16/07/2025 16:29

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 16:48

Decorrido prazo de RUY MARQUES BARBOSA FILHO em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 16:48

Decorrido prazo de EUDES THIAGO SANTOS JALES RODRIGUES em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 159913824
25/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 159913824
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 159913824
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 159913824
23/06/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159913824
23/06/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159913824
16/06/2025 19:01

Juntada de Petição de Impugnação
11/06/2025 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 16:21

Conclusos para despacho
05/05/2025 23:37

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 01:21

Decorrido prazo de EIDER LUIZ DE MEDEIROS em 25/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142600651
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142600651
28/03/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142600651
27/03/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 18:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/03/2025 16:28

Conclusos para decisão
26/03/2025 16:27

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
22/01/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 04:27

Decorrido prazo de EUDES THIAGO SANTOS JALES RODRIGUES em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 04:27

Decorrido prazo de RUY MARQUES BARBOSA FILHO em 01/10/2024 23:59.
24/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 105240508
24/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 105240508
23/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105240508
23/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105240508
23/09/2024 00:00

Intimação

Processo n. 3001267-14.2019.8.06.0012 Vistos em inspeção.

Ante o silêncio do executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito, sob pena de extinção do processo.

Após a juntada da atualização dos cálculos, incluindo-se, em seguida, na pauta de penhora on-line (SISBAJUD).

Não sendo localizados ativos financeiros da parte executada, realize-se pesquisa junto ao sistema RENAJUD, anotando-se cláusula de intransferibilidade para os veículos de propriedade da executada, desde que livres de restrição.

Inexistindo ativos e bens em nome da executada, expeça-se mandado de penhora convencional. Caso não haja êxito nas tentativas acima, intime-se de logo o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis da executada, sob pena de extinção.

Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
20/09/2024 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105240508
20/09/2024 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105240508
19/09/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 11:01

Conclusos para despacho
26/07/2024 00:23

Decorrido prazo de RUY MARQUES BARBOSA FILHO em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:22

Decorrido prazo de EUDES THIAGO SANTOS JALES RODRIGUES em 25/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2024. Documento: 87589135
18/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2024. Documento: 87589135
17/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 87589135
17/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 87589135
17/07/2024 00:00

Intimação

Processo em fase de cumprimento de sentença.

Ajuste-se no sistema.

Determino a exclusão do polo passivo os promovidos Kalyny Gomes da Silva e Samard Hussain, uma vez que houve sentença de extinção sem resolução do mérito em relação a eles. Empós, intime-se a parte executada para cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de aplicação da multa de 10%, prevista no art. 523 do CPC/2015. Caso não haja o cumprimento voluntário da obrigação na data aprazada, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para elaborar os cálculos e, caso não o tenha, que a Secretaria providencie a mencionada elaboração, incluindo-se, em seguida, na pauta de penhora on-line (SISBAJUD). Não sendo localizados ativos financeiros da parte executada, realize-se pesquisa junto ao sistema RENAJUD, anotando-se cláusula de intransferibilidade para os veículos de propriedade da executada, desde que livres de restrição. Inexistindo ativos e bens em nome da executada, expeça-se mandado de penhora convencional. Caso não haja êxito nas tentativas acima, intime-se de logo o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis da executada, sob pena de extinção. Fortaleza, data de inserção no sistema. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito
16/07/2024 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87589135
16/07/2024 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87589135
06/07/2024 00:55

Decorrido prazo de CARLOS JOSE FEITOSA SIEBRA NETO em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:55

Decorrido prazo de HANIEL COELHO ROCHA SILVA em 05/07/2024 23:59.
14/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 87589135
14/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 87589135
14/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 87589135
14/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 87589135
13/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 87589135
13/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 87589135
13/06/2024 00:00

Intimação

Processo em fase de cumprimento de sentença.

Ajuste-se no sistema.

