22/10/2024 11:20

Juntada de Certidão
22/10/2024 11:20

Transitado em Julgado em 26/09/2024
26/09/2024 00:01

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:01

Decorrido prazo de RODOLFO COUTO em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2024. Documento: 101789000
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 0240415-93.2023.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [0226033-95.2023.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução] EMBARGANTE: EPGRAF - GRAFICA E EDITORA LTDA EMBARGADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Vistos, etc.    EPGRAF - GRAFICA E EDITORA LTDA ingressou com embargos à execução, em face do e SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE, pertinentes a ação executiva nº 0226033-95.2023.8.06.0001, envolvendo as mesmas partes, conforme petição inicial e documentos nos autos.    A parte embargante alegou o seguinte: a) inexigibilidade do título; b) excesso de execução pela correção monetária de forma indevida; c) requer a procedência dos presentes embargos.     Instada a se manifestar , a parte embargada ofertou impugnação (ID 95555779) aduzindo o seguinte: a) exigibilidade do título executado; b) inexistência do excesso de execução e a correta incidência dos juros e da correção monetária; c) requer o julgamento improcedente dos embargos.    Réplica em ID 95555784.    Em decisão de ID 95555787, as partes foram intimadas para dizerem sobre a possibilidade de acordo ou caso contrário, para dizerem de forma específica, as provas que pretendem produzir em audiência, implicando o silêncio em anuência tácita ao julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra o processo. Considerando que não houve indicação específica de provas a serem produzidas, foi determinado o julgamento do julgamento. É o relatório.

DECIDO.

I - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO A parte embargante afirma que a parte exequente acostou aos autos memorial de cálculos sem os requisitos legais, não constando a indicação do método de correção dos valores e suas respectivas datas iniciais e finais de incidência, tornando o título inexigível.

Porém, a parte exequente juntou aos autos da ação executiva principal (ID 93022725) demonstrativo de débito com os requisitos previstos no parágrafo único do artigo 798, CPC, indicando o índice de correção monetária (INPC), a taxa de juros mensal (1%) e a data inicial (13/05/2022) e a data final (01/04/2023).

Portanto, não há que se falar em inexigibilidade do título por ausência de demonstrativo do débito, vez que o o indicado pela parte embargada preenche os requisitos legais.

II - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Segundo o art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a qualificação de "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".    O devedor principal da ação executiva é  pessoa jurídica do ramo de impressão de livros e revistas, não há que se falar em relação de consumo, pois a relação entre as partes teve o escopo de atender às necessidades financeiras de uma delas, não se podendo inferir dos autos a hipossuficiência da embargante.    Vejamos a jurisprudência:    APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS A EXECUÇÃO.

SEGURO SAÚDE EMPRESARIAL.

INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADE.

EXECUÇÃO EXTINTA.

I) O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica oriunda de contrato coletivo empresarial de seguro saúde, haja vista a impossibilidade de enquadramento da empresa no conceito de consumidor (art. 2º, do CDC) e a ausência de hipossuficiência econômica, técnica ou jurídica, necessária para a aplicação da teoria finalista mitigada.

II) Restando comprovado nos autos que as mensalidades do seguro saúde foram cobradas de forma antecipada, não há que se falar em inadimplência referente à fatura vencida no mês do efetivo cancelamento do contrato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.011402-5/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2024, publicação da súmula em 06/06/2024)    Desta forma, não se deve aplicar o Código de Defesa do Consumidor no presente caso, pois é nítida a relação mercantil e não consumerista. III - EXCESSO À EXECUÇÃO A parte embargante afirma que no contrato ora executado não há cláusulas acerca do método e índice de correção monetária a ser aplicado sobre os prêmios pagos de forma impontuais, devendo ser aplicado o índice mais favorável, qual seja, o IGP-M.

De fato, não há, no contrato ora executado, especificação do índice de correção monetária a ser aplicado no caso de inadimplemento do prêmio do seguro contratado.

