26/08/2025 05:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
26/08/2025 05:30

Juntada de Certidão
26/08/2025 05:30

Transitado em Julgado em 26/08/2025
26/08/2025 01:32

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 25/08/2025 23:59.
18/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 25971296
14/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 25971296
13/08/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25971296
04/08/2025 15:37

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (APELANTE) e provido
04/08/2025 14:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento
31/07/2025 11:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2025 09:08

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2025 17:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/07/2025 12:01

Pedido de inclusão em pauta
11/07/2025 11:42

Conclusos para despacho
27/06/2025 18:27

Conclusos para julgamento
18/06/2025 16:37

Conclusos para decisão
18/06/2025 12:06

Recebidos os autos
18/06/2025 12:06

Juntada de Petição de despacho
26/03/2025 14:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
26/03/2025 14:39

Juntada de Certidão
26/03/2025 14:39

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 00:15

Decorrido prazo de ANGELA PEREIRA DO NASCIMENTO em 17/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:05

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 14/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 18147657
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 18147657
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DO DES.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0238120-49.2024.8.06.0001 Apelante: ITAÚ UNIBANCO S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

APREENSÃO DO BEM.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA NA BUSCA DA CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA, INCLUSIVE A CITAÇÃO POR EDITAL, SOBRETUDO DIANTE DA REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL PRETENDIDO PELO BANCO AUTOR (EFETIVAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DO BEM).

SENTENÇA ANULADA. I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, fundamentando-se na ausência de citação da parte demandada. 2.

O veículo objeto da ação foi apreendido por cumprimento de liminar, sem posterior citação da parte devedora.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há duas questões em discussão: (i) se a extinção do processo sem resolução de mérito seria aplicável mesmo após a apreensão do bem; e (ii) se o juízo de origem deveria esgotar as tentativas de citação antes da extinção da ação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A apreensão do bem satisfez parte da pretensão do credor fiduciário, sendo necessária a citação da devedora para prosseguimento do feito e definição do destino do bem. 5.

A jurisprudência autoriza a utilização de ferramentas eletrônicas para localização da parte ré e, se frustradas, admite a citação por edital. 6.

O princípio da primazia da decisão de mérito e a busca pela tutela jurisdicional efetiva impõem, neste caso particular, a continuidade do processo para consolidação da propriedade do bem em favor do credor.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso provido.

Sentença anulada.

Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito e esgotamento das tentativas de citação da parte demandada, inclusive a citação por edital.

Tese de julgamento: "1.

A extinção da ação de busca e apreensão sem resolução de mérito não se justifica quando o bem já foi apreendido, devendo o juízo esgotar as tentativas de citação da parte demandada. 2.

A citação por edital é cabível quando frustradas todas as diligências para localização do devedor." ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0238120-49.2024.8.06.0001, em que é apelante ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, acorda o colegiado da 1ª Câmara de Direito Privado do TJCE, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação que ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A interpôs em face de sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível desta Comarca de Fortaleza (ID 17024497), que julgou extinta a ação de busca e apreensão ajuizada em desfavor de ÂNGELA PEREIRA DO NASCIMENTO, o que fez sob o fundamento de que a apelante deixou de fornecer o endereço da parte demandada para fins de busca e apreensão e citação.

Nada obstante, sustenta o banco apelante que "verifica-se nos autos do Juízo a quo que foi deferida liminar de busca e apreensão do veículo objeto da lide, a qual foi cumprida na data de 12/06/2024, resultando na apreensão do bem" e que "passados mais 5 (cinco) meses desde o cumprimento da liminar e a apreensão do bem, e considerando que não houve depósito do valor referente a integralidade da dívida, consolidou-se a posse do bem em favor deste apelante.

Não obstante, tal circunstância não foi considerada ao proferir a r. sentença, o que jamais pode-se admitir." Sustentou, ainda, que "no caso em tela, há de se ratificar a consolidação da posse e propriedade do bem a favor da Instituição Financeira, vez que a liminar concedida confirma de forma contundente a mora, sendo este o fundamento para a concessão de tutela de evidência ou seja, existe prova inequívoca da verossimilhança da alegação (mora)" e que "que decorrido o prazo de 5 dias contados da execução da medida liminar (apreensão do bem), a parte contrária não efetuou o pagamento da integralidade da dívida, restando a posse do veículo consolidada nas mãos do APELANTE (Recurso Repetitivo REsp 1.418.593/MS)." Sustentou, também, que "o Autor tem o direito de requerer a citação por edital do Requerido, desde que se haja o esgotamento de todas as tentativas de localização do Financiado".

Requereu o provimento do apelo para o fim de anular a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento.

Sem contrarrazões ante a ausência de formação da relação processual. É o relatório adotado.

V O T O - Conheço do recurso, eis que vislumbro presentes os requisitos de admissibilidade previstos no CPC.

Assim como relatado, trata-se de recurso de apelação contra a sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por não ter o apelante indicado, em juízo, o endereço da parte demandada para fins de CITAÇÃO. Adianto que o recurso deve ser provido.

Explico.

Compulsando os autos verifica-se que o bem objeto desta ação de busca e apreensão foi apreendido, conforme auto de apreensão e depósito (ID 17024459), não tendo a parte promovida sido citada, conforme certidão coligida ao ID 17024460. Posteriormente, o banco apelante exorou ao juízo que fossem realizadas buscas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL (ID 17024490), tendo o juízo deferido tão somente a pesquisa perante o INFOJUD (ID 17024492) e intimado o banco apelante para se manifestar, o qual manteve-se silente.

