TJCE - 0046764-04.2015.8.06.0090

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Ico

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Polo Ativo

Partes

KERGINALDO CANDIDO PEREIRA

CPF *08.***.*72-87

Advogados

KERGINALDO CANDIDO PEREIRA

OAB: 18629/CE

CPF *08.***.*72-87

Polo Passivo

Partes

FORMA FINA BRASIL

FORMAFINA BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E REPRESENTACOES LTDA.

CNPJ: 17.073.372/0001-40

Advogados

DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO

OAB: 22903/BA

CPF *36.***.*80-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2024 11:25

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2024 15:51

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2024 15:51

    Transitado em Julgado em 17/09/2024

  • 18/09/2024 02:32

    Decorrido prazo de FORMA FINA BRASIL em 17/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 02:32

    Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 17/09/2024 23:59.

  • 03/09/2024 00:00

    Publicado Sentença em 03/09/2024. Documento: 102150824

  • 02/09/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

    JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.   PROCESSO: 0046764-04.2015.8.06.0090 PROMOVENTE: KERGINALDO CANDIDO PEREIRA PROMOVIDA: FORMA FINA BRASIL   SENTENÇA   Vistos e etc.

    Trata-se de execução de título judicial que encontrava-se suspenso aguardando a conclusão de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

    Dispensado o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.

    FUNDAMENTAÇÃO O feito tramita por tempo demasiado, onde sequer foi encontrado bens em nome da parte executada.

    Compulsando os autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de nº 3000022-20.2022.8.06.0090, observa-se que fora extinto por inércia da parte exequente.

    O Código de Processo Civil em seu artigo 921, III autoriza a suspensão da execução quando o devedor não possui bens penhoráveis.

    Acontece que, ao contrário do que preceitua o artigo supra mencionado, a inexistência de bens penhoráveis, sob a égide da Lei 9.009/95 esvazia completamente a pretensão executória.

    Pois, conforme disposição do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, o processo de execução por título extrajudicial deverá ser imediatamente extinto quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, aplicável também ao caso de execução por título judicial, pela força do Enunciando 75 do FONAJE.

    A hipótese aplica-se a todos os processos de execução em tramitação perante os juizados especiais, pois em sede de juizados o legislador prestigiou o princípio da celeridade, aparentemente no intuito de que não se perca tempo com casos que não oferecerão resultado célere ao credor.

    Esta informação pela celeridade mais se coaduna com o próprio escopo dos juizados especiais, que se pretendem mais ágeis em razão da menor complexidade do litígio no aspecto fático.

    Assim, inexistindo bens penhoráveis e/ou não sendo encontrado o devedor, verifica-se a frustração da execução, motivo pelo qual o feito deve ser extinto.

    De fato, o rito célere do Juizado, o sumaríssimo, se coaduna com a disposição expressa no dispositivo supra, razão pela qual não permite que o processo permaneça indefinidamente parado e de forma imotivada por não cumprir a parte autora com o ônus que lhe incumbia.

    Em consonância com este entendimento, vejamos:   EMENTA.

    RECURSO INOMINADO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

    TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO.

    PESQUISAS VIA SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD INEXITOSAS.

    INÉRCIA PROCESSUAL DA CREDORA EXECUTANTE QUE RESULTOU NA FALTA DE INDICAÇÃO DE BENS PERTENCENTES À EXECUTADA SUSCETÍVEIS DE PENHORA.

    RISCO REAL DE ETERNIZAÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA.

    AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E CELERIDADE (ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88 E 2º, DA LEI N.º 9.099/95).

    EXECUÇÃO FRUSTRADA.

    ADEQUADA E OPORTUNA EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM, QUE SE IMPÕE PELO IMPERATIVO DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJCE - 4ª Turma Recursal - Nº PROCESSO: 3000456-43.2021.8.06.0090 - JUIZ RELATOR: José Maria dos Santos Sales - DATA: 30/11/2023) (Destaquei)   Por fim, o § 1º, do art. 55, da Lei nº 9.099/95, prevê que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, cumulado com o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas nem honorários, nos moldes previstos no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Transitada em julgado, arquivem-se.

    Publicada e registrada virtualmente.

    Intimem-se.

    Icó/CE, data da assinatura digital.   Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente    

  • 02/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102150824

  • 30/08/2024 14:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102150824

  • 30/08/2024 14:20

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 30/08/2024 10:29

    Conclusos para julgamento

  • 30/08/2024 10:28

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 15/01/2024 15:44

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

  • 04/01/2024 00:21

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 03/11/2023 01:32

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

  • 03/11/2023 01:28

    Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 02/10/2023 14:31

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/07/2023 00:28

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 21/04/2023 22:13

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 22/03/2023 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 11:37

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 11:36

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 11:36

    Transitado em Julgado em 02/10/2020

  • 05/01/2022 11:01

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2021 00:06

    Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 09/11/2021 23:59:59.

  • 15/10/2021 20:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2021 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2021 13:09

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2021 13:05

    Juntada de documento de comprovação

  • 18/01/2021 13:02

    Juntada de documento de comprovação

  • 12/11/2020 13:30

    Juntada de documento de comprovação

  • 14/12/2019 00:22

    Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 13/12/2019 23:59:59.

  • 28/11/2019 17:34

    Expedição de Intimação.

  • 28/11/2019 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2019 08:50

    Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 19/06/2018 23:59:59.

  • 28/08/2019 09:56

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 10/05/2019 14:05

    Conclusos para julgamento

  • 31/07/2018 14:10

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2018 15:42

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2018 15:30

    Juntada de Petição de réplica

  • 23/05/2018 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2018 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2017 15:16

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2016 16:59

    Juntada de documento de comprovação

  • 22/11/2016 16:56

    Juntada de documento de comprovação

  • 31/10/2016 14:17

    Expedição de Intimação.

  • 14/07/2016 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2016 14:02

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 14/12/2015 17:27

    Conclusos para julgamento

  • 09/12/2015 16:35

    Juntada de documento de comprovação

  • 04/12/2015 12:03

    Audiência conciliação realizada para 03/12/2015 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.

  • 13/11/2015 09:26

    Expedição de Citação.

  • 13/11/2015 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2015 10:22

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 30/09/2015 09:24

    Audiência conciliação designada para 03/12/2015 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.

  • 30/09/2015 09:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2015

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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