuição, juntar aos autos documentos comprobatórios da sua hipossuficiência, como, a título de exemplo, a declaração de imposto de renda dos dois últimos exercícios financeiros.

Intime-se via DJE. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito
04/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 99037896
03/09/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99037896
26/08/2024 22:10

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2024 16:08

Conclusos para despacho
10/08/2024 12:21

Mov. [3] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
04/07/2024 11:07

Mov. [2] - Conclusão
04/07/2024 11:07

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência | Art. 914, 1 do CPC.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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