16/06/2023 16:27

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 16:26

Juntada de Certidão
16/06/2023 16:26

Transitado em Julgado em 16/06/2023
13/06/2023 14:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/06/2023 11:36

Conclusos para julgamento
12/06/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2023.
29/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE 3000770-77.2022.8.06.0017 AUTOR: JOSE AFRANIO PLUTARCO NOGUEIRA FILHO REU: TAP PORTUGAL DESPACHO Concluso.

Tendo em vista a petição retro, intime-se a parte autora para se manifestar, em um prazo de 10 (dez) dias.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 15 de maio de 2023.

Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
26/05/2023 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2023 09:01

Processo Reativado
15/05/2023 07:31

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 17:35

Conclusos para decisão
02/05/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 15:18

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
02/05/2023 14:40

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
14/04/2023 17:48

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 17:47

Juntada de Certidão
14/04/2023 17:47

Transitado em Julgado em 14/04/2023
12/04/2023 04:41

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO em 11/04/2023 23:59.
06/04/2023 02:18

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 05/04/2023 23:59.
21/03/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/03/2023 16:39

Conclusos para decisão
17/03/2023 15:56

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023 19:23

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO em 15/02/2023 23:59.
10/03/2023 16:03

Juntada de Petição de resposta
06/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2023.
06/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2023.
03/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
03/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DESPACHO Intime-se a parte embargada, através de seu advogado, para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, em conformidade com o artigo 1.023, §2º, do CPC.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 13 de fevereiro de 2023.

Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito
02/03/2023 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 14:40

Conclusos para decisão
08/02/2023 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/02/2023.
01/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/02/2023.
31/01/2023 00:00

Intimação

3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000770-77.2022.8.06.0017 e 3000771-62.2022.8.06.0017.

AUTORES: JOSE AFRANIO PLUTARCO NOGUEIRA FILHO e PAULIANI CAMPOS ROCHA LIMA CRUZ.

RÉU: TAP PORTUGAL.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÕES ORDINÁRIAS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Pauliani) e POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (José Afranio), ajuizadas por JOSE AFRANIO PLUTARCO NOGUEIRA FILHO e PAULIANI CAMPOS ROCHA LIMA CRUZ, em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A. (TAP), todos já qualificados nos presentes autos.

As partes, em audiência de conciliação (ID 38729046), disseram que não tinham interesse em produzir outras provas.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Inicialmente, acolho o pedido de conexão, postulado em réplica, para que sejam os processos julgados em conjunto, tendo em vista se referirem aos mesmos fatos narrados, referentes aos supostos danos havidos pelo casal em sua viagem de lua de mel.

Assevero, pois, que esta sentença está sendo proferida de forma idêntica em ambos os feitos.

Passando ao mérito, os requerentes afirmam que compraram passagens aéreas para passar sua lua de mel (Id. 34058979), Fortaleza x Lisboa x Napoli, para o dia (ida) 23/05/2022 (ID. 34058982).

Ocorreu, contudo, o extravio das três bagagens despachadas, quando da chegada a Napoli, em 25/05/2022 (ID. 34058985 – 34058986 - 34058987).

Duas das malas foram devolvidas em 27/05/2022, mas a mala de Pauliani Campos não foi devolvida nessa oportunidade (ID. 34058995).

Diante do retardo no recebimento da bagagem, explicaram os promoventes que tiveram de arcar com custos de novos vestuários e aluguel de carro para procurar a mala (ID. 34059012 – 34059013 – 34059014 - 34059015– 34059016 – 34059017 – 34059018 – 34059019 – 340590120 – 34059022 - 34059023).

Em face dos transtornos e dos prejuízos sofridos, os demandantes pediram indenização por danos morais, na quantia de R$ 15.000,00 para cada um deles, e José Afranio requereu reparação por danos materiais, no valor de R$ 5.210,02, em face das limitações impostas pela convenção de Montreal.

