25/11/2024 08:12

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 08:10

Juntada de Certidão
25/11/2024 08:10

Transitado em Julgado em 22/11/2024
22/11/2024 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2024 23:59.
27/09/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 01:54

Decorrido prazo de DANIEL HOLANDA IBIAPINA em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2024. Documento: 101320003
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0153216-72.2019.8.06.0001 CLASSE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO [Exclusão - ICMS] IMPETRANTE: PANFICADORA NOGUEIRA LTDA ESTADO DO CEARA e outros Trata-se de Mandado de Segurança com Tutela Provisória impetrado por PANIFICADORA NOGUEIRA LTDA - EPP em face de ato do COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, que seja afastada integralmente a cobrança do ICMS sobre quaisquer valores que não sejam energia elétrica, em especial, valores correspondentes a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Encargos Setoriais, bem como à compensação/restituição de todos os valores recolhidos indevidamente a esse título, com respeito à prescrição quinquenal a contar da data de ajuizamento da ação.

Aduz a impetrante ser pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto social a fabricação de produtos de panificação industrial e que, em decorrência consome grande quantidade de energia elétrica no desenvolvimento de suas atividades, utilizando-se para consecução de seus fins, do serviço de energia elétrica fornecido pela Enel Distribuição do Ceará.

Defende que vem realizando o pagamento majorado do ICMS sobre a energia elétrica, sendo indevida cobrança do referido tributo sobre os custos de uso do sistema de distribuição, notadamente sobre a transmissão de energia elétrica (TUST), distribuição de energia (TUSD), uma vez que a incidência de ICMS deveria ocorrer apenas sobre a efetiva operação de circulação de mercadoria.

Instrui a inicial com documentos (id. 37782964 - 37783278).

Decisão em id. 37782956, determina a suspensão do processo em razão da admissão do IRDR n. 2/CE/CNJ que sobrestou o andamento de todos os feitos que versem sobre a inclusão da TUSD, da TUST e dos respectivos encargos setoriais na base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica.

A parte impetrante apresenta embargos de declaração em id. 37782946.

Contrarrazões em id. 37782962.

Decisão em id. 37782943, acolhe dos embargos de declaração para indeferir a liminar requerida. É o que importa relatar.

Decido.

Sem embargos, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, por meio da 1ª Seção da referida Corte de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (tema nº 986) nos autos do REsp nº 1.163.020, estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Tema n° 986 - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, após a definição do tema repetitivo, certo que a orientação das turmas de direito público do STJ era favorável aos contribuintes, o colegiado decidiu modular os efeitos da decisão, fixado que, até o dia 27 de março de 2017, data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo.

Por tanto, com a modulação, não será beneficiado quem não entrou com ação na Justiça ou ingressou, mas não conseguiu liminar favorável (ou conseguiu, mas a tutela não está mais vigente).

No caso, sendo a impetrante consumidora dos serviços de energia elétrica, é ela, sem dúvida, parte legítima para figurar no polo ativo desta demanda, que questiona a alíquota e base de cálculo do ICMS-energia.

Além disso, certo que esta demanda não é por pela modulação de efeitos, tendo em vista que a própria impetração ocorreu após o marco definido pelo STJ, 27/03/2017.

Por essas razões, considerando que o pedido nesta ação contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, julgo liminarmente improcedente o pedido, independentemente da notificação da autoridade coatora e da cientificação da pessoa jurídica responsável pela autoridade, nos termos do art. 332 do CPC.

Sem custas processuais (art. 98, § 3º, CPC e art. 5º, inciso V, da Lei Estadual nº 16.132/2016) e sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/09).

Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Intime-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
03/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 101320003
02/09/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101320003
28/08/2024 13:39

Denegada a Segurança a PANFICADORA NOGUEIRA LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-07 (IMPETRANTE)
23/08/2024 17:10

Conclusos para julgamento
23/08/2024 17:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/12/2022 11:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/10/2022 00:19

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
15/10/2021 11:18

Mov. [25] - Certidão emitida
21/07/2021 14:11

Mov. [24] - Certidão emitida
21/07/2021 14:11

Mov. [23] - Encerrar documento - restrição
21/07/2021 14:11

Mov. [22] - Decurso de Prazo
16/06/2021 17:57

Mov. [21] - Encerrar documento - restrição
14/05/2021 08:54

Mov. [20] - Certidão emitida
04/05/2021 21:00

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0151/2021 Data da Publicação: 05/05/2021 Número do Diário: 2602
03/05/2021 11:43

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/05/2021 10:44

Mov. [17] - Certidão emitida
03/05/2021 08:17

Mov. [16] - Documento Analisado
30/04/2021 15:17

Mov. [15] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/04/2021 08:58

Mov. [14] - Concluso para Decisão Interlocutória
15/05/2020 20:04

Mov. [13] - Certidão emitida
07/04/2020 21:56

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01165786-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 07/04/2020 21:28
01/04/2020 08:36

Mov. [11] - Certidão emitida
28/03/2020 16:48

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2019 00:37

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01493474-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/08/2019 18:59
23/08/2019 00:36

Mov. [8] - Entranhado: Entranhado o processo 0153216-72.2019.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração em Mandado de Segurança - Assunto principal: Exclusão - ICMS
23/08/2019 00:36

Mov. [7] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração
20/08/2019 12:45

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0187/2019 Data da Disponibilização: 16/08/2019 Data da Publicação: 19/08/2019 Número do Diário: 2204 Página: 494/497
14/08/2019 09:44

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/08/2019 17:47

Mov. [4] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/08/2019 11:11

Mov. [3] - Concluso para Decisão Interlocutória
26/07/2019 10:28

Mov. [2] - Conclusão
26/07/2019 10:27

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2019

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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