TJCE - 3000563-07.2024.8.06.0115

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected]   DECISÃO Processo nº:     3000563-07.2024.8.06.0115 Classe:             PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto:          [Classificação e/ou Preterição, Concurso para servidor, Pedido de Liminar, Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia] Requerente:     REQUERENTE: MARIA GISELE CARDOSO RODRIGUES Requerido:      REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIXERE MARIA GISELE CARDOSO RODRIGUES impetrou mandado de segurança contra ato da Prefeitura Municipal de Quixeré/Ce, requerendo, liminarmente, a restauração da ordem de classificação do concurso público da referida prefeitura, garantindo a sua décima segunda colocação.

Aduziu, em síntese, que participou do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Quixeré/CE, promovido pelo edital n° 001/2018, concorrendo para o cargo de cirurgião dentista da família.

No entanto, alegou que ainda não foi convocada para assumir o cargo e que foi divulgado um novo edital.

Eis o que importa relatar.

Decido.

O Mandado de Segurança é remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Lei Maior, que objetiva proteger "direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

O instituto é regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, que dispõe que poderá ser suspenso o ato que deu motivo ao pedido quando houver fundamento relevante e, do ato impugnado, puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

Ou seja, extrai-se do instrumento legal do mandamus e do Código de Processo Civil que a medida liminar poderá ser concedida se houver probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além de ausência de perigo de irreversibilidade da medida (art. 300, CPC).

Na espécie, entendo não evidenciada a probabilidade do direito.

Explico.

Noticiam os autos que o concurso público regido pelo edital n°. 001/2018 ofertou 7 (sete) vagas para o cargo de Cirurgião dentista da família, tendo a impetrante se classificado na 12º colocação, do cadastro de reserva ou seja, fora do número de vagas ofertadas no edital.

Fato é que, nada obstante sua classificação fora do número de vagas, argumenta a impetrante que tem direito de assumir o cargo em questão.

Ela baseia sua argumentação no fato de que foi publicado um novo edital com uma vaga disponível para o cargo em que ela foi classificada em 12ª posição.

Em que pese os argumentos apresentados pela impetrante, entendo que não restou demostrada a probabilidade do seu direito, a impetrante alega que foi preterida por essa contratação, juntando aos autos somente a publicação de novo edital (id. 96100413).

Ademais, não há qualquer alteração na ordem de classificação dos candidatos aprovados.

Noutro giro, é uníssona a jurisprudência de que candidatos aprovados fora do número de vagas possuem mera expectativa de direito à nomeação.

Nesse sentido:   APELAÇÃO CÍVEL.

ORDINÁRIA.

CONCURSO PÚBLICO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

CANDIDATA APROVADA PARA CADASTRO DE RESERVAS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS.

MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO DE PISO PRESERVADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pleito autoral, sob o fundamento de que a candidata aprovada em concurso público não detém direito subjetivo a posse e à nomeação no cargo ou no emprego público, salvo na hipótese de preterição na ordem de classificação, o que não restou comprovado no caso dos autos. 2.

Conforme se depreende da leitura do Edital, diferentemente do que alega a promovente, o certame não contemplou VAGAS para o emprego de ANALISTA BANCÁRIO.

Isto porque, conforme o Edital nº 01/2010, de 08/01/2010, o mencionado certame público foi realizado para formação de CADASTRO DE RESERVA dos cargos Analista Bancário, Analista Técnico e Especialista Técnico - fl. 211. 3.

Sabe-se que o candidato aprovado para formação de cadastro de reserva, fora do número de vagas previamente autorizadas pelo edital, não detém, em princípio, direito à nomeação.

A formação do cadastro de reserva é lícita, não existindo no ordenamento jurídico pátrio vedação para a realização de concurso público para cadastro de reserva. 4.

Sob essa perspectiva, destacam-se que os precedentes do STJ e desta Eg.

Corte Justiça afirmam que candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva ou em classificação excedente ao número de vagas ofertadas no certame é mero detentor de expectativa de direito à nomeação, a qual se convola em direito subjetivo caso comprovada (I) preterição da ordem classificatória na convocação ou (II) contratação irregular de servidor para exercício da função. 5.

Precedentes: STJ: AgInt-RMS 65.364; Proc. 2020/0343768-9; MG; Primeira Turma; Relª Min.

Regina Helena Costa; DJE 20/04/2021; AgInt-RMS 65.364; Proc. 2020/0343768-9; MG; Primeira Turma; Relª Min.

Regina Helena Costa; DJE 20/04/2021; TJCE: Apelação / Remessa Necessária - 0050494-30.2020.8.06.0128, Rel.

Desembargador (a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/09/2022, data da publicação: 05/09/2022; Apelação Cível - 0050393-33.2021.8.06.0168, Rel.

Desembargador (a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/08/2022, data da publicação: 29/08/2022. 6.

No caso dos autos, a apelante não obteve colocação dentro do número de vagas ofertadas pelo concurso, tendo em vista que o certame destinava-se à formação de cadastro de reserva.

Não há nos autos prova do surgimento de novas vagas ou de abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame, tendo em vista a não comprovação de que as desistências dos candidatos convocados em posições superiores geraram vacância desses cargos. 7.

Destarte, o decreto de improcedência da lavra do Juiz primevo, deve ser mantido, considerando o acerto de sua decisão. 8.

Recurso conhecido e improvido.

Decisão de piso inalterada.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - AC: 02670701020208060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 13/10/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2022) (destaquei) Assim, considerando que não restou comprovado nos autos a ocorrência de preterição ou classificação irregular, não vislumbro verossimilhança nas alegações da impetrante.

Desse modo, vejo que não há probabilidade do direito líquido e certo.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Defiro a impetrante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Intime-se a autoridade coatora, para tomar ciência dessa decisão, bem como a Impetrante, com a mesma finalidade, e para apresentar Informações no prazo de até 10 (dez) dias.

Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação da Impetrada, intime-se o Ministério Público para apresentar Parecer em até 10 (dez) dias.

Expedientes necessários.   Intime(m)-se.     Limoeiro do Norte/CE, datada e assinada digitalmente.

João Gabriel Amanso da Conceição  Juiz de Direito