Compulsando os autos, tenho por devidamente comprovado o extravio das malas e a devolução de duas delas, no dia 27/05/2022, conforme farta documentação juntada pelos autores, tais como os seguintes: a) e-mail para aeroporto de Lisboa, datado de 28/05/2022, em busca da terceira mala, até então não devolvida (ID 34058990 do processo 3000770-77.2022); b) e-mail para aeroporto de Lisboa, datado de 28/05/2022, em busca da terceira mala, até então não devolvida (ID 34058994 do processo 3000770-77.2022); c) e-mail para aeroporto de Lisboa, datado de 25/05/2022, em busca das três bagagens (ID 34058995 do processo 3000770-77.2022); d) e-mail remetido pela TAP, em 30/05/2022, pedindo desculpas pelo extravio das bagagens, naquele momento já devolvidas aos passageiros (ID 34058998 do processo 3000770-77.2022).

Assim sendo, não merece acolhida o argumento da companhia aérea quanto à suposta ausência de RIB, uma vez que ela mesma admitiu o extravio das bagagens, quando, em resposta aos passageiros, por e-mail, "desculpou-se pelo ocorrido".

Devo acrescentar que, embora não tenha ficado claro nas narrativas das iniciais o destino da terceira mala, que não chegara com as duas primeiras, tenho por evidenciado que ela chegou logo após.

Isso é dedutível tanto a partir do e-mail da TAP, acima referido, como por não ter havido qualquer referência dos autores a perda em definitivo dos bens existentes no terceiro volume.

Também tenho por comprovado que a companhia aérea não prestou qualquer assistência material aos promoventes, que ficaram dois dias sem qualquer bagagem, o que, sem sombra de dúvidas, perturbou demasiadamente a viagem do casal, que teve que despender várias horas de seus primeiros dias de lua de mel em busca das malas perdidas.

Tal constrangimento supera o mero dissabor, merecendo reparação.

Esclareço que, não obstante a resolução da ANAC preveja prazo para restituição até 21 dias, isso não impede o reconhecimento de danos morais, a depender do caso concreto. À guisa de exemplo, estivessem os autores retornando de viagem, e as malas houvessem sumido, a perturbação seria bem menor.

No caso, tratava-se do início da viagem programada, e o desassossego causado não pode deixar de ser reparado.

No que atine ao prejuízo material apontado por José Afranio, tenho que devem ser ressarcidas as despesas referentes a bens/serviços essenciais, o que exclui os gastos com produtos de grifes mundiais, de vultosos valores, que extrapolam a razoabilidade. É o caso da saia de € 450.00, do mule de € 595.00 e da sandália de € 690.00.

Resta, pois, a ressarcir o montante de € 495.50, que, convertendo para real em 5,10 : 1 (cotação média do período), equivale a R$ 2.527,05.

Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos nas iniciais, condenando a promovida ao pagamento no valor de R$ 2.527,05 (dois mil quinhentos e vinte e sete reais e cinco centavos), como reparação material, em favor de José Afranio, devidamente atualizado segundo IPCA, desde o efetivo prejuízo, e juros de 1% a.m., desde a citação.

Condeno a TAP, ainda, a pagar, a título de danos morais, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor de cada um dos autores, com juros de 1% a.m., desde a citação, e correção pelo IPCA, a partir dessa sentença.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Fortaleza/CE, 16/01/2023.

Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
31/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
30/01/2023 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2023 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/01/2023 16:18

Julgado procedente em parte do pedido
24/11/2022 11:52

Conclusos para julgamento
24/11/2022 11:41

Juntada de Petição de réplica
01/11/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 11:40

Audiência Conciliação realizada para 01/11/2022 11:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
31/10/2022 16:03

Juntada de Petição de contestação
29/09/2022 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 08:43

Juntada de Petição de diligência
29/07/2022 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2022 11:42

Expedição de Mandado.
29/07/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 14:33

Audiência Conciliação designada para 01/11/2022 11:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/07/2022 00:07

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 12/07/2022 23:59.
12/07/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 11:51

Conclusos para despacho
04/07/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 13:08

Conclusos para despacho
23/06/2022 13:04

Audiência Conciliação cancelada para 06/10/2022 08:50 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/06/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 12:50

Audiência Conciliação designada para 06/10/2022 08:50 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/06/2022 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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