29/04/2025 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/04/2025 13:42

Alterado o assunto processual
26/04/2025 02:11

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:11

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 25/04/2025 23:59.
15/04/2025 08:27

Juntada de Petição de Contra-razões
08/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 144356423
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 144356423
04/04/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144356423
03/04/2025 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 17:44

Juntada de Certidão
28/03/2025 11:03

Conclusos para decisão
27/03/2025 14:18

Juntada de Petição de recurso
27/03/2025 03:31

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:31

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:53

Decorrido prazo de MARCOSORRITE GOMES ALVES em 24/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138206284
13/03/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138206284
11/03/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137357131
10/03/2025 13:40

Conclusos para decisão
10/03/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137357131
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3001192-84.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOSORRITE GOMES ALVES REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE S E N T E N Ç A Vistos, etc...

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95.

A parte demandante, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação para os fins constantes da petição inicial, sendo que, nada obstante tenha sido regularmente intimada para comparecer à Audiência designada para o dia 18/02/2025, às 14h00min, cujo ato foi reduzido a Termo constante do Id. 136332939, não se fez presente na referida audiência.

Decido.

Nos termos do art. 51, I, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, a ausência da parte autora a qualquer audiência para a qual haja sido regularmente intimada impõe a extinção do processo.

Veja-se: "Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo".

Com efeito, a literalidade do mencionado comando legal não deixa dúvida de que a regra, em casos como o que ora se apresenta, é a extinção do processo.

Em exegese do dispositivo legal em referência, não há nenhuma exceção quanto a extinção do feito sem resolução de mérito.

Tão somente no que se refere à sanção imposta no parágrafo 2º do mencionado artigo, é permitido ao juiz utilizar-se de sua prerrogativa de discricionariedade e, havendo justificativa plausível, isentar a parte [autora] faltante do pagamento das custas processuais.

Nesse tocante, sequer houve justificativa por parte do(a) autor(a) quanto aos motivos de sua ausência no ato solene em alusão. É que nesse sentido, consta apenas uma certidão expedida sob o Id. 136364648 dando conta que "...as 14h45 min o Dr Marcosorrite Gomes Alves adentrou a sala de audiência, momento em que informou dificuldades no acesso ao link" (sic). É sabido que a realização de audiências de forma virtual deve se dar com maior tolerância e cautela, considerando as particularidades deste meio, especialmente eventuais problemas de acesso antes e/ou durante o ato, de forma a garantir a efetiva possibilidade de participação de todas as partes no ato solene.

Acrescente-se a este contexto as dificuldades inerentes de acesso das partes às plataformas, inclusive, à própria internet em si. É uma realidade com a qual esta Unidade de Justiça Especial sempre esteve atenta, a fim de evitar a violação ao devido processo legal, amplo contraditório e a garantia de acesso à Justiça; até porque, neste sentido orienta a Resolução CNJ nº 314 de 2020, em seu art. 3º, § 2º e art. 6º, §§ 1º e 3º.

No entanto, no caso destes autos, inexiste qualquer evidência probatória da alegada 'dificuldade de acesso ao link' pelo requerente; o que seria perfeitamente possível fazê-lo.

Ademais, o ato processual prejudicado se trata de uma segunda designação de audiência, posto que num primeiro momento (Id. 111595371) o requerente também não compareceu à sessão conciliatória, embora alegando motivo diverso (Id. 111575524).

De nodo que a reiteração de tal evento culmina em afronta aos princípios norteadores desta Jurisdição Especial, mormente a celeridade processual.

Logo, no rito dos Juizados Especiais Cíveis, o autor está obrigado a comparecer, pessoalmente, a qualquer das audiências do processo.

Assim sendo, a sua presença à audiência de conciliação e/ou instrução se torna obrigatória, não sendo admitida a representação por outra pessoa ou, até mesmo advogado, ainda que munido de procuração com poderes especiais.

Nestas circunstâncias, a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais é medida que se impõe, posto não haver comprovação de que a sua ausência ao ato processual para o qual havia sido regularmente intimada decorreu de força maior.

A propósito, cite-se o que dispõe o Enunciado 28 do FONAJE, in verbis: "ENUNCIADO 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas" (destaquei).

POR TODO O EXPOSTO, face as razões acima expendidas, JULGO por Sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 51, 'I', da Lei nº. 9.099/95, haja vista a ausência do(a) requerente na Audiência (Id. 136332939).

Por via de consequência, em observância de imperativo legal (art. 51, § 2º, Lei 9.099/05), Condeno a parte requerente no pagamento das custas processuais.

