TJCE - 0044897-54.2012.8.06.0001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 16:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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12/06/2025 16:12
Confirmada a comunicação eletrônica
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12/06/2025 16:12
Juntada de Petição de diligência
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12/05/2025 12:18
Recebido o Mandado para Cumprimento
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12/05/2025 07:52
Expedição de Mandado.
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28/04/2025 14:52
Proferido despacho de mero expediente
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28/04/2025 14:37
Conclusos para despacho
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14/04/2025 09:27
Juntada de petição
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22/10/2024 10:44
Juntada de Petição de petição
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11/09/2024 00:53
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/09/2024 23:59.
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07/09/2024 01:17
Decorrido prazo de Bianka Moreira Viana Mendonça Brito - Perito em 06/09/2024 23:59.
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04/09/2024 20:08
Juntada de Petição de pedido (outros)
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23/08/2024 08:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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23/08/2024 08:53
Juntada de Petição de diligência
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13/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 90272334
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12/08/2024 12:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
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12/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0044897-54.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] Requerente: AUTOR: JAMES MAX NUNES DA SILVA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O As partes requereram produção de prova pericial na especialidade médica em oftalmologia. Assim, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nº 04, de 06 abril de 2017, disponibilizada no Diário da Justiça em 6/4/2017, através do Sistema de Cadastro de Peritos, Intérpretes e Tradutores do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - SIPER, nomeio como perito o Sr.
Bianka Moreira Viana Mendonça Brito (Nº da nomeação 146781), médica, inscrição no TJCE nº 1206/2023, com endereço na Rua Jaime Pinheiro, nº 130, apto 1503, bairro Guararapes, CEP 60.810-250, Fortaleza/CE, endereço eletrônico: [email protected], telefone para contato: (85) 99214-9346, devendo ser feita a intimação do perito aqui nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a data que pretende dar início aos trabalhos periciais.
Determino que a SEJUD realize intimação do perito, preferencialmente, por meio eletrônico, conforme prevê os arts. 264, § 1º, 267, e 270, todos do CPC/2015.
Intimem-se igualmente as partes para apresentarem seus quesitos e possíveis assistentes técnicos. Fortaleza, 2 de agosto de 2024.
RICARDO DE ARAÚJO BARRETOJuiz de Direito - RespondendoPortaria 894/2024 -
12/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90272334
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10/08/2024 12:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90272334
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10/08/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/08/2024 12:28
Expedição de Mandado.
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05/08/2024 15:43
Decisão Interlocutória de Mérito
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02/08/2024 15:55
Conclusos para decisão
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02/08/2024 15:55
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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26/11/2022 12:16
Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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21/10/2020 10:45
Mov. [64] - Encerrar documento - restrição
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21/10/2020 10:44
Mov. [63] - Encerrar documento - restrição
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21/10/2020 10:44
Mov. [62] - Encerrar documento - restrição
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02/10/2020 12:09
Mov. [61] - Concluso para Decisão Interlocutória
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01/10/2020 15:50
Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01479142-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/10/2020 15:03
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29/09/2020 12:46
Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00966456-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 29/09/2020 12:09
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26/09/2020 08:17
Mov. [58] - Certidão emitida
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22/09/2020 09:13
Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0585/2020 Data da Publicação: 22/09/2020 Número do Diário: 2463
-
17/09/2020 15:37
Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/09/2020 12:32
Mov. [55] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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15/09/2020 16:42
Mov. [54] - Certidão emitida
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15/09/2020 16:41
Mov. [53] - Certidão emitida
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15/09/2020 15:19
Mov. [52] - Documento Analisado
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14/09/2020 13:03
Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/08/2018 16:23
Mov. [50] - Concluso para Despacho
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20/08/2018 16:06
Mov. [49] - Certidão emitida
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20/08/2018 16:06
Mov. [48] - Documento
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20/08/2018 16:03
