13/05/2025 15:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
13/05/2025 15:50

Juntada de Certidão
13/05/2025 15:50

Transitado em Julgado em 13/05/2025
13/05/2025 01:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 12/05/2025 23:59.
12/04/2025 01:12

Decorrido prazo de JOSE MARTINS DE SOUSA em 11/04/2025 23:59.
20/03/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 18690318
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 18690318
18/03/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18690318
13/03/2025 14:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento
13/03/2025 10:40

Conhecido o recurso de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - CNPJ: 05.***.***/0001-61 (APELANTE) e provido em parte
12/03/2025 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 24/02/2025. Documento: 18171611
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 18171611
20/02/2025 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18171611
20/02/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 12:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/02/2025 13:53

Pedido de inclusão em pauta
19/02/2025 07:50

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:30

Conclusos para julgamento
17/02/2025 15:30

Conclusos para julgamento
16/01/2025 19:19

Conclusos para decisão
16/01/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 14932159
09/10/2024 14:40

Conclusos para decisão
09/10/2024 10:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 14932159
09/10/2024 00:00

Intimação

Processo n. 0018719-35.2017.8.06.0117 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF (AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS) APELADO: JOSE MARTINS DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA    Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE, nos autos da Ação de Benefício Previdenciário de n. 0018719-35.2017.8.06.0117, ajuizada em face da recorrente por José Martins de Sousa.

A sentença julgou procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento de auxílio-doença acidentário desde a sua cessação até a data de realização da perícia judicial, após a qual será concedido o benefício de Aposentadoria por Invalidez (art. 42 da Lei nº8.213/91), em favor do promovente.    Em análise dos autos, observa-se que a parte demandada se insurgiu em face de Decisão Interlocutória de Id. 14920231, interpondo recurso de Agravo de Instrumento, o qual fora autuado sob o número 0630225-09.2023.8.06.0000 e distribuído à relatoria da Exma.

Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, no âmbito da 2ª Câmara de Direito Público.    Diante desse cenário, a distribuição da remessa e da apelação à minha relatoria é indevida, uma vez que, conforme o art. 930 do Código de Processo Civil (CPC) e o art. 68, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Ceará (RTJCE), o primeiro recurso protocolado e distribuído torna prevento o relator para os recursos subsequentes, interpostos no mesmo processo ou em processos conexos, em estrita observância ao princípio do juiz natural.    O princípio do juiz natural, vale lembrar, é uma garantia constitucional (CF, art. 5º, XXXVII e LIII), decorrente do devido processo legal, cuja finalidade é preservar a ordem democrática, assegurando que o processo seja julgado por magistrado pré-constituído conforme a lei, evitando assim qualquer possibilidade de manipulação no direcionamento das demandas.    Ante o exposto, em atenção ao princípio do juiz natural e visando preservar a regularidade processual, determino a redistribuição da apelação cível, por prevenção, à eminente Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, no âmbito da 2ª Câmara de Direito Público.    Cumpra-se.    Expedientes necessários.    Fortaleza/CE, 08 de outubro de 2024.    Lisete de Sousa Gadelha     Desembargadora
08/10/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14932159
08/10/2024 11:50

Declarada incompetência
07/10/2024 17:26

Recebidos os autos
07/10/2024 17:26

Conclusos para despacho
07/10/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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