23/10/2024 11:25

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 15:52

Juntada de Certidão
04/10/2024 15:52

Transitado em Julgado em 17/09/2024
18/09/2024 02:32

Decorrido prazo de MUNDIAL EDITORA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:27

Decorrido prazo de SEFORA FERREIRA DAS NEVES em 17/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:00

Publicado Sentença em 03/09/2024. Documento: 102146047
02/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 0046840-28.2015.8.06.0090 PROMOVENTE: SEFORA FERREIRA DAS NEVES PROMOVIDA: MUNDIAL EDITORA SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de execução de título judicial que encontrava-se suspenso aguardando a conclusão de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Dispensado o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO O feito tramita por tempo demasiado, onde sequer foi encontrado bens em nome da parte executada.

Compulsando os autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de nº 3001000-02.2019.8.06.0090, observa-se que fora extinto diante da inexistência de bens penhoráveis.

O Código de Processo Civil em seu artigo 921, III autoriza a suspensão da execução quando o devedor não possui bens penhoráveis.

Acontece que, ao contrário do que preceitua o artigo supra mencionado, a inexistência de bens penhoráveis, sob a égide da Lei 9.009/95 esvazia completamente a pretensão executória.

Pois, conforme disposição do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, o processo de execução por título extrajudicial deverá ser imediatamente extinto quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, aplicável também ao caso de execução por título judicial, pela força do Enunciando 75 do FONAJE.

A hipótese aplica-se a todos os processos de execução em tramitação perante os juizados especiais, pois em sede de juizados o legislador prestigiou o princípio da celeridade, aparentemente no intuito de que não se perca tempo com casos que não oferecerão resultado célere ao credor.

Esta informação pela celeridade mais se coaduna com o próprio escopo dos juizados especiais, que se pretendem mais ágeis em razão da menor complexidade do litígio no aspecto fático.

Assim, inexistindo bens penhoráveis e/ou não sendo encontrado o devedor, verifica-se a frustração da execução, motivo pelo qual o feito deve ser extinto.

De fato, o rito célere do Juizado, o sumaríssimo, se coaduna com a disposição expressa no dispositivo supra, razão pela qual não permite que o processo permaneça indefinidamente parado e de forma imotivada por não cumprir a parte autora com o ônus que lhe incumbia.

Em consonância com este entendimento, vejamos: EMENTA.

RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO.

PESQUISAS VIA SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD INEXITOSAS.

INÉRCIA PROCESSUAL DA CREDORA EXECUTANTE QUE RESULTOU NA FALTA DE INDICAÇÃO DE BENS PERTENCENTES À EXECUTADA SUSCETÍVEIS DE PENHORA.

RISCO REAL DE ETERNIZAÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E CELERIDADE (ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88 E 2º, DA LEI N.º 9.099/95).

EXECUÇÃO FRUSTRADA.

ADEQUADA E OPORTUNA EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM, QUE SE IMPÕE PELO IMPERATIVO DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJCE - 4ª Turma Recursal - Nº PROCESSO: 3000456-43.2021.8.06.0090 - JUIZ RELATOR: José Maria dos Santos Sales - DATA: 30/11/2023) (Destaquei) Por fim, o § 1º, do art. 55, da Lei nº 9.099/95, prevê que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, cumulado com o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas nem honorários, nos moldes previstos no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Intimem-se.

Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102146047
30/08/2024 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102146047
30/08/2024 14:20

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
30/08/2024 09:31

Conclusos para julgamento
30/08/2024 09:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/07/2022 12:00

Juntada de Certidão
28/11/2019 17:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/11/2019 13:45

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 10:23

Juntada de Petição de petição
04/11/2019 10:32

Juntada de Petição de petição
31/10/2019 16:43

Conclusos para despacho
13/10/2019 17:28

Decorrido prazo de SEFORA FERREIRA DAS NEVES em 10/10/2019 23:59:59.
13/10/2019 08:29

Decorrido prazo de MUNDIAL EDITORA em 08/05/2018 23:59:59.
13/10/2019 05:30

Decorrido prazo de MUNDIAL EDITORA em 09/10/2017 23:59:59.
10/10/2019 15:52

Juntada de Petição de petição
01/10/2019 15:44

Expedição de Outros documentos.
01/10/2019 14:21

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2019 15:34

Conclusos para despacho
05/07/2019 15:33

Juntada de Certidão
05/07/2019 15:11

Juntada de documento de comprovação
26/03/2019 11:40

Concedida a Medida Liminar
22/03/2019 10:39

Conclusos para despacho
22/03/2019 10:38

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/01/2019 08:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/01/2019 17:06

Expedição de Outros documentos.
11/01/2019 16:40

Juntada de ordem de bloqueio
11/10/2018 21:53

Realizado Cálculo de Liquidação
11/10/2018 21:52

Juntada de cálculo
04/04/2018 18:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2018 15:15

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2018 11:49

Conclusos para despacho
24/11/2017 12:10

Juntada de Petição de petição
31/10/2017 09:44

Expedição de Outros documentos.
31/10/2017 09:22

Transitado em julgado em 05/10/2017
13/09/2017 15:28

Expedição de Outros documentos.
12/09/2017 14:28

Julgado procedente o pedido
28/06/2016 18:53

Conclusos para julgamento
28/06/2016 18:52

Audiência conciliação realizada para 06/06/2016 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
24/05/2016 09:27

Juntada de Petição de procuração
24/05/2016 09:27

Juntada de Petição de documento de identificação
24/05/2016 09:26

Juntada de Petição de documento de identificação
24/05/2016 09:20

Juntada de Petição de documento de identificação
24/05/2016 09:19

Juntada de Petição de substabelecimento
24/05/2016 09:19

Juntada de Petição de contestação
24/05/2016 09:15

Juntada de Petição de contestação
17/05/2016 13:40

Juntada de documento de comprovação
26/04/2016 17:53

Expedição de Citação.
12/04/2016 17:14

Expedição de Outros documentos.
12/04/2016 17:11

Audiência conciliação designada para 06/06/2016 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
03/11/2015 12:32

Juntada de Petição de documento de identificação
28/10/2015 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2015

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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