Determino a exclusão do polo passivo os promovidos Kalyny Gomes da Silva e Samard Hussain, uma vez que houve sentença de extinção sem resolução do mérito em relação a eles. Empós, intime-se a parte executada para cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de aplicação da multa de 10%, prevista no art. 523 do CPC/2015. Caso não haja o cumprimento voluntário da obrigação na data aprazada, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para elaborar os cálculos e, caso não o tenha, que a Secretaria providencie a mencionada elaboração, incluindo-se, em seguida, na pauta de penhora on-line (SISBAJUD). Não sendo localizados ativos financeiros da parte executada, realize-se pesquisa junto ao sistema RENAJUD, anotando-se cláusula de intransferibilidade para os veículos de propriedade da executada, desde que livres de restrição. Inexistindo ativos e bens em nome da executada, expeça-se mandado de penhora convencional. Caso não haja êxito nas tentativas acima, intime-se de logo o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis da executada, sob pena de extinção. Fortaleza, data de inserção no sistema. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito
12/06/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87589135
12/06/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87589135
12/06/2024 11:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/06/2024 22:50

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 10:15

Conclusos para despacho
13/03/2024 10:15

Processo Desarquivado
12/03/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 19:23

Decorrido prazo de CARLOS JOSE FEITOSA SIEBRA NETO em 15/02/2023 23:59.
27/02/2023 17:27

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 17:26

Juntada de Certidão
27/02/2023 17:26

Transitado em Julgado em 15/02/2023
26/02/2023 00:46

Decorrido prazo de HANIEL COELHO ROCHA SILVA em 15/02/2023 23:59.
26/02/2023 00:46

Decorrido prazo de RUY MARQUES BARBOSA FILHO em 15/02/2023 23:59.
26/02/2023 00:46

Decorrido prazo de EUDES THIAGO SANTOS JALES RODRIGUES em 15/02/2023 23:59.
01/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/02/2023.
01/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/02/2023.
01/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/02/2023.
01/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/02/2023.
31/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3001267-14.2019.8.06.0012 Reclamante: ALEXSANDRE DE OLIVEIRA SILVA Reclamados: THUS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA – ME, KALYNY GOMES DA SILVA e SARMAD HUSSAIN PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por ALEXSANDRE DE OLIVEIRA SILVA em desfavor de THUS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA – ME, KALYNY GOMES DA SILVA e SARMAD HUSSAIN narrando, em síntese, a parte Autora que realizou a compra de uma casa, na qual foi constatada a existência de vários vícios.

Afirma que os Promovidos se comprometeram a realizar os reparos, o que não foi feito.

Dessa forma, requer o pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Apesar dos esforços, a sessão de conciliação não produziu acordo.

Em Contestação, os Promovidos requerem o deferimento das preliminares de inépcia da inicial, incompetência absoluta dos juizados especiais ante a complexidade da causa e ilegitimidade passiva.

No mérito, afirmam que o Autor se furta de informar que deixou o imóvel em estado de semiabandono por mais de 01 (um)ano, deixando-o totalmente descuidado.

Afirmam buscar vantagem indevida quando aponta ter realizados reparos por conta de supostos vícios, quando aduz ter realizado reparos para sanar esses vícios.

Requerem a improcedência dos pedidos.

Realizada audiência de instrução na qual foram colhidos os depoimentos das partes e realizada oitiva de testemunha. É a síntese do necessário.

Decido.

PRELIMINARES Afasta-se a arguição de inépcia se o conteúdo da petição inicial atende adequadamente o art. 14 da Lei n.º 9.099/95 como é o caso da inicial juntada aos autos.

Os Promovidos suscitam preliminar de incompetência absoluta dos juizados especiais ante a complexidade da causa, o que não merece prosperar, haja vista que, no caso, entendo que as provas produzidas nos autos são suficientes para o convencimento do magistrado (Lei 9.099/95, art. 5º c/c CPC, art. 472) não necessitando da realização de perícia.

Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação aos Promovidos KALYNY GOMES DA SILVA e SARMAD HUSSAIN, pois a reclamada KALYNY GOMES DA SILVA, em que pese ser sócia da empresa Promovida THUS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA – ME, a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a de seus sócios, pois esta possui domicílio e patrimônio próprios.

Verifico ainda que o Promovido SARMAD HUSSAIN sequer faz parte como sócio da empresa THUS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA – ME, também sendo parte ilegítima na demanda.

MÉRITO Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte Autora.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo CDC.

Ante a verossimilhança das alegações de hipossuficiência da Autora, inverto o ônus da prova.

O cerne da questão é verificar se há ou não responsabilidade da Reclamada THUS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA – ME em decorrência de alegados vícios na construção da casa comprada pelo Autor.

Em depoimento pessoal, a Reclamada admite que realizou reparos no piso e pintura na casa do Autor.

A testemunha JAIRYLANE FREIRE DE ALBUQUERQUE afirma que é dona da imobiliária responsável pela intermediação da venda da casa, que o imóvel tinha algumas avarias e na época estava funcionando como depósito para coisas, tendo passado muito tempo fechado.

Complementa que, como o imóvel estava sendo vendido como novo, a Promovida deu todas as garantias de que iria efetuar os reparos necessários.

Afirma que havia defeitos na pintura e vazamentos.

A jurisprudência consolidou entendimento de que o prazo de 5 anos previsto no artigo 618 do Código Civil, aplicado subsidiariamente à relação consumerista, se trata de prazo de garantia.

O referido artigo afirma que: Art. 618.

Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

Verifico que o Autor realizou a compra do imóvel em 11 de outubro de 2017 (ID Num. 17077822), tendo ido residir nele em 2019, segundo depoimento pessoal em audiência, ou seja, ainda no prazo de garantia do imóvel.

Dessa forma, diante do acervo probatório dos autos, tenho que houve responsabilidade da Reclamada THUS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA – ME.

Cito jurisprudência em caso semelhante, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

VÍCIO OCULTO NO IMÓVEL ADQUIRIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANO MATERIAL.

DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Pretensão condenatória de pagar danos materiais e morais, em virtude de vício oculto em imóvel que adquiriu dos réus.

Recurso dos réus visa à reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos. 2 - Preliminar.

Ilegitimidade passiva.

Asserção.

O exame das condições da ação se dá com abstração dos fatos demonstrados no processo.

Examinados as provas e argumentos o provimento é de mérito.

Jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 655283 / RJ 2015/0014428-8.

Relator, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO).

Ademais, por se encontrarem na mesma cadeia produtiva, os fornecedores respondem solidariamente pelos eventuais danos causados (art. 7º parágrafo único e art. 25, §1º, CDC).

Preliminar que se rejeita. 3 - Preliminar.

Incompetência.

Cerceamento de defesa.

Dispensa da prova pericial.

Não há necessidade de perícia quando os fatos controvertidos podem ser esclarecidos à luz de outras provas, especialmente pelo exame da prova documental.

Ademais, a necessidade de produção de provas está submetida ao prudente arbítrio do Juiz (art. 33 da Lei 9.099/1995).

Preliminar que se rejeita. 4 - Preliminar.

Decadência. ?Decairá do direito assegurado no art. 618 o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.? (Parágrafo único do art. 618 do Código Civil).

No caso, o vício no imóvel foi detectado em 12/02/2019 (ID 11339824 - Pág. 1).

Assim, sendo a presente ação proposta em 20/05/2019, não há que se falar em decadência do direito do autor. 5 - Responsabilidade civil.

Garantia da obra.

Solidez e segurança. ?Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo? (art. 618 do Código Civil? Parágrafo único.

O autor adquiriu imóvel em 09/11/2017 (ID 11339823 - Pág. 47).

No dia 12/02/2019, foi detectado vazamento no apartamento do autor.

Em virtude do vazamento, houve danos em apartamentos vizinhos.

O e-mail juntado no processo (ID 11339826 - Pág. 1), encaminhado pelo segundo réu, após realização de vistoria, reconhece que o vazamento é proveniente do imóvel do autor.

Ademais, em conjunto com o referido e-mail, as fotos juntadas no processo (ID 11339830 e seg.) são provas suficientes para se concluir no sentido de existência de defeito na obra.

Assim, mostra-se devido o pagamento de R$ 1.650,00 ao autor, pelos prejuízos suportados (IDs. 11339827, 11339828, e 11339829). 6 - Danos morais.

A caracterização de dano moral exige violação aos direitos da personalidade, de modo a afetar diretamente à dignidade do indivíduo. (CF, art. 5º, inc.

V e X; CDC, art. 6º, inc.

VI).

Os danos causados no imóvel, ainda que advindos de vícios na construção, não caracterizam dano moral, inexistindo nos autos comprovação de que a situação experimentada pelo autor ultrapassou o simples dissabor.

Sentença que se reforma apenas para excluir a condenação por danos morais.

Mantidas as demais disposições. 7 - Recurso conhecido e provido em parte.

Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995.

Inaplicáveis as disposições do CPC/2015.

W (RECURSO INOMINADO.TJ DF Processo nº (0704068-07.2019.8.07.0004).

RELATOR: AISTON HENRIQUE DE SOUSA.

Publicado no DJE : 04/11/2019).

Ademais, o Autor junta fotos (ID Num. 17649295) que corroboram suas alegações.

Quanto aos danos materiais, o Autor junta comprovantes de pagamento (ID Num. 17649306) referentes à compra de materiais para a realização dos reparos, o que totaliza a quantia de R$ 3.361,00 (três mil trezentos e sessenta e um reais), que deve ser paga ao Autor pela Reclamada THUS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA – ME.

