28/07/2025 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/06/2025 16:33

Alterado o assunto processual
23/06/2025 16:22

Juntada de Certidão
18/06/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 09:16

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:16

Juntada de Certidão
04/06/2025 14:14

Alterado o assunto processual
03/06/2025 16:13

Juntada de Petição de Contra-razões
21/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 155122046
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 155122046
20/05/2025 00:00

Intimação

2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (gsv) Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, Caucaia - CE (Fórum Desembargador Joaquim Olímpio da Silveira Carvalho), CEP 61.600-272 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] Processo nº 3003728-21.2024.8.06.0064 AUTOR: JONATHAN MENEZES DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Recurso Inominado manejado por JONATHAN MENEZES DE SOUSA (ID 154942375), inconformado(a)s com sentença prolatada por este Juízo no ID 151866202, que julgou improcedentes os pedidos da inicial. O(a)s Recorrente(s) requereu(eram) o benefício da Justiça Gratuita. Decido. Considerando que o(a)s Recorrente(s) apresentou(aram) documentação que pressupõe uma situação compatível com insuficiência financeira, defiro o pedido de gratuidade da justiça requerido pela parte recorrente, recebendo o recurso somente no seu efeito devolutivo.

Ressalto que nada impede que a Egrégia Turma Recursal, em juízo superior de admissibilidade, reavalie a concessão da gratuidade.

Vista à parte adversa para, no prazo de dez dias, oferecer contrarrazões, por intermédio de advogado, nos termos do § 2º, do art. 41, da Lei 9099/95.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Intime-se a(s) parte(s) recorrida.

Expedientes de estilo.

Caucaia, data da assinatura digital.

Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito - Respondendo
19/05/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155122046
19/05/2025 11:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/05/2025 12:54

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 12:54

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 09:58

Conclusos para decisão
15/05/2025 18:06

Juntada de Petição de recurso
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 151866202
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 151866202
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3003728-21.2024.8.06.0064 AUTOR: JONATHAN MENEZES DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS envolvendo as partes em epígrafe. Narra a demandante que é cliente do Banco Bradesco e que o referido Banco, sem autorização, passou a efetuar descontos em sua conta-corrente, a título tarifa bancária denominado de "BX.

ANT.

FIN/EMP", totalizando a quantia de R$ 11.320,41 (onze mil trezentos e vinte reais e quarenta e um centavos).

Diante disso, declaração da nulidade da cobrança e a condenação da ré ao ressarcimento em dobro da quantia debitada e danos morais no valor de R$ 11.320,41 (onze mil trezentos e vinte reais e quarenta e um centavos) e uma indenização por danos morais. Designada data para sessão conciliatória, a mesma restou infrutífera quanto a uma composição amigável. Em data aprazada para audiência de instrução, restou ausente a parte demandada, nem justificou sua ausência, embora devidamente intimada, via sistema, conforme no ID 7232617.

Notou-se ainda a não juntada de contestação até o início da audiência. Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. II.

FUNDAMENTAÇÃO A presente lide versa sobre supostas cobranças indevidas em conta-corrente do autor. O CPC, em seu art. 373, incisos I e II, assevera que cabe ao autor a prova de suas alegações e cabe ao réu fazer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pelo autor. Entretanto, a distribuição natural do ônus probatório pode ser modificada pelo Juiz em matéria consumerista, vide art. 6º, VII do CDC.

Entretanto, exige-se, para a concessão de tal benesse processual, a hipossuficiente em produzir prova dos fatos noticiados e verossimilhança de suas alegações. No presente caso, cabe à inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo e da evidente hipossuficiência da parte consumidora, cabendo, assim, ao Banco reclamado comprovar que os descontos efetuados se referem a serviços devidamente contratados pelo reclamante. Em analise detida da prova, observa-se que o consumidor, ora promovente, contratou vários empréstimos junto a demandada: A adesão aos referidos créditos se deram no ano de 2020 sem nenhuma impugnação da parte autora quanto a validade da contratação, bem como, inexiste prova de que o consumidor tenha rejeitado a contratação do serviço, tentado devolver o dinheiro ou ingressado com alguma ação judicial questionando a referida transação. A presente ação envolve o pagamento antecipado do referido empréstimo, ora designado como "Bx.