Na hipótese, contudo, o caso guarda uma certa singularidade, porquanto uma vez que a liminar outrora deferida foi devidamente cumprida e o bem objeto da ação restou apreendido.

Ou seja, considerando-se que a pretensão do Requerente foi satisfeita com a apreensão do veículo objeto da garantia fiduciária, afigura-se impositivo o prosseguimento da ação para que se proceda à efetiva citação da parte requerida e à análise de mérito, a fim de que seja concedida às partes uma tutela jurisdicional efetiva e adequada, mormente porque não há como desconsiderar a necessidade do esgotamento das vias necessárias à citação da parte devedora, até porque pendente a destinação do bem apreendido, destaque-se.

No caso, então, diante da particular circunstância de ter sido efetivada a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, não se justifica a aplicação irrestrita do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, porque a realização do direito material pretendido pela Requerente (busca e apreensão do bem financiado), por meio do cumprimento da liminar, impede a extinção do feito sem resolução de mérito, mesmo porque gera efeitos irreversíveis.

Em casos semelhantes ao dos autos, cito os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO JÁ APREENDIDO.

CITAÇÃO AINDA NÃO EFETIVADA.

PESQUISA EM SISTEMAS JUDICIAIS.

POSSIBILIDADE.

CONTRADIÇÃO NO JULGADO AO ENTENDER QUE A MATÉRIA ENCONTRAVA-SE PRECLUSA.

PARTE QUE INGRESSOU COM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CERTIDÃO NOS AUTOS.

RECONHECIMENTO DO VÍCIO, COM EFEITOS INFRINGENTES.

SENTENÇA ANULADA, ATÉ PORQUE PENDENTE A SITUAÇÃO DO BEM APREENDIDO. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda, ante o v.

Acórdão proferido em sede de Recurso de Apelação, de fls.286-289 dos autos 0112450-45.2017.8.06.0001, que confirmou a sentença de extinção, diante da não citação da promovida. 2.

Arguiu a parte embargante, em suas razões de fls.1-4, contradição no entendimento de preclusão ao direito de questionar à necessidade de realização de pesquisa nos sistemas judiciais, para fins de localização do endereço da parte ré.

Asseverou constar nos autos a informação de haver ingressado com agravo de instrumento perante esta Corte. 3.

Há de se reconhecer a contradição mencionada, pois não se encontrava preclusa a matéria objeto do recurso.

Muito embora tenha a liminar do agravo de instrumento sido juntada em data posterior ao decreto de extinção, não há como desconsiderar a necessidade do esgotamento das vias necessárias à citação da parte devedora, até porque pendente a destinação do veículo apreendido às fls.70 dos autos. 4.Recurso e provido, com efeitos infringentes.

Sentença anulada. (Embargos de Declaração Cível - 0112450-45.2017.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/06/2024, data da publicação: 25/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO 485, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - IMPOSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DA LIMINAR - VEÍCULO APREENDIDO - SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO CREDOR - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO - IMPOSIÇÃO DO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA A PRESTAÇÃO DE UMA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA - PRECEDENTES - SENTENÇA ANULADA.

Em que pese a inércia da Autora em imprimir prosseguimento ao feito, uma vez efetivada a liminar de busca e apreensão, não mais se justifica a extinção da ação sem resolução do mérito, competindo ao Julgador esgotar a pretensão de direito material e consolidar em definitivo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem nas mãos da Requerente, a fim de que sejam observados os princípios da celeridade e da economia processual, bem como a primazia da decisão de mérito.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00182054420098160001 PR 0018205-44.2009.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 08/06/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2020) Ademais, consoante as normas fundamentais do processo civil, o juiz deve, sempre que possível, colaborar com as partes para a solução integral do mérito, em prazo razoável, incluída a atividade satisfativa.

A propósito, confira-se: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa." "Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Com efeito, afigura-se plenamente possível o deferimento da pesquisa nos demais sistemas de informações postos à disposição do Poder Judiciário, cabendo, ainda, ressaltar, que frustradas as tentativas de citação da parte, cabe também a citação por edital, sobretudo porque, como já dito, o bem foi apreendido e o mérito da ação deve ser resolvido.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso apelatório para anular a sentença terminativa e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito. É como VOTO.

Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE R e l a t o r
06/03/2025 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/03/2025 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18147657
24/02/2025 18:10

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (APELANTE) e provido
24/02/2025 13:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento
19/02/2025 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/02/2025 13:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/02/2025 10:47

Pedido de inclusão em pauta
04/02/2025 17:03

Conclusos para despacho
30/01/2025 12:12

Conclusos para julgamento
19/12/2024 13:23

Recebidos os autos
19/12/2024 13:23

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000322-13.2024.8.06.0154

Iara Naiane Araujo da Silva

Municipio de Quixeramobim

Advogado: Maikon Cavalcante Chaves

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/07/2025 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0050743-21.2021.8.06.0168

Maria Alves Teixeira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Garibalde Uchoa de Albuquerque

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/10/2023 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0050743-21.2021.8.06.0168

Maria Alves Teixeira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/05/2021 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0238120-49.2024.8.06.0001

Itau Unibanco Holding S.A

Angela Pereira do Nascimento

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/05/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 3022950-67.2024.8.06.0001

Itau Unibanco Holding S.A

Maria da Conceicao Leite Lima

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/08/2024 08:32

Exibir Processo