05/07/2025 03:33

Decorrido prazo de MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:33

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:33

Decorrido prazo de ISRAEL BAIA CAVALCANTE em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:33

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 04/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2025. Documento: 159921848
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 159921848
16/06/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159921848
16/06/2025 11:52

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 13:28

Conclusos para julgamento
13/03/2025 09:49

Juntada de Petição de réplica
06/03/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 17:32

Juntada de Petição de substabelecimento
26/02/2025 14:10

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/02/2025 13:30, 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/02/2025 13:55

Desentranhado o documento
25/02/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 12:11

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 13:40

Juntada de Petição de substabelecimento
23/02/2025 10:40

Juntada de Petição de substabelecimento
21/02/2025 10:30

Juntada de Petição de substabelecimento
14/02/2025 15:47

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 134530210
05/02/2025 00:00

Publicado Citação em 05/02/2025. Documento: 134530208
04/02/2025 16:43

Confirmada a citação eletrônica
04/02/2025 12:50

Confirmada a citação eletrônica
04/02/2025 01:29

Confirmada a citação eletrônica
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134530210
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134530208
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134530210
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134530208
03/02/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134530210
03/02/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134530208
03/02/2025 16:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 16:25

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/02/2025 13:30, 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/02/2025 16:23

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/02/2025 16:00, 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/02/2025 16:08

Juntada de Certidão
31/01/2025 19:48

Juntada de Petição de substabelecimento
31/01/2025 13:46

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 13:05

Juntada de Petição de substabelecimento
31/01/2025 13:03

Juntada de Petição de substabelecimento
13/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 90473942
12/08/2024 00:00

Intimação

Processo nº 3001458-80.2024.8.06.0013 DECISÃO Tratam os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, na qual o promovente narra, à inicial de id. 90013580, que seu nome foi indevidamente negativado no "Registrato" do Banco Central referente a uma dívida junto às requeridas, que já havia sido negociada, o que prejudicou sua capacidade de obter crédito.

Dessa forma, requer, em sede de tutela de urgência, a retirada imediata do seu nome do cadastro negativo. É o que importa relatar.

Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência poderá ser concedida desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A presença de fumus boni juris exige a comprovação da verossimilhança fática, na qual se constata um considerável grau de plausibilidade no que tange à narrativa dos fatos trazida pelo autor, aliada a uma plausibilidade de ordem jurídica, subsumindo-se os fatos à norma invocada, a qual conduz aos efeitos pretendidos. Por seu turno, o periculum in mora decorre da existência de elementos que demonstrem um perigo consequente que eventual demora na prestação jurisdicional acarrete à eficaz realização do direito, ou seja, ao resultado útil do processo, entendido referido perigo de dano como aquele certo, atual e grave. Ao menos em juízo sumário de cognição, os fatos e argumentos articulados e a documentação acostada aos autos pela promovente não demonstraram a conjugação de ambos os requisitos contidos no dispositivo legal de regência, a justificar o pleito de urgência, mormente no que tange à verossimilhança fática, uma vez que a documentação juntada pelo promovente não é suficiente a demonstrar que os débitos inscritos no cadastro de devedores já haviam sido quitados ou negociados. Isto posto, indefiro a tutela de urgência, determinando prossigam os autos em seus ulteriores termos. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito.
12/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90473942
11/08/2024 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90473942
09/08/2024 18:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2024 10:12

Conclusos para decisão
29/07/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:12

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/02/2025 16:00, 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/07/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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