Ant.

Financ/Emp.".

Ressalto que o referido desconto não se confunde com tarifa de cesta de serviço, mas sim da cobrança pela contratação de empréstimos pessoais, cujo pagamento não é feito em folha, mas sim na conta do autor, já que o desconto em folha é dedicado a empréstimos consignados e não a empréstimos pessoais. Dessa forma, a existência de alguns contratos de empréstimos pretéritos aos referidos descontos, demonstra que os descontos se tratam da quitação dos negócios jurídicos validamente celebrados. Nota-se, portanto, que o desconto de R$ 11.320,41 (onze mil trezentos e vinte reais e quarenta e um centavos) se refere a uma dívida pendente do consumidor junto ao Banco. O autor detinha saldo devedor com o Banco quando do desconto de R$11.320,41 (onze mil trezentos e vinte reais e quarenta e um centavos), não havendo prova de que já tenha saldado o valor dos referidos contratos. Nesse sentido a jurisprudência orienta que: RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR ANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DESCONTOS INTITULADOS BX.ANT.FINANC/EMP - EMPRÉSTIMO PESSOAL - EXTRATO DO CONSUMIDOR CAPAZ DE DEMONSTRAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS - CONTRAPRESTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - VALORES CREDITADOS NA CONTA DO AUTOR DA AÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AM - Apelação Cível: 0539581-71 .2023.8.04.0001 Manaus, Relator.: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 10/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2024) RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO DE DÉBITOS INDEVIDOS EFETUADOS SOB A DENOMINAÇÃO "BX.ANT .FINANC/EMP".

LEGALIDADE DAS COBRANÇAS.

EXTRATOS DE CONTA CORRENTE QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E A INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO .

SENTENÇA REFORMADA. - Preenchidos os pressupostos legais, o recurso deve ser conhecido - Relatório dispensado, conforme o Enunciado Cível nº 92 do FONAJE - Os débitos rubricados BX.ANT.FINANC/EMP originam-se a partir do inadimplemento de parcelas de empréstimos - No caso do autos, verifica-se pelos extratos anexados que a parte autora contratou vários empréstimos pessoais e, embora alegue desconhecer a procedência dos débitos por falta de instrumento contratual nos autos, é notório que a cobrança contestada é referente aos encargos das parcelas financiamentos contratados, decorrentes da ausência ou atraso nos pagamentos - Como exemplos temos o débito realizado em 11/04/2019 (fls . 49), sob o documento de nº 5800152, que se refere ao pagamento do empréstimo realizado em 22/03/2019 (fls. 47), sob o mesmo número de documento.

O mesmo se percebe com os débitos sob o nº 6003220 e demais - Consequentemente, os débitos impugnados só ocorreram porquanto a parte autora não possuía saldo em sua conta bancária por ocasião do vencimento destas parcelas ou então porque estas eram debitadas parcialmente, sendo, portanto, legítimas as cobranças, fato este que estaria claro ao recorrido caso realizasse uma simples análise mais acurada de seus extratos - A pretensão autoral esbarra na falta de comprovação da existência do primeiro pressuposto da responsabilidade civil, qual seja, o ato ilícito, pois sem conduta antijurídica não há falar em dever de indenizar, pelo que a improcedência da ação é medida que se impõe - Ante o exposto, VOTO, pois, no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, reformando a respeitável sentença a quo, para julgar improcedente a ação - Sem condenação em sucumbência, nos termos do art. 55 da lei 9 .099/95, a contrário senso - É o voto. (TJ-AM - RI: 06820853720228040001 Manaus, Relator.: Francisco Soares de Souza, Data de Julgamento: 11/11/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/11/2022) Dessa forma, havendo prova da contratação do serviço que deu azo ao desconto, inclusive em valor inferior ao montante da dívida, demonstrando que o desconto se limitou a quitar o saldo devedor ainda vigente, não há que se falar em cobrança indevida. O CDC assevera que: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa na distribuição. P.R.I.