Porém é entendimento jurisprudencial que, no caso de ausência de previsão contratual, o índice de correção monetária a ser utilizado é o INPC.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - REQUERIDO QUE NÃO EFETUOU PAGAMENTO DAS FATURAS COM VENCIMENTO EM 11 /2016 e 12/2016 E AS COPARTICIPAÇÕES DE PROCEDIMENTOS DATADOS EM: 06/16; 11/16; 12/16; 02/17; 03 /17, TORNANDO-SE INADIMPLENTE - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A APELADA AO PAGAMENTO DAS FATURAS EM ATRASO, ACRESCIDA DE JUROS REAIS DE 1% AO MÊS, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202300806131 Nº único: 0028417-55.2021.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Vaga de Desembargador (Des.

José dos Anjos) - Julgado em 23/04/2023) Portanto, o índice utilizado pela parte embargada, qual seja, o INPC, não merece ser alterado, não havendo que se falar em excesso de execução.

Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, julgar por sentença IMPROCEDENTE a presente ação de embargos à execução, para determinar o imediato prosseguimento da ação executiva, do estado em que se encontra, haja vista que os motivos alegados não podem inviabilizar o pagamento da dívida.    Junte-se cópia desta sentença, na ação executiva.    Condeno a parte embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.    P.R.I.

Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
03/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 101789000
02/09/2024 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101789000
29/08/2024 13:53

Julgado improcedente o pedido
14/08/2024 15:24

Conclusos para despacho
11/08/2024 10:46

Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
09/08/2024 09:50

Mov. [71] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
09/08/2024 09:49

Mov. [70] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
08/08/2024 19:11

Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0302/2024 Data da Publicacao: 09/08/2024 Numero do Diario: 3366
07/08/2024 01:40

Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0302/2024 Teor do ato: Considerando que nao houve indicacao especifica de provas a serem produzidas, inclua-se processo na fila para julgamento, nos termos de decisao de fl. 360. Advogados(
06/08/2024 17:38

Mov. [67] - Documento Analisado
02/08/2024 18:24

Mov. [66] - Mero expediente | Considerando que nao houve indicacao especifica de provas a serem produzidas, inclua-se processo na fila para julgamento, nos termos de decisao de fl. 360.
10/07/2024 17:19

Mov. [65] - Concluso para Decisão Interlocutória
09/07/2024 13:10

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02178936-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/07/2024 12:52
09/07/2024 08:33

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02177892-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/07/2024 08:14
04/07/2024 19:27

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0245/2024 Data da Publicacao: 05/07/2024 Numero do Diario: 3341
02/07/2024 11:43

Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/07/2024 09:34

Mov. [60] - Documento Analisado
22/06/2024 10:30

Mov. [59] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/05/2024 11:50

Mov. [58] - Concluso para Decisão Interlocutória
16/05/2024 10:17

Mov. [57] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
13/05/2024 15:36

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02051520-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/05/2024 15:28
18/04/2024 19:36

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0141/2024 Data da Publicacao: 19/04/2024 Numero do Diario: 3288
17/04/2024 11:33

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0141/2024 Teor do ato: Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca impugnacao aos embargos retro. Advogados(s): Rodolfo Couto (OAB 183665/RJ)
17/04/2024 09:12

Mov. [53] - Documento Analisado
13/04/2024 17:36

Mov. [52] - Mero expediente | Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca impugnacao aos embargos retro.
01/04/2024 10:39

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01963911-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/04/2024 10:31
13/03/2024 17:09

Mov. [50] - Concluso para Despacho
05/03/2024 10:55

Mov. [49] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
05/03/2024 10:53

Mov. [48] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
31/01/2024 18:30

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0034/2024 Data da Publicacao: 01/02/2024 Numero do Diario: 3238
30/01/2024 11:44

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0034/2024 Teor do ato: Intime-se a parte embargada, atraves de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar os embargos, na forma do art. 920, I do CPC. Intime(m)-se. Advogado
30/01/2024 08:05

Mov. [45] - Documento Analisado
29/01/2024 12:59

Mov. [44] - Decisão Interlocutória de Mérito | Intime-se a parte embargada, atraves de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar os embargos, na forma do art. 920, I do CPC. Intime(m)-se.
19/01/2024 10:36

