11/03/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 10:30

Conclusos para despacho
19/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 136002338
18/02/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136002338
17/02/2025 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136002338
14/02/2025 10:07

Realizado Cálculo de Liquidação
04/02/2025 09:19

Juntada de documento de comprovação
03/12/2024 16:04

Juntada de Certidão
27/11/2024 16:32

Expedição de Alvará.
27/11/2024 09:28

Juntada de documento de comprovação
27/11/2024 09:27

Desentranhado o documento
23/10/2024 16:45

Expedido alvará de levantamento
04/10/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 09:12

Conclusos para despacho
20/09/2024 10:51

Juntada de Certidão
20/09/2024 10:51

Transitado em Julgado em 19/09/2024
19/09/2024 10:36

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/09/2024 10:26

Juntada de Certidão
19/09/2024 01:32

Decorrido prazo de RAIMUNDO IVAN ARAUJO DE SOUSA JUNIOR em 18/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:43

Decorrido prazo de Enel em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:43

Decorrido prazo de Enel em 16/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 101918170
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000936-17.2017.8.06.0072 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: RICARDO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: ENEL DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ao fundamento de excesso, tendo em vista que "embora tenha a impugnante sido condenada em honorários advocatícios sucumbenciais, estes foram definidos sobre o valor da condenação e a condenação fora apenas em obrigação de fazer, razão pela qual não poderia constar nos cálculos apresentados pela exequente qualquer valor a este título." Manifestação tempestiva.

Garantia do juízo com depósito do valor integral através de Guia que repousa no ID 86226796. O reclamo tem previsão no art. 52 da Lei 9.099/95: Art. 52.

A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: [...] b) manifesto excesso de execução; A sentença restou assim delineada: "Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e condeno a COELCE, nos seguintes termos: 1.

DECLARO a inexistência do débito de R$ 11.425,51, relativo ao suposto débito apontado pela COELCE. 2.

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau, ante a disposição do art. 55 da Lei 9.099/95." E o Acórdão: […] "7.

Recurso CONHECIDO, mas IMPROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.

Condena-se a Recorrente em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 55, da Lei nº 9.099/1995. É como voto.

Local e data da assinatura digital.

Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator" Observam-se tanto a ausência de obrigação de pagar na primeira instância como a condenação em honorários na segunda.

De toda forma, por força do art. 85, § 2º do CPC, a verba honorária tem por base não apenas o valor da condenação, mas ainda o proveito econômico e o valor atualizado da causa. O CPC: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: […] Não havendo condenação, resta claro que a base para se calcular os honorários será o proveito econômico, que é exatamente o valor de R$ 11.425,51, declarado inexistente pela sentença. Quando se observa os cálculos apresentados pelo exequente, ID 83660333, o valor de partida é exatamente 20% sobre aquele que traduz o mencionado proveito - R$ 2.285,10, com incidência de juros e correção a partir da apresentação do cumprimento de sentença, alcançando o valor de R$ 4.258,74. Registramos que os cálculos não foram impugnados pela Impugnante.

Ademais, não se vislumbra excesso apontado pela ENEL. Face ao exposto, julgo improcedente a presente impugnação ao cumprimento de sentença, posto que inexiste excesso em relação a verba honorária, pelo que declaro devido o valor de R$ 4.258,74. Custas pela impugnante, nos termos do art. 55, parágrafo único, II da Lei 9.099/95. Intime-se a parte exequente por seus advogados, e a ENEL por sus Procuradoria, ambos com prazo de 10 dias para ciência dessa decisão Com o trànsito em julgado, voltem-me conclusos para expedição do alvará. Crato-CE, data do sistema.

Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.
03/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 101918170
02/09/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101918170
02/09/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 16:17

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
05/07/2024 15:01

Conclusos para decisão
04/07/2024 17:41

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 10:24

Conclusos para decisão
17/05/2024 16:48

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/04/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/04/2024 14:13

Processo Reativado
23/04/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 16:06

Conclusos para decisão
04/04/2024 11:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/08/2021 11:47

Arquivado Definitivamente
26/08/2021 11:05

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2021 16:42

Conclusos para despacho
26/06/2021 22:30

Juntada de Certidão
26/06/2021 00:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO IVAN ARAUJO DE SOUSA JUNIOR em 25/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 15:42

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 13:22

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 23:38

Conclusos para despacho
28/01/2021 16:25

Juntada de Petição de petição
16/12/2020 05:11

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 10:42

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 10:12

Conclusos para despacho
12/11/2020 16:47

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 00:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO IVAN ARAUJO DE SOUSA JUNIOR em 10/11/2020 23:59:59.
20/10/2020 12:14

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 10:34

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 09:09

Conclusos para despacho
06/10/2020 23:12

Juntada de Certidão
01/08/2020 00:21

Decorrido prazo de JOSE JEFFERSON CAMPOS DE SANTANA em 31/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 21/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 09:11

Juntada de Certidão
07/07/2020 13:14

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 13:14

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 11:58

Juntada de Certidão
29/06/2020 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2018 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/11/2018 15:15

Juntada de Certidão
04/09/2018 08:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2018 12:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/07/2018 16:08

Conclusos para decisão
26/07/2018 17:52

Juntada de Petição de apelação
16/07/2018 15:28

Expedição de Outros documentos.
16/07/2018 15:28

Expedição de Outros documentos.
06/07/2018 11:47

Julgado procedente em parte do pedido
14/05/2018 13:02

Juntada de Petição de petição
11/05/2018 11:39

Conclusos para julgamento
11/05/2018 11:29

Audiência instrução e julgamento cível realizada para 11/05/2018 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
11/04/2018 09:05

Juntada de documento de comprovação
10/04/2018 13:27

Juntada de documento de comprovação
06/04/2018 08:21

Juntada de documento de comprovação
04/04/2018 17:40

Expedição de Intimação.
04/04/2018 17:40

Expedição de Intimação.
04/04/2018 17:40

Expedição de Intimação.
04/04/2018 17:40

Expedição de Outros documentos.
04/04/2018 17:40

Expedição de Outros documentos.
19/12/2017 17:35

Juntada de Petição de petição
06/12/2017 15:31

Audiência instrução e julgamento cível designada para 11/05/2018 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
23/11/2017 16:43

Juntada de Certidão
23/11/2017 16:18

Audiência instrução e julgamento cível cancelada para 06/04/2018 08:00 #Não preenchido#.
14/11/2017 16:39

Audiência instrução e julgamento cível designada para 06/04/2018 08:00 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
14/11/2017 16:35

Audiência conciliação realizada para 14/11/2017 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
10/11/2017 14:08

Juntada de Petição de documento de identificação
10/11/2017 13:31

Juntada de Petição de contestação
24/10/2017 11:57

Juntada de documento de comprovação
20/10/2017 17:13

Juntada de citação
06/10/2017 14:16

Expedição de Intimação.
06/10/2017 14:16

Expedição de Citação.
06/10/2017 14:16

Expedição de Outros documentos.
22/09/2017 17:09

Audiência conciliação redesignada para 14/11/2017 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
21/09/2017 12:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2017 11:45

Juntada de ata da audiência
23/07/2017 20:48

Conclusos para decisão
23/07/2017 20:48

Expedição de Outros documentos.
23/07/2017 20:48

Audiência conciliação designada para 19/09/2017 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
23/07/2017 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2017

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Contestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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