TJCE - 3000890-08.2016.8.06.0090

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Ico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VALDERI XAVIER RIBEIRO

CPF *83.***.*00-53

Advogados

ELIS JOSEFINE PEREIRA OLIVEIRA PINHEIRO

OAB: 19411/CE

CPF *68.***.*70-53

CLAIRTON OLIVEIRA

OAB: 16702/CE

CPF *12.***.*80-87

DANIEL DOS SANTOS LIMA

OAB: 26360/CE

CPF *05.***.*89-84

Polo Passivo

Partes

IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA

CNPJ: 65.491.029/0005-92

Advogados

ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO

OAB: 128462/SP

CPF *14.***.*97-45

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2024 11:27

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2024 16:13

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2024 16:13

    Transitado em Julgado em 17/09/2024

  • 18/09/2024 02:15

    Decorrido prazo de IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA em 17/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 02:15

    Decorrido prazo de VALDERI XAVIER RIBEIRO em 17/09/2024 23:59.

  • 03/09/2024 00:00

    Publicado Sentença em 03/09/2024. Documento: 102150809

  • 02/09/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

    JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.   PROCESSO: 3000890-08.2016.8.06.0090 PROMOVENTE: VALDERI XAVIER RIBEIRO PROMOVIDA: IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA   SENTENÇA   Vistos e etc.

    Trata-se de execução de título judicial que encontrava-se suspenso aguardando a conclusão de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

    Dispensado o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.

    FUNDAMENTAÇÃO O feito tramita por tempo demasiado, onde sequer foi encontrado bens em nome da parte executada.

    Compulsando os autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de nº 3000890-08.2016.8.06.0090, observa-se que fora extinto por inércia da parte exequente.

    O Código de Processo Civil em seu artigo 921, III autoriza a suspensão da execução quando o devedor não possui bens penhoráveis.

    Acontece que, ao contrário do que preceitua o artigo supra mencionado, a inexistência de bens penhoráveis, sob a égide da Lei 9.009/95 esvazia completamente a pretensão executória.

    Pois, conforme disposição do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, o processo de execução por título extrajudicial deverá ser imediatamente extinto quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, aplicável também ao caso de execução por título judicial, pela força do Enunciando 75 do FONAJE.

    A hipótese aplica-se a todos os processos de execução em tramitação perante os juizados especiais, pois em sede de juizados o legislador prestigiou o princípio da celeridade, aparentemente no intuito de que não se perca tempo com casos que não oferecerão resultado célere ao credor.

    Esta informação pela celeridade mais se coaduna com o próprio escopo dos juizados especiais, que se pretendem mais ágeis em razão da menor complexidade do litígio no aspecto fático.

    Assim, inexistindo bens penhoráveis e/ou não sendo encontrado o devedor, verifica-se a frustração da execução, motivo pelo qual o feito deve ser extinto.

    De fato, o rito célere do Juizado, o sumaríssimo, se coaduna com a disposição expressa no dispositivo supra, razão pela qual não permite que o processo permaneça indefinidamente parado e de forma imotivada por não cumprir a parte autora com o ônus que lhe incumbia.

    Em consonância com este entendimento, vejamos:   EMENTA.

    RECURSO INOMINADO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

    TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO.

    PESQUISAS VIA SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD INEXITOSAS.

    INÉRCIA PROCESSUAL DA CREDORA EXECUTANTE QUE RESULTOU NA FALTA DE INDICAÇÃO DE BENS PERTENCENTES À EXECUTADA SUSCETÍVEIS DE PENHORA.

    RISCO REAL DE ETERNIZAÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA.

    AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E CELERIDADE (ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88 E 2º, DA LEI N.º 9.099/95).

    EXECUÇÃO FRUSTRADA.

    ADEQUADA E OPORTUNA EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM, QUE SE IMPÕE PELO IMPERATIVO DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJCE - 4ª Turma Recursal - Nº PROCESSO: 3000456-43.2021.8.06.0090 - JUIZ RELATOR: José Maria dos Santos Sales - DATA: 30/11/2023) (Destaquei)   Por fim, o § 1º, do art. 55, da Lei nº 9.099/95, prevê que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, cumulado com o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas nem honorários, nos moldes previstos no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Transitada em julgado, arquivem-se.

    Publicada e registrada virtualmente.

    Intimem-se.

    Icó/CE, data da assinatura digital.   Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente    

  • 02/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102150809

  • 30/08/2024 14:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102150809

  • 30/08/2024 14:20

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 30/08/2024 10:25

    Conclusos para julgamento

  • 30/08/2024 10:25

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 28/01/2023 02:14

    Decorrido prazo de IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA em 27/01/2023 23:59.

  • 02/12/2022 09:18

    Juntada de Petição de resposta

  • 30/11/2022 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2022 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 14:31

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 07/11/2022 09:43

    Conclusos para julgamento

  • 04/11/2022 02:15

    Decorrido prazo de VALDERI XAVIER RIBEIRO em 03/11/2022 23:59.

  • 21/10/2022 00:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 16:16

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 10/06/2022 09:43

    Conclusos para julgamento

  • 10/06/2022 09:42

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 00:56

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2019 05:40

    Decorrido prazo de IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA em 20/10/2017 23:59:59.

  • 13/10/2019 03:00

    Decorrido prazo de IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA em 19/04/2017 23:59:59.

  • 17/06/2019 16:06

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 17/06/2019 16:06

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2019 16:05

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2019 09:36

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2019 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2019 14:11

    Outras Decisões

  • 11/09/2018 12:02

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2018 08:33

    Juntada de Petição de resposta

  • 22/06/2018 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2018 14:53

    Juntada de documento de comprovação

  • 23/03/2018 19:52

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 23/03/2018 19:50

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2017 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2017 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2017 15:46

    Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 15/08/2017 11:29

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2017 14:44

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 28/04/2017 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2017 17:02

    Transitado em julgado em 17/04/2017

  • 28/04/2017 17:02

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/03/2017 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2017 21:02

    Julgado procedente o pedido

  • 12/03/2017 16:35

    Conclusos para julgamento

  • 09/12/2016 17:17

    Juntada de citação

  • 09/12/2016 10:46

    Juntada de Petição de réplica

  • 09/12/2016 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2016 10:36

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/12/2016 10:34

    Audiência conciliação realizada para 07/12/2016 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.

  • 09/12/2016 10:34

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/12/2016 13:17

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2016 17:11

    Expedição de Citação.

  • 10/11/2016 14:55

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/11/2016 08:02

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2016 08:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2016 08:02

    Audiência conciliação designada para 07/12/2016 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.

  • 04/11/2016 08:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2016

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000982-76.2024.8.06.0034

Fabio Neri Francisco

Sociedade Educacional Leonardo da Vinci ...

Advogado: Jessica da Silva de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/07/2024 11:14

Exibir Processo

Processo nº 3000982-76.2024.8.06.0034

Fabio Neri Francisco

Sociedade Educacional Leonardo da Vinci ...

Advogado: Jessica da Silva de Oliveira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/04/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 3000397-31.2016.8.06.0090

Francisca Maria Ferreira

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Kerginaldo Candido Pereira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/11/2019 09:49

Exibir Processo

Processo nº 3000397-31.2016.8.06.0090

Francisca Maria Ferreira

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Kerginaldo Candido Pereira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/06/2016 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0046764-04.2015.8.06.0090

Kerginaldo Candido Pereira

Forma Fina Brasil

Advogado: Diego Pedreira de Queiroz Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/09/2015 09:24

Exibir Processo