TJCE - 3000363-27.2024.8.06.0300

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA SEXTA TURMA RECURSAL GABINETE DRA.

JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO nº 3000363-27.2024.8.06.0300 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A.

RECORRIDO: ANTONIO BERNALDINO DA SILVA ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ/CE EMENTA RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADAS A TEMPO E A HORA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS, DETERMINANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A CONDENAÇÃO DA PROMOVIDA EM DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO.   II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE A ANALISAR: (I) INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) A AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.   III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4.

DANO MATERIAL E MORAL INDENIZÁVEL   IV.

DISPOSITIVO E TESE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE.

TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.   Tratam-se os presentes autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Condenação em Danos Morais manejada por ANTONIO BERNALDINO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A.

Aduziu a parte promovente que descobriu a existência de descontos em sua conta bancária com o Banco promovido.

Contudo, não reconhece tal contratação do referido título.

Sendo assim, pugnou pela declaração de inexistência da cobrança e pela condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Adveio sentença (Id. 17799376) julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, face a não apresentação do contrato impugnado na inicial, para: "1.

Declaro a inexistência do negócio jurídico discutido nos autos; 2.

No pagamento da soma das parcelas indevidamente descontadas da conta bancária da autora, de forma simples para os descontos realizados antes de 30/03/2021, e em dobro para os descontos realizados após a referida data, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com incidência de juros moratórios, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a incidir a partir da data de cada desconto feito, incidindo também a correção monetária a partir da mesma data pelo INPC, a título de dano material; 3.

Bem como no pagamento da quantia de que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto, bem assim aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), ao qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da fixação/arbitramento (INPC), nos termos da Súmula 54 e 362 do STJ, a título de dano moral" Irresignada, a parte promovida interpôs recurso inominado (Id. 17799377), insurgindo-se contra a sentença.

Pleiteou a improcedência da sentença por cumprir exercício legal de seu direito, já que cumpriu as formalidades legais.

Ainda insurgiu-se contra as condenações perpetradas.

Devidamente intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões recursais.  Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade dos arts. 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado.

Em respeito ao comando jurídico previsto no art. 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão.

MÉRITO Inicialmente, importa salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, e do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias (Súmula n. 297).   Nesse contexto, envolvendo o caso relação de consumo, eventual falha no sistema de atendimento ao cliente impõe ao prestador de serviços o dever de reparação pelos danos experimentados pelo consumidor.

Ressalte-se que, é facultado ao juiz sentenciante, como destinatário da prova, indeferir meios de prova impertinentes ou que se destinem a provar fatos já demonstrados nos autos, passando ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, tendo sido possibilitado a juntada documental pelas partes, na fase postulatória, e tendo se formatado conjunto probatório pertinente e suficiente para análise do caso, refuto a preliminar de cerceamento de defesa.

Quanto ao mérito, tendo a promovente negado a contratação, competia ao promovido a demonstração de fato que altere a direito defendido, como determina o art. 373.

II do Código de Processo Civil (CPC).

Contudo, o requerido não juntou aos autos o referido documento impugnado em sua peça de defesa, provas de fácil acesso ao promovido.

Ou seja, quedou-se inerte.

Assim, a realização de descontos na conta bancária da promovente mostra-se indevida.

Desta forma, resta confirmado o argumento exordial de inexistência de contratação, aplicando-se o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso em análise, de maneira que o Banco reponde objetivamente pelos danos causados.

Há de se salientar que a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula n. 479, pacificou o entendimento de que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Dessa forma, corroboro com a determinação sentencial de devolução dos valores pagos indevidamente.

Quanto aos danos morais, por sua vez, entende-se que restam configurados, posto presente no caso os elementos necessários para sua caracterização: ato ilícito, nexo de causalidade, dano ou prejuízo e abalo aos direitos personalíssimos.

Consigne-se que quando do arbitramento judicial devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, a capacidade financeira do ofensor e possibilidade de absorção do ofendido e o papel pedagógico de desestimular a recalcitrância na prática de ato ilícito, dentre outros critérios.

Nessa toada, ressalte-se que a recorrente não comprovou ter agido sob o pálio da legalidade, tendo a parte autora sofrido descontos em conta que recebe seu benefício, prejudicando assim, sua subsistência.

Portanto, é imperioso reconhecer a necessidade por danos morais.

O valor arbitrado a título de danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais) afigura-se razoável, pois sopesa a extensão e repercussão do dano e, mostra-se razoável, estando adequado ao caso em cotejo e ao entendimento desta Turma.

DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência a respeito da matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado para NEGAR-LHE  PROVIMENTO, Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas legais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.   Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA