23/10/2024 11:27

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 16:17

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:17

Transitado em Julgado em 17/09/2024
18/09/2024 02:12

Decorrido prazo de CCO INFORMACOES DE CREDITO LTDA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:12

Decorrido prazo de JOSEFA GOMES DE MELO PEDRO em 17/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:00

Publicado Sentença em 03/09/2024. Documento: 102145207
02/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3901803-38.2011.8.06.0090 PROMOVENTE: JOSEFA GOMES DE MELO PEDRO PROMOVIDA: CCO INFORMACOES DE CREDITO LTDA SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de execução de título judicial que encontrava-se suspenso aguardando a conclusão de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Dispensado o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO O feito tramita por tempo demasiado, onde sequer foi encontrado bens em nome da parte executada.

Compulsando os autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de nº 3001080-97.2018.8.06.0090, observa-se que fora extinto por inércia da parte exequente.

O Código de Processo Civil em seu artigo 921, III autoriza a suspensão da execução quando o devedor não possui bens penhoráveis.

Acontece que, ao contrário do que preceitua o artigo supra mencionado, a inexistência de bens penhoráveis, sob a égide da Lei 9.009/95 esvazia completamente a pretensão executória.

Pois, conforme disposição do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, o processo de execução por título extrajudicial deverá ser imediatamente extinto quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, aplicável também ao caso de execução por título judicial, pela força do Enunciando 75 do FONAJE.

A hipótese aplica-se a todos os processos de execução em tramitação perante os juizados especiais, pois em sede de juizados o legislador prestigiou o princípio da celeridade, aparentemente no intuito de que não se perca tempo com casos que não oferecerão resultado célere ao credor.

Esta informação pela celeridade mais se coaduna com o próprio escopo dos juizados especiais, que se pretendem mais ágeis em razão da menor complexidade do litígio no aspecto fático.

Assim, inexistindo bens penhoráveis e/ou não sendo encontrado o devedor, verifica-se a frustração da execução, motivo pelo qual o feito deve ser extinto.

De fato, o rito célere do Juizado, o sumaríssimo, se coaduna com a disposição expressa no dispositivo supra, razão pela qual não permite que o processo permaneça indefinidamente parado e de forma imotivada por não cumprir a parte autora com o ônus que lhe incumbia.

Em consonância com este entendimento, vejamos: EMENTA.

RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO.

PESQUISAS VIA SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD INEXITOSAS.

INÉRCIA PROCESSUAL DA CREDORA EXECUTANTE QUE RESULTOU NA FALTA DE INDICAÇÃO DE BENS PERTENCENTES À EXECUTADA SUSCETÍVEIS DE PENHORA.

RISCO REAL DE ETERNIZAÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E CELERIDADE (ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88 E 2º, DA LEI N.º 9.099/95).

EXECUÇÃO FRUSTRADA.

ADEQUADA E OPORTUNA EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM, QUE SE IMPÕE PELO IMPERATIVO DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJCE - 4ª Turma Recursal - Nº PROCESSO: 3000456-43.2021.8.06.0090 - JUIZ RELATOR: José Maria dos Santos Sales - DATA: 30/11/2023) (Destaquei) Por fim, o § 1º, do art. 55, da Lei nº 9.099/95, prevê que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, cumulado com o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas nem honorários, nos moldes previstos no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Intimem-se.

Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102145207
30/08/2024 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102145207
30/08/2024 14:20

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
30/08/2024 09:15

Conclusos para julgamento
30/08/2024 09:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/04/2020 21:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/03/2020 12:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/10/2019 11:23

Decorrido prazo de JOSEFA GOMES DE MELO PEDRO em 07/11/2018 23:59:59.
17/01/2019 17:17

Conclusos para despacho
30/10/2018 10:58

Juntada de Petição de petição
11/10/2018 11:14

Expedição de Outros documentos.
11/10/2018 11:09

Juntada de documento de comprovação
09/10/2018 15:50

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2018 11:44

Conclusos para despacho
12/06/2018 21:50

Mov. [68] - Remessa: Migração de processo do Projudi (046.2011.901.803-7) para o PJe (3901803-38.2011.8.06.0090)
24/04/2018 12:06

Mov. [67] - Conclusão: Conclusos para Despacho
24/04/2018 12:06

Mov. [66] - Remessa: Remetidos os Autos para $DESTINO
08/02/2018 11:31

Mov. [65] - Petição: Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
20/12/2017 11:41

Mov. [64] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por KERGINALDO CANDIDO PEREIRA) em 20/12/17 *Referente ao evento Juntada de Outros Tipos de Documentos(12/12/17)
12/12/2017 14:14

Mov. [63] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de JOSEFA GOMES DE MELO PEDRO)
12/12/2017 14:14

Mov. [62] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do detalhamento de bloqueio negativo.
12/12/2017 14:13

Mov. [61] - Documento cumprido: Diligência cumprido(a)/Bloquear BACENJUD
26/11/2017 16:15

Mov. [60] - Remessa: Remetidos os Autos para Secretaria/Para Bloquear BACENJUD
26/11/2017 16:15

Mov. [59] - Remessa: Remetidos os Autos para $DESTINO
26/11/2017 16:14

Mov. [58] - Documento cumprido: Diligência cumprido(a)/Outras
26/11/2017 16:14

Mov. [57] - Documento: Juntada de Cálculos
27/03/2017 14:58

Mov. [56] - Remessa: Remetidos os Autos para Secretaria/Para atualizar saldo
27/03/2017 14:58

Mov. [55] - Remessa: Remetidos os Autos para $DESTINO
28/11/2016 23:59

Mov. [54] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de CCO INFORMACOES DE CREDITO LTDA/(Sem resposta) *Referente ao evento Expedição de documento(08/11/16)
21/11/2016 23:59

Mov. [53] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de JOSEFA GOMES DE MELO PEDRO/(Sem resposta) *Referente ao evento Expedição de documento(08/11/16)
15/11/2016 22:23

Mov. [52] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por GUILHERME BALBUENA ALENCAR-ROLIM) em 16/11/16 *Referente ao evento Expedição de Intimação(08/11/16)
09/11/2016 11:34

Mov. [51] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por KERGINALDO CANDIDO PEREIRA) em 09/11/16 *Referente ao evento Expedição de Intimação(08/11/16)
08/11/2016 12:20

Mov. [50] - Remessa: Remetidos os Autos para Secretaria/Para ATUALIZAR SALDO
08/11/2016 12:20

Mov. [49] - Remessa: Remetidos os Autos para $DESTINO
08/11/2016 12:18

Mov. [48] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de CCO INFORMACOES DE CREDITO LTDA)
08/11/2016 12:18

Mov. [47] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de JOSEFA GOMES DE MELO PEDRO)
08/11/2016 12:18

Mov. [46] - Expedição de documento: Expedição de Intimação Intimação às partes acerca do inteiro teor da decisão proferida no evento 45.
07/11/2016 19:24

Mov. [45] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho
14/10/2016 13:40

Mov. [44] - Conclusão: Conclusos para Decisão/Juiz(íza) Titular BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL
14/10/2016 13:40

Mov. [43] - Alteração de Tipo Conclusão: Alteração de Tipo Conclusão
03/03/2016 14:08

Mov. [41] - Documento analisado: Documento analisado EVENTO 40.
29/02/2016 11:17

Mov. [40] - Documento cumprido: intimação cumprido(a)
25/02/2016 16:07

Mov. [39] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por KERGINALDO CANDIDO PEREIRA) em 25/02/16 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(25/02/16)
25/02/2016 10:09

Mov. [38] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de JOSEFA GOMES DE MELO PEDRO)
25/02/2016 10:09

Mov. [37] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho
04/06/2014 14:48

Mov. [36] - Conclusão: Conclusos para Decisão
04/06/2014 14:48

Mov. [35] - Documento analisado: Documento analisado
29/05/2014 00:02

Mov. [34] - Documento cumprido: intimação cumprido(a)
14/05/2014 11:45

Mov. [33] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por GUILHERME BALBUENA ALENCAR-ROLIM) em 14/05/14 *Referente ao evento Decisão Requisita Informações(14/05/14)
14/05/2014 11:14

Mov. [32] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de CCO INFORMACOES DE CREDITO LTDA)
14/05/2014 11:14

Mov. [31] - Requisição de informações: Decisão Requisita Informações
26/03/2014 23:59

Mov. [30] - Término da Contagem de Prazo: Término da Contagem de Prazo/Referente ao evento Intimação expedido(a) de 24/02/14
26/03/2014 14:48

