25/09/2024 07:19

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 07:13

Juntada de Certidão
25/09/2024 07:13

Transitado em Julgado em 24/09/2024
24/09/2024 03:20

Decorrido prazo de LEONIDAS DE ARAUJO MEDEIROS NETO em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 101838310
30/08/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: ARISETE HOLANDA MAURICIO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros S E N T E N Ç A Vistos em Inspeção Interna, conforme Portaria 02/2024 - Publicada em 20/08/2024.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Cumpre mencionar que se trata de Ação Ordinária em que a parte autora alega que vem ocorrendo incidência de ICMS sobre a suas faturas de energia elétrica de forma indevida, visto que, segundo afirma, a Taxa de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) não deveria integrar a base de cálculo do referido tributo.

Requer, assim, pronunciamento judicial no sentido de que seja declarada a inexigibilidade da exação sobre as referidas taxas e a repetição do indébito.

O processo encontrava-se suspenso por determinação do Superior Tribunal de Justiça - STJ em razão da afetação para resolução de julgamento de demandas repetitivas, referente ao Tema 986, o qual se discutiu a "Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS." Diante da publicação da Tese do TEMA 986/STJ nos autos que geraram a suspensão (EREsp 1163020; REsp 1692023; REsp 1699851; REsp 1734902 e REsp 1734946), determino o levantamento da suspensão do processo e passo ao mérito da causa.

No dia 13 de março de 2024, a 1ª Seção STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (tema nº 986), definiu a seguinte tese: "A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, "a", da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS." Importante destacar que o citado órgão colegiado decidiu modular os efeitos desta decisão de forma a não prejudicar as situações jurídicas anteriores ao julgamento do REsp nº 1.163.020, visto que, antes disso, o entendimento das turmas eram favoráveis aos contribuintes.

Dessa maneira, determinou-se que deveriam ser mantidas as decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica com o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo, independentemente de depósito judicial, até o dia 27 de março de 2017, data da publicação do acórdão do julgamento pela 1ª Turma do REsp nº 1.163.020.

Todavia, mesmo nestes casos, as contribuições passarão a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986, ou seja, 29 de maio de 2024.

Desta forma, a referida modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial.

Observando os autos, verifica-se que o processo em questão não se encontra em nenhuma das hipóteses alcançadas pela modulação dos efeitos, pois inexistente deferimento de decisão liminar em favor da parte autora.

Prosseguindo, nos termos do artigo 332, II, do Código de Processo Civil, tem-se que o presente feito comporta julgamento de improcedência liminar.

Senão, vejamos: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. (grifo nosso) Portanto, uma vez que o julgamento foi realizado sob o sistema de recursos repetitivos, a tese firmada deve ser aplicada em ações semelhantes em trâmite nos tribunais de todo o país, devendo o presente feito ser julgado liminarmente improcedente, uma vez que contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo, Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral, o que faço com fundamento no art. 332, II, do CPC.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009.

P.R.I., dispensada a intimação do Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101838310
29/08/2024 21:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101838310
29/08/2024 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 10:06

Julgado improcedente o pedido
26/08/2024 09:31

Conclusos para decisão
11/10/2022 17:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/10/2022 04:54

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
28/12/2019 08:58

Mov. [39] - Certidão emitida
23/12/2019 05:04

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1153/2019 Data da Publicação: 07/01/2020 Número do Diário: 2291
17/12/2019 13:49

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/12/2019 10:43

Mov. [36] - Certidão emitida
12/12/2019 10:12

Mov. [35] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/07/2019 09:32

Mov. [34] - Certidão emitida
11/07/2019 08:21

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0672/2019 Data da Disponibilização: 10/07/2019 Data da Publicação: 11/07/2019 Número do Diário: 2178 Página: 751/757
09/07/2019 06:54

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/07/2019 13:43

Mov. [31] - Certidão emitida
08/07/2019 13:35

Mov. [30] - Suspensão ou Sobrestamento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/07/2019 19:24

Mov. [29] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/01/2019 17:10

Mov. [28] - Concluso para Despacho
07/01/2019 09:56

Mov. [27] - Concluso para Sentença
05/12/2018 15:55

Mov. [26] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.18.10727421-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 05/12/2018 15:34
07/11/2018 22:53

Mov. [25] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados
28/10/2018 07:52

Mov. [24] - Certidão emitida
18/10/2018 06:41

Mov. [23] - Certidão emitida
17/10/2018 17:34

Mov. [22] - Mero expediente: R.h. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 17 de outubro de 2018. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito Assinado
11/06/2018 10:21

Mov. [21] - Concluso para Sentença
11/06/2018 10:20

Mov. [20] - Decurso de Prazo
21/05/2018 00:03

Mov. [19] - Encerrar análise
26/03/2018 10:04

Mov. [18] - Certidão emitida
23/03/2018 10:23

Mov. [17] - Mero expediente: R.h.Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito.Expediente necessário.
02/03/2018 08:51

Mov. [16] - Concluso para Despacho
26/02/2018 08:12

Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória
23/02/2018 18:37

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10091674-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 23/02/2018 16:53
21/02/2018 11:26

Mov. [13] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal.Intimações e demais expedientes de estilo.
21/02/2018 10:03

Mov. [12] - Certidão emitida
21/02/2018 10:03

Mov. [11] - Documento
21/02/2018 10:00

Mov. [10] - Documento
21/02/2018 08:33

Mov. [9] - Concluso para Despacho
20/02/2018 18:41

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10082650-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/02/2018 14:19
20/02/2018 11:04

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0164/2018 Data da Disponibilização: 19/02/2018 Data da Publicação: 20/02/2018 Número do Diário: 1847 Página: 466
16/02/2018 11:38

Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/033685-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/02/2018 Local: Oficial de justiça - Rosana Maria de Almeida Oliveira
16/02/2018 10:50

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/02/2018 10:48

Mov. [4] - Certidão emitida
26/01/2018 11:13

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/01/2018 09:26

Mov. [2] - Concluso para Despacho
26/01/2018 09:26

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2018

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

CERTIDÃO (OUTRAS) • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001363-24.2024.8.06.0151

Manoel Carneiro de Figueiredo Neto

Municipio de Choro - Camara Municipal

Advogado: Antonio Carlos Fernandes Pinheiro Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/06/2024 16:37

Exibir Processo

Processo nº 3001363-24.2024.8.06.0151

Manoel Carneiro de Figueiredo Neto

Municipio de Choro - Camara Municipal

Advogado: Antonio Carlos Fernandes Pinheiro Junior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/12/2024 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0050219-54.2020.8.06.0137

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Enizio Lopes da Silva

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/02/2025 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0050219-54.2020.8.06.0137

Enizio Lopes da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Tarcisio Medeiros SA Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/03/2020 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0200414-55.2023.8.06.0134

Luis Raimundo de Lima

Antonio Arnor B da Costa

Advogado: Anna Paula Alves Baracho Pereira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/12/2023 23:22

Exibir Processo