Mov. [47] - Documento
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20/08/2018 12:13
Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10473160-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/08/2018 11:17
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09/08/2018 09:07
Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0342/2018 Data da Disponibilização: 08/08/2018 Data da Publicação: 09/08/2018 Número do Diário: 1963 Página: 657/662
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08/08/2018 09:41
Mov. [44] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/176927-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/08/2018 Local: Oficial de justiça - José Zuilton Batista de Medeiros
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07/08/2018 08:14
Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/08/2018 15:39
Mov. [42] - Certidão emitida
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03/08/2018 11:26
Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/10/2016 10:01
Mov. [40] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
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12/03/2015 19:02
Mov. [39] - Concluso para Despacho
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12/03/2015 18:54
Mov. [38] - Processo devolvido do MP
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26/02/2015 16:19
Mov. [37] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.15.10063700-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 26/02/2015 15:55
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22/09/2014 18:05
Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71532936-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 22/09/2014 17:49
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22/09/2014 12:03
Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71531838-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/09/2014 11:37
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12/09/2014 11:30
Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0263/2014 Data da Disponibilização: 11/09/2014 Data da Publicação: 12/09/2014 Número do Diário: 1043 Página: 272/273
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10/09/2014 10:02
Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/09/2014 14:50
Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/04/2014 12:00
Mov. [31] - Certidão emitida
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01/04/2014 12:00
Mov. [30] - Ofício
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27/01/2014 12:00
Mov. [29] - Concluso para Despacho
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02/09/2013 12:00
Mov. [28] - Decurso de Prazo
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18/02/2013 12:00
Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0053/2013 Data da Disponibilização: 18/02/2013 Data da Publicação: 19/02/2013 Número do Diário: 663 Página: 257
-
15/02/2013 12:00
Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/02/2013 12:00
Mov. [25] - Documento
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14/02/2013 12:00
Mov. [24] - Certidão emitida
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08/02/2013 12:00
Mov. [23] - Expedição de Ofício
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07/02/2013 12:00
Mov. [22] - Decisão Proferida: Mantenho, contudo, a decisão atacada, exarada pelo Juiz Marcelo Roseno de Oliveira, à época respondendo pelo expediente desta Vara, por não vislumbrar nas razões do agravo qualquer argumento que tenha me convencido a mudar d
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07/02/2013 12:00
Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória
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06/02/2013 12:00
Mov. [20] - Petição
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17/01/2013 12:00
Mov. [19] - Petição
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16/01/2013 12:00
Mov. [18] - Petição
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16/01/2013 12:00
Mov. [17] - Petição
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08/01/2013 12:00
Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0020/2013 Data da Disponibilização: 07/01/2013 Data da Publicação: 08/01/2013 Número do Diário: 635 Página: 66
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04/01/2013 12:00
Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/01/2013 12:00
Mov. [14] - Certidão emitida
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03/01/2013 12:00
Mov. [13] - Mandado
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20/12/2012 12:00
Mov. [12] - Certidão emitida
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19/12/2012 12:00
Mov. [11] - Expedição de Mandado
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19/12/2012 12:00
Mov. [10] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/12/2012 12:00
Mov. [9] - Conclusão
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30/11/2012 12:00
Mov. [8] - Mandado
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30/11/2012 12:00
Mov. [7] - Certidão emitida
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28/11/2012 12:00
Mov. [6] - Petição
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21/11/2012 12:00
Mov. [5] - Certidão emitida
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20/11/2012 12:00
Mov. [4] - Expedição de Mandado
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20/11/2012 12:00
Mov. [3] - Mero expediente: Assim, determino a intimação do Estado do Ceará, para, em 05 (cinco) dias, a contar da data da intimação, se manifestar especificamente sobre o pedido antecipatório liminar. Defiro o pedido de justiça gratuita.
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19/11/2012 12:00
Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
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19/11/2012 12:00
Mov. [1] - Conclusão
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/11/2012
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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