Ressalte-se que na hipótese de a presente ação ser apresentada novamente, deverá haver prova do recolhimento das custas a que foi condenada a parte autora no presente feito, ora extinto e/ou prova da decisão que eventualmente venha isentá-la do pagamento dos tributos, nos termos do art. 486, § 2º, do CPC, Nesse sentido, é inclusive, o entendimento das c.

Turmas Recursais do Estado do Ceará, consolidado através do Enunciado 25, dos Juizados Especiais Cíveis, in verbis: "ENUNCIADO 25 - Extinta a ação pelo não comparecimento do autor, este poderá apresentar novamente a demanda, desde que comprovado o recolhimento das custas a que foi condenado no feito extinto, nos termos do art. 486, §2º do CPC".

No mais, resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54, da Lei 9099/95.

Deixo de fixar os ônus da sucumbência, porquanto incabíveis nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

O prazo de recurso é de 10 (dez) dias, e o recolhimento do preparo é obrigatório, devendo ocorrer nos termos da Lei Estadual n° 16.132/16 e artigo 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95.

Publicada e Registrada virtualmente.

Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito.

Ocorrendo o trânsito em julgado, observem-se as formalidades legais e as disposições deste comando judicial para sua fiel execução.

Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica.

Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.
07/03/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137357131
07/03/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 12:32

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
06/03/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:42

Juntada de Certidão
18/02/2025 14:53

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:17

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/02/2025 14:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
08/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 115382805
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115382805
07/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 PROCESSO Nº: 3001192-84.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOSORRITE GOMES ALVES REU: CAGECE CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência de Conciliação designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS no dia 18/02/2025 14:00 horas.

Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 2° Juizado Especial (Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida.

Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - somente mensagens escritas. Intime-se a parte autora, AUTOR: MARCOSORRITE GOMES ALVES por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, com a condenação em custas processuais. (ENUNCIADO 28 FONAJE) Intime a parte requerida CAGECE por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos ADVERTÊNCIAS: 1.

No caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2.

A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 02 (três) dias úteis antes da audiência, conforme Portaria n° 1539/2020, art. 6°, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. 3.

Nas causas em que o valor ultrapassa 20 salários mínimos, é obrigatória a presença de advogado. 4- Se a parte acionada for pessoa jurídica, deverá se fazer presente a audiência por meio de preposto, juntando-se aos autos a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia.

Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar".

O referido é verdade.

Dou fé. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema.

FERNANDA SALDANHA DEMARCO Mat.: 41425 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1.

Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2.

Instale o App do Microsoft Teams. 3.

Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4.

Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5.

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Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1.

Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2.

Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3.

Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4.

Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5.

Aguarde que autorizem o seu acesso. 6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto
06/11/2024 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115382805
06/11/2024 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:55

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:54

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/02/2025 14:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
31/10/2024 17:22

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/02/2025 14:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
23/10/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:20

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:56

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/10/2024 11:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
22/10/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 09:50

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 102181765
03/09/2024 02:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 02:38

Juntada de Petição de diligência
03/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 PROCESSO Nº: 3001192-84.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOSORRITE GOMES ALVES REU: CAGECE CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência de Conciliação designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS no dia 22/10/2024 às 11:30 horas.

Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente à unidade do 2° Juizado Especial (Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida.

Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - somente mensagens escritas.

Intime-se a parte autora, AUTOR: MARCOSORRITE GOMES ALVES por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, com a condenação em custas processuais. (ENUNCIADO 28 FONAJE) Cite a parte requerida, REU: CAGECE de todos os termos da ação, podendo oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 15 dias úteis, contados da audiência de conciliação.

Intime a parte requerida, COM URGÊNCIA, por meio de Oficial de Justiça Avaliador.

ADVERTÊNCIAS: 1.

No caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2.

A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 02 (três) dias úteis antes da audiência, conforme Portaria n° 1539/2020, art. 6°, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. 3.

Nas causas em que o valor ultrapassa 20 salários mínimos, é obrigatória a presença de advogado. 4- Se a parte acionada for pessoa jurídica, deverá se fazer presente a audiência por meio de preposto, juntando-se aos autos a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia.

Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar". Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema.

LUCAS MOURA GOMES SILVA Mat.: 52048 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1.

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Tenha em mãos um documento de identificação com foto
03/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 102181765
02/09/2024 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2024 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102181765
02/09/2024 12:48

Expedição de Mandado.
30/08/2024 15:51

Juntada de Certidão
30/08/2024 10:21

Juntada de Certidão
30/08/2024 08:43

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2024 12:06

Conclusos para decisão
22/08/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:06

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/10/2024 11:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
22/08/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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