Mov. [29] - Conclusão: Conclusos para Despacho Inicial
26/03/2014 14:48

Mov. [28] - Documento analisado: Documento analisado
26/03/2014 14:47

Mov. [27] - MUDANÇA DE FASE PROCESSUAL: MUDANÇA DE FASE PROCESSUAL/(CONHECIMENTO Para EXECUÇÃO)
25/03/2014 11:11

Mov. [26] - Documento cumprido: intimação cumprido(a)
26/02/2014 10:27

Mov. [25] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por KERGINALDO CANDIDO PEREIRA) em 26/02/14 *Referente ao evento Intimação expedido(a)(24/02/14)
26/02/2014 10:27

Mov. [24] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por KERGINALDO CANDIDO PEREIRA) em 26/02/14 *Referente ao evento Intimação expedido(a)(24/02/14)
25/02/2014 17:33

Mov. [23] - HABILITAÇÃO REQUERIDA: HABILITAÇÃO REQUERIDA - GUILHERME BALBUENA ALENCAR-ROLIM 17741 N/CE (Advogado Habilitado)/Promovido CCO INFORMACOES DE CREDITO LTDA
25/02/2014 11:34

Mov. [22] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
24/02/2014 18:13

Mov. [21] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de JOSEFA GOMES DE MELO PEDRO)
24/02/2014 18:13

Mov. [20] - Documento expedido: Intimação expedido(a) Intimação a parte autora para, querendo, promover o cumprimento da sentença, no prazo de 30 dias.
24/02/2014 18:12

Mov. [19] - Trânsito em julgado: Transitado em Julgado em 24/02/2014 18:12 Sentença transitada em julgado em 17/01/2014.
26/12/2013 23:59

Mov. [18] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de JOSEFA GOMES DE MELO PEDRO/(Sem resposta) *Referente ao evento Procedência(11/12/13)
16/12/2013 16:21

Mov. [17] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por KERGINALDO CANDIDO PEREIRA) em 16/12/13 *Referente ao evento Julgada procedente a ação(11/12/13)
11/12/2013 15:30

Mov. [16] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de JOSEFA GOMES DE MELO PEDRO)
11/12/2013 15:30

Mov. [15] - Procedência: Julgada procedente a ação
16/06/2011 13:38

Mov. [14] - Conclusão: Conclusos para Sentença
16/06/2011 13:38

Mov. [13] - Audiência: Audiência Conciliação Negativa
02/06/2011 13:43

Mov. [12] - Documento: Juntada de Comprovante Citação
02/06/2011 13:41

Mov. [11] - Documento lido: Citação lido(a)/P/ CCO INFORMACOES DE CREDITO LTDA em 23/05/11
18/05/2011 12:37

Mov. [10] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para CCO INFORMACOES DE CREDITO LTDA
24/02/2011 17:00

Mov. [9] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por KERGINALDO CANDIDO PEREIRA) em 24/02/11 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(23/02/11)
23/02/2011 16:44

Mov. [8] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de JOSEFA GOMES DE MELO PEDRO)
23/02/2011 16:44

Mov. [7] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para CCO INFORMACOES DE CREDITO LTDA
23/02/2011 16:44

Mov. [6] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho
24/01/2011 11:28

Mov. [5] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para JOSEFA GOMES DE MELO PEDRO) em 24/01/11 *Referente ao evento Audiência Conciliação Designada(24/01/11)
24/01/2011 11:28

Mov. [4] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 16 de Junho de 2011 às 12:50)
24/01/2011 11:27

Mov. [3] - Conclusão: Conclusos para Pedido Urgência
24/01/2011 11:27

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/JECC DE ICÓ
24/01/2011 11:27

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB18629ACE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2011

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000217-12.2019.8.06.0057

Raimundo Moreira da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Suellen Natasha Pinheiro Correa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/04/2021 14:36

Exibir Processo

Processo nº 3000217-12.2019.8.06.0057

Raimundo Moreira da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/10/2019 11:16

Exibir Processo

Processo nº 3000916-32.2018.8.06.0091

Raimundo Vieira Silva

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/11/2019 09:16

Exibir Processo

Processo nº 3000166-43.2016.8.06.0174

Bv Financeira S.A Credito Financiamento ...

Antonio Ferreira da Silva

Advogado: Antonio Nunes Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/11/2019 10:26

Exibir Processo

Processo nº 3000166-43.2016.8.06.0174

Antonio Ferreira da Silva

Bv Financeira S.A Credito Financiamento ...

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/03/2016 11:33

Exibir Processo