13/06/2025 01:10

Confirmada a citação eletrônica
13/06/2025 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica
02/06/2025 10:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 10:35

Conclusos para despacho
27/11/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 04:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 26/11/2024 23:59.
01/11/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 04:42

Conclusos para despacho
30/09/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:17

Decorrido prazo de KAROLINY ALVES LOBO em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 104899055
18/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104899055
17/09/2024 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104899055
16/09/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 11:58

Conclusos para despacho
14/09/2024 15:24

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 103632797
04/09/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: IVAN FARIAS DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros (2) D E S P A C H O R.h.

Vistos e examinados.

Recebo a petição inicial e sua emenda em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cuja ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei Federal nº 12.153/2009).

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto.

Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF.

Escorado no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, mister se faz a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, reserva-me-ei a apreciar o pleito antecipatório apenas após o estabelecimento do contraditório.

Empós, CITE-SE a AMC, via portal eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentarem de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretendem produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
04/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 103632797
03/09/2024 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103632797
03/09/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 14:14

Conclusos para despacho
26/03/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2024. Documento: 80718660
06/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 Documento: 80718660
05/03/2024 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80718660
05/03/2024 11:19

Determinada a emenda à inicial
05/03/2024 09:54

Conclusos para decisão
05/03/2024 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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