Em relação ao pedido de dano moral, defiro o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por considerar que a situação ultrapassou o mero dissabor ante o descaso da Promovida THUS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA – ME em solucionar os vícios relativos a construção do imóvel.

Indefiro o pedido do Autor para que seja enviada uma cópia da presente ação ao Competente Órgão do Ministério Público por não ser pertinente ao caso.

Diante do exposto: a) Extingo o processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil em relação aos Promovidos KALYNY GOMES DA SILVA e SARMAD HUSSAIN. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Reclamada THUS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA – ME ao pagamento ao Autor da quantia de R$ 3.361,00 (três mil trezentos e sessenta e um reais), devidamente corrigida pelo INPC a partir do pagamento e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, bem como condeno a Ré THUS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA – ME a pagar ao Autor indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária no valor do INPC a partir da data da prolação da sentença e juros moratórios no valor de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Fortaleza, data digital.

Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito Titular do 19º JEC
31/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
30/01/2023 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2023 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2023 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2023 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/01/2023 18:41

Julgado procedente em parte do pedido
01/09/2022 21:35

Conclusos para julgamento
01/09/2022 21:34

Juntada de Certidão
24/08/2022 00:25

Decorrido prazo de HANIEL COELHO ROCHA SILVA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:25

Decorrido prazo de CARLOS JOSE FEITOSA SIEBRA NETO em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:25

Decorrido prazo de RUY MARQUES BARBOSA FILHO em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:25

Decorrido prazo de EUDES THIAGO SANTOS JALES RODRIGUES em 23/08/2022 23:59.
06/08/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
06/08/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
06/08/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
06/08/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 08:46

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 10:55

Juntada de Certidão
25/02/2022 15:08

Conclusos para despacho
25/02/2022 15:06

Juntada de Ofício
26/01/2022 10:56

Expedição de Ofício.
25/01/2022 09:01

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 17:09

Conclusos para despacho
02/12/2021 17:09

Juntada de Certidão
05/07/2021 08:24

Juntada de Certidão
18/05/2021 13:47

Expedição de Ofício.
04/05/2021 15:57

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 15:45

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 28/04/2021 14:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/03/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
31/01/2021 15:56

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 28/04/2021 14:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/11/2020 14:35

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 14:32

Conclusos para despacho
11/11/2020 23:18

Juntada de Petição de petição
02/11/2020 16:29

Expedição de Outros documentos.
02/11/2020 16:29

Expedição de Outros documentos.
02/11/2020 16:29

Expedição de Outros documentos.
02/11/2020 16:27

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 12/11/2020 16:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/12/2019 12:54

Juntada de Petição de certidão
09/12/2019 12:35

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 12:35

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 12:35

Expedição de Outros documentos.
08/11/2019 13:10

Audiência Instrução e Julgamento Cível cancelada para 13/11/2019 14:50 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/11/2019 13:09

Juntada de Certidão
17/09/2019 18:28

Juntada de Petição de petição
12/09/2019 15:51

Audiência instrução e julgamento cível designada para 13/11/2019 14:50 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/09/2019 15:49

Audiência conciliação realizada para 12/09/2019 15:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/09/2019 08:22

Juntada de documento de comprovação
12/09/2019 08:21

Juntada de documento de comprovação
28/08/2019 13:58

Expedição de Citação.
28/08/2019 13:58

Expedição de Citação.
28/08/2019 13:58

Expedição de Citação.
19/07/2019 15:47

Expedição de Outros documentos.
19/07/2019 15:47

Audiência conciliação designada para 12/09/2019 15:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/07/2019 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2019

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0046198-68.2015.8.06.0021

Maria Claudia Sousa da Silva

Banco Citibank S A

Advogado: Maria Claudia Sousa da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/03/2018 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0200553-93.2022.8.06.0052

Maria Iara Dias Martins

Municipio de Jati

Advogado: Natanaele Ferreira de Lucena

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/09/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0005961-09.2018.8.06.0046

Antonia Maria de Sampaio

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/05/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000001-63.2023.8.06.0137

Baltazar Pereira da Silva Junior

Municipio de Pacatuba

Advogado: Luiz Ronaldo Pereira Ribeiro Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/01/2023 10:14

Exibir Processo

Processo nº 3000190-02.2021.8.06.0011

Edificio Jardins Italia

Emanuel Alves da Silva

Advogado: Murilo dos Santos Guimaraes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/02/2021 15:59

Exibir Processo