25/07/2025 08:57

Juntada de Certidão
25/07/2025 08:57

Transitado em Julgado em 24/07/2025
25/07/2025 05:31

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 05:31

Decorrido prazo de LARISSA FERRARO BEZERRA em 24/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:00

Publicado Sentença em 10/07/2025. Documento: 164163969
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 164163969
08/07/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164163969
08/07/2025 16:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/07/2025 15:24

Conclusos para julgamento
08/07/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:33

Decorrido prazo de LARISSA FERRARO BEZERRA em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 30/06/2025. Documento: 161842586
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161842586
26/06/2025 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161842586
26/06/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 21:01

Conclusos para despacho
24/06/2025 21:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/06/2025 21:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/06/2025 03:13

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:13

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 12/06/2025 23:59.
04/06/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 03/06/2025. Documento: 157712575
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157712575
30/05/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157712575
30/05/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2025 17:35

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 30/04/2025. Documento: 152225919
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152225919
28/04/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152225919
28/04/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 23:39

Conclusos para despacho
24/04/2025 22:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/04/2025 13:01

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/04/2025 15:00, Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos.
23/04/2025 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 145295125
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145295125
04/04/2025 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145295125
04/04/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 18:28

Juntada de Certidão
04/04/2025 18:28

Transitado em Julgado em 31/03/2025
01/04/2025 05:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 05:12

Decorrido prazo de LARISSA FERRARO BEZERRA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 05:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 05:12

Decorrido prazo de LARISSA FERRARO BEZERRA em 31/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:00

Publicado Sentença em 13/03/2025. Documento: 138334850
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138334850
11/03/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138334850
11/03/2025 15:35

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 13:48

Conclusos para julgamento
26/02/2025 16:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
26/02/2025 16:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 09:53

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 01:27

Decorrido prazo de JESSE DINIZ DANTAS em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 03:12

Decorrido prazo de CAGECE em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 03:12

Decorrido prazo de CAGECE em 17/09/2024 23:59.
04/09/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 102063459
03/09/2024 00:00

Intimação

DECISÃO. Recebi hoje. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em que a Autora formula pedido de tutela de urgência a fim de que este juízo suspenda a cobrança do dia 01 de agosto de 2024 no importe de R$ 1.868,71 (um mil oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos), bem como que a requerida se abstenha de cortar o fornecimento de água e negativação do nome da autora. Defiro a gratuidade judiciária, nos moldes do arts. 54 da lei 9.099/95 É o breve relato.

Decido. Não obstante inexistir na lei específica previsão acerca do instituto da antecipação dos efeitos da tutela, tem-se admitido, excepcionalmente, nos Juizados Especiais, a formulação do pedido, consoante o Enunciado Cível nº 26 do FONAJE, a seguir transcrito: "São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional". Assim, poderá o Julgador, atendidos os requisitos do art. 300 do NCPC, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo, e não existindo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conceder a antecipação pretendida. Analisando os autos, verifico assistir razão ao Promovente no que se refere ao seu pedido de tutela de urgência, eis que suficientemente presentes, no caso, os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), pois, conforme demonstrado na inicial e documentos que acompanham, o consumo de água durante o período questionado na exordial sofreu um acréscimo desproporcional em relação ao histórico de consumo na residência da autora. Ressalto ainda que o STJ, de forma reiterada, tem decidido pelo cabimento da liminar para evitar o lançamento do nome de devedor nos cadastros de inadimplentes, enquanto o débito está sendo discutido judicialmente.

Ademais, em relação a possibilidade de negativação, por si só, é capaz de acarretar efeitos prejudiciais na vida civil do requerente. Torna-se temerário, dessa forma, o aguardo da sentença sem que se ponha a salvo a integridade do direito, razão pela qual exsurge o perigo da demora. No que se refere, ademais, à ausência de irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º, do CPC), não há empecilhos no caso sob exame, pois caso a parte autora não seja vencedora, a tutela antecipada poderá ser revertida com nova cobrança e inclusão em cadastro de inadimplentes, voltando-se à situação anterior. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para determinar que a parte Promovida, tão logo intimada da presente decisão, suspenda a cobrança do dia 01 de agosto de 2024 no importe de R$ 1.868,71 (um mil oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos), bem como que a requerida se abstenha de cortar o fornecimento de água e negativação do nome da autora, até ulterior deliberação judicial em contrário, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), com espeque no art. 537 do CPC. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Aguarde-se a realização da audiência já designada. Expedientes Necessários. Eusébio/CE, data da assinatura. REJANE EIRE FERNANDES ALVES Juíza de Direito
03/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 102063459
02/09/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102063459
02/09/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:32

Concedida a Antecipação de tutela
23/07/2024 23:40

Conclusos para decisão
23/07/2024 23:40

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 23:40

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/04/2025 15:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
23/07/2024 23:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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