21/06/2025 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/06/2025 08:49

Alterado o assunto processual
21/06/2025 08:49

Juntada de Certidão
13/02/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 13:16

Conclusos para decisão
23/01/2025 20:57

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
15/01/2025 19:58

Juntada de Petição de apelação
20/12/2024 14:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 13:57

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA em 19/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:02

Decorrido prazo de RENAN DE ARAUJO FELIX em 26/11/2024 23:59.
06/11/2024 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 11:11

Juntada de Petição de diligência
05/11/2024 22:56

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112583904
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 3001822-88.2024.8.06.0001 CLASSE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO [Voluntária] IMPETRANTE: MARCONDES HERBSTER FERRAZ SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo Município de Fortaleza (ID 104410727), objetivando que se sane omissão de sentença, em relação a extensão do pedido autoral.

Contrarrazões aos Embargos de Declaração de ID 105195792. É o relatório. DECIDO.

Como se sabe, os Embargos Declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material que eventualmente constem do provimento jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, possuindo, assim, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado.

Segundo o eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, consistem "em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento".

Assim, a evidência do viés reformador dado aos aclaratórios de ID 104410727 impede, à luz da disciplina dada pelo art. 1.022 do CPC ao recurso, seu conhecimento.

Desconheço, portanto, a irresignação.

Intime-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
31/10/2024 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112583904
31/10/2024 15:35

Expedição de Mandado.
31/10/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/10/2024 13:33

Conclusos para decisão
30/10/2024 13:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/10/2024 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 18/10/2024 23:59.
12/10/2024 01:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/10/2024 23:59.
25/09/2024 04:11

Decorrido prazo de RENAN DE ARAUJO FELIX em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 04:11

Decorrido prazo de RENAN DE ARAUJO FELIX em 24/09/2024 23:59.
19/09/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 16:00

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/09/2024 11:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2024 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 18:25

Juntada de Petição de diligência
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 101978453
02/09/2024 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 3001822-88.2024.8.06.0001 CLASSE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO [Voluntária] IMPETRANTE: MARCONDES HERBSTER FERRAZ SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por MARCONDES HERBSTER FERRAZ contra suposto ato ilegal do SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, o seu afastamento do serviço público, visto o decurso do prazo de 60 dias.

Aduz o impetrante ser servidor público, havendo requerido a sua aposentadoria em 03/07/2023.

Contudo, a autoridade coatora desrespeitou o prazo de 60 dias previsto no art. 37, § 1º da Lei Complementar nº 298, de 26 de abril de 2021, já que só permitiu que o mesmo se afastasse do trabalho na data de 01/01/2025.

Entende que já possui tempo de contribuição mais do que suficiente para se aposentar nas regras do Regime Próprio de Previdência do Município, posto contar com 67 anos e mais de 40 anos de contribuição.

Instrui a inicial com documentos (ID 78741653 - 78741658).

Decisão em ID 78807445, indefere a liminar requerida.

Notificada, a autoridade impetrada apresenta informações em ID 80471929, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da impetrada.

No mérito, em síntese, defende a legalidade do ato impugnado.

Resposta à manifestação em ID 80644806, defendendo a legitimidade passiva da impetrada e requerendo o reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante, nos termos da inicial.

Pedido de ingresso ao feito em ID 80716750 pelo Município de Fortaleza.

Parecer do Ministério Público em ID 86512683, pela concessão da segurança. É o que importa relatar.

DECIDO.

Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.

Explico.

Conforme entendimento do STJ, o mandado de segurança deve ser dirigido contra a autoridade que praticou ou ordenou o ato ilegal, ou, ainda aquela com competência para corrigir a suposta ilegalidade: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

QUESTÃO.

ANULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO.

AUTORIDADE COATORA.

GOVERNADOR. ILEGITIMIDADE. 1. O que se busca com o presente mandado de segurança é a atribuição da pontuação referente a questão 79, em razão de sua anulação, e a consequente reclassificação dos recorrentes.

Daí, sim, para terem direito à nomeação. 2. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade.

Inteligência do art. 6.º, § 3.º, da Lei n.º 12.016/2009. 3. No presente caso, constatada a ilegalidade da não concessão da pontuação da questão anulada, a autoridade competente para proceder à reclassificação dos recorrentes seria a banca examinadora responsável pelo certame, uma vez que é ela a executora direta da ilegalidade atacada.

O Governador do Estado teria competência para nomeação e o empossamento dos candidatos, mas não para corrigir a alegada reclassificação que daria o direito à posse. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 37.924 - GO (2012/0093383-9) Relator: Ministro Mauro Campbell Marques) Nesse caso, conforme observado em ID 78741657, o ato que impediu o afastamento no prazo previsto foi praticado pelo Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão-SEPOG.

Sendo assim, observado o entendimento do STJ, é parte legítima.

Refuto, portanto, a preliminar em questão.

Sem outras preliminares a enfrentar, passamos ao mérito.

O presente mandamus tem como objetivo o afastamento do impetrante do serviço público, visto o decurso do prazo de 60 dias. É cediço que o direito administrativo deve observância estrita às regras e princípios administrativos e constitucionais, dentre esses os estabelecidos no artigo 37, caput, ipsis litteris: Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Deve a administração pública, por meio dos servidores que a constitui, atuar dentro da legalidade, respeitando todas as regras administrativas e também, de forma eficiente.

A Lei Complementar Municipal nº 0298, de 26 de abril de 2021, por sua vez, dispõe o seguinte em seu art. 37: Art. 37.

O ato de aposentadoria, devidamente assinado pela autoridade competente, será publicado no Diário Oficial do Município, passando o servidor, a partir da publicação, a ser considerado, até a apreciação do ato pelo Tribunal de Contas do Estado, como inativo sob condição resolutiva, para todos os efeitos legais, inclusive para a percepção dos valores da aposentadoria e a incidência da contribuição previdenciária na forma aplicável a inativos, seguindo-se, após, o seguinte procedimento:I - após a publicação do ato de aposentadoria, o processo, já contendo o ato de aposentadoria publicado, será remetido à Procuradoria-Geral do Município, para exame e parecer;II - opinando negativamente a Procuradoria-Geral do Município, o servidor será notificado em 10 (dez) dias, para retomar suas atividades em até 30 (trinta) dias, sob pena da instauração do competente procedimento disciplinar;III - opinando favoravelmente a Procuradoria-Geral do Município, o processo será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro e controle de sua legalidade;IV - negado o registro à aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado, o servidor será notificado em 10 (dez) dias, para retomar suas atividades em até 30 (trinta) dias, sob pena da instauração do competente processo disciplinar;V - registrada a aposentadoria, o órgão gestor do Previfor verificará se o processo é passível de compensação previdenciária ou qualquer forma de cobrança ou ressarcimento de valores decorrentes, embora não exclusivamente, de divergência entre o ato original de aposentadoria publicado pela administração e aquele efetivamente registrado pelo Tribunal de Contas do Estado e, em caso afirmativo, adotará as providências necessárias à sua realização.§ 1º Transcorridos 60 (sessenta) dias sem a publicação do ato de aposentadoria, o servidor será afastado do exercício funcional, devendo