07/04/2025 11:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
07/04/2025 10:44

Juntada de Certidão
07/04/2025 10:44

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/04/2025 23:59.
29/03/2025 01:10

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 01:10

Decorrido prazo de LEIRIANA FERREIRA PEREIRA DE ALENCAR em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 01:10

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 28/03/2025 23:59.
21/03/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 18064154
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 18064154
26/02/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18064154
26/02/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/02/2025 08:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 10:35

Conhecido o recurso de FRANCISCO WALISSON CRUZ ALVES - CPF: *52.***.*44-61 (RECORRENTE) e não-provido
17/02/2025 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2025 17:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento
07/02/2025 17:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/01/2025 08:54

Conclusos para julgamento
13/12/2024 05:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 13/12/2024. Documento: 16279791
12/12/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 16279791
12/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0277724-85.2022.8.06.0001 Recorrente: FRANCISCO YAGO SOUSA RODRIGUES e outros Recorrido(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de improcedência dos pedidos autorais (ID 15468365), proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 30/08/2024 (sexta-feira), sendo considerada publicada em 02/09/2024 (segunda-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 03/09/2024 (terça-feira) e findaria em 16/09/2024 (segunda-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 15468371) sido protocolado em 12/09/2024, os recorrentes o fizeram tempestivamente.

Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada nos autos (ID's 15468062, 15468066 e 15468069), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 15468090), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID's 15468376 e 15468377) pelo Estado do Ceará e pela Fundação Getulio Vargas - FGV, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
11/12/2024 15:03

Juntada de Certidão
11/12/2024 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/12/2024 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16279791
11/12/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 14:31

Recebidos os autos
30/10/2024 14:31

Conclusos para despacho
30/10/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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