Mov. [43] - Conclusão
27/12/2023 00:01

Mov. [42] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 27/12/2023 atraves da guia n 001.1525154-37 no valor de 556,06
15/12/2023 14:23

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02513340-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/12/2023 14:22
14/12/2023 18:39

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0479/2023 Data da Publicacao: 15/12/2023 Numero do Diario: 3217
13/12/2023 11:39

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/12/2023 09:08

Mov. [38] - Documento Analisado
09/12/2023 17:07

Mov. [37] - Mero expediente | Levando em consideracao o principio da economia processual, defiro o pedido de fls. 288, determinando a intimacao da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a guia emitida as fls. 275/278. Apos, voltem-me conc
01/12/2023 17:16

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02484088-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/12/2023 16:53
24/11/2023 12:39

Mov. [35] - Conclusão
17/11/2023 07:52

Mov. [34] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
16/11/2023 16:28

Mov. [33] - Parcelamento de Custas Efetuado | Custas Iniciais divididas em 3 parcelas: 1 parcela com vencimento em 10/12/2023 no valor de R$ 555,88 e ultima parcela com vencimento em 10/02/2024 no valor de R$ 556,06
16/11/2023 16:28

Mov. [32] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1525154-37 - Custas Iniciais
16/11/2023 16:28

Mov. [31] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1525153-56 - Custas Iniciais
16/11/2023 16:28

Mov. [30] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1525152-75 - Custas Iniciais
09/11/2023 13:00

Mov. [29] - Mero expediente | Em face das peticoes retro, determino que a SEJUD proceda com a emissao das guias de parcelamento, conforme decisao de fl. 262, devendo a primeira parcela ser emitida com vencimento para o dia 10/12/2023. Apos, voltem-me conc
24/10/2023 00:32

Mov. [28] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 16/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
23/10/2023 15:15

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02403993-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/10/2023 14:56
23/10/2023 11:55

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02403203-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/10/2023 11:30
23/10/2023 08:50

Mov. [25] - Conclusão
20/10/2023 16:59

Mov. [24] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
20/10/2023 16:59

Mov. [23] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
20/09/2023 18:51

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0369/2023 Data da Publicacao: 21/09/2023 Numero do Diario: 3162
19/09/2023 01:39

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/09/2023 16:25

Mov. [20] - Documento Analisado
08/09/2023 11:10

Mov. [19] - Decisão Interlocutória de Mérito | Proceda-se a Secretaria Judiciaria de Primeiro Grau - SEJUD, com a emissao das guias de parcelamento, intimando-se a parte para recolhimento. Apos o pagamento da primeira parcela, voltem-me os autos conclusos
21/08/2023 11:17

Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória
02/08/2023 07:38

Mov. [17] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
02/08/2023 07:37

Mov. [16] - Petição juntada ao processo
28/07/2023 09:37

Mov. [15] - Pedido de Parcelamento - Juntada | N Protocolo: WEB1.23.02220834-0 Tipo da Peticao: Pedido de Parcelamento de Custas Data: 28/07/2023 09:15
27/07/2023 20:40

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0290/2023 Data da Publicacao: 28/07/2023 Numero do Diario: 3126
27/07/2023 15:56

Mov. [13] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1490740-26 - Custas Iniciais
26/07/2023 06:38

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2023 11:44

Mov. [11] - Documento Analisado
18/07/2023 13:33

Mov. [10] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/07/2023 14:16

Mov. [9] - Conclusão
27/06/2023 20:12

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0240/2023 Data da Publicacao: 28/06/2023 Numero do Diario: 3104
27/06/2023 17:01

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02150835-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/06/2023 16:54
26/06/2023 01:37

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/06/2023 11:50

Mov. [5] - Documento Analisado
21/06/2023 16:09

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2023 10:41

Mov. [3] - Apensado | Apensado ao processo 0226033-95.2023.8.06.0001 - Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Seguro
20/06/2023 16:04

Mov. [2] - Conclusão
20/06/2023 16:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência | Art. 919 CPC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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