Caucaia-CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
29/04/2025 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151866202
24/04/2025 17:54

Julgado improcedente o pedido
11/12/2024 10:15

Conclusos para julgamento
10/12/2024 16:46

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2024 12:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
28/11/2024 01:42

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 01:42

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 27/11/2024 23:59.
19/11/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 09:04

Conclusos para despacho
13/11/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115538090
08/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115538090
07/11/2024 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115538090
07/11/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:01

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/12/2024 12:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
16/10/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 11:53

Conclusos para despacho
26/09/2024 11:53

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/09/2024 11:20, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
25/09/2024 20:39

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/09/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 17:12

Juntada de Petição de substabelecimento
18/09/2024 03:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 03:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 03:12

Decorrido prazo de DAYSE SUYANE SAMPAIO DO VALE em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 03:11

Decorrido prazo de DAYSE SUYANE SAMPAIO DO VALE em 17/09/2024 23:59.
03/09/2024 14:42

Confirmada a citação eletrônica
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 102188943
02/09/2024 00:00

Intimação

2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FACULDADE FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] PROCESSO nº 3003728-21.2024.8.06.0064 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) CERTIDÃO 2º JECC CAUCAIA - INTIMAÇÃO TEAMS - VIDEOCONFERÊNCIA Em atendimento as determinações constantes no despacho retro e de ordem do MM.

Juiz, Dr.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO, Juiz de Direito Titular da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia/CE, INTIMO Vossa Senhoria para participar da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL designada para o dia 26/09/2024, às 11:20 horas, podendo as partes, caso queiram, comparecer fisicamente na sede deste Juizado (2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Caucaia, localizado na Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia/CE - Na lateral da Faculdade FATENE).

Possuindo meios de acesso à sala virtual, deverá comparecer ao ato por meio de videoconferência, através da ferramenta disponibilizada pelo TJCE - MICROSOFT TEAMS, no dia e horário designados. Link de acesso à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS.

Seguem os dados para ingressar à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS: Link da reunião/audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmY0MDA2MTgtMDYwYy00ZjRiLTlmYjctZGViYTVkMDlmNzBj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2283784a6f-5ba9-4565-a663-5475a2031382%22%7d Link Encurtado da Reunião Virtual: https://link.tjce.jus.br/c8a351 QRCode: Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento da abertura, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial, conforme disposto no § 6º, da Portaria 668/2020, publicada no DJE no dia 05/05/2020.

A parte autora fica advertida que em caso de recusa de participar da sessão virtual, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento importará na extinção do feito sem resolução do mérito.

Já em relação a parte demandada, sendo a mencionada parte citada por seu advogado habilitado nos autos, importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC).

As partes ficam ainda cientificadas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo "MICROSOFT TEAMS" em suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc), bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcados.

O mencionado aplicativo poderá ser acessado por meio do link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app bem como através do mesmo podem ser esclarecidas eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema.

Visando o acesso à Justiça durante o período emergencial de saúde pública, e como forma de atendimento remoto, disponibilizamos o e-mail institucional da Unidade: [email protected], bem como o número de telefone, para ser utilizado por meio da ferramenta WhatsApp: (85) 98222-8317, onde o atendimento será realizado no horário de expediente - em dias úteis - no horário compreendido preferencialmente de 8h às 15h.

Caucaia, 30 de agosto de 2024.

JOÂNGELA DA SILVA HOLANDA SERVIDORA GERAL
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102188943
30/08/2024 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102188943
30/08/2024 13:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 09:38

Juntada de Certidão
29/08/2024 17:45

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/09/2024 11:20, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
28/08/2024 13:54

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/10/2024 11:20, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
26/08/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:27

Conclusos para despacho
04/08/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
04/08/2024 16:21

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/10/2024 11:20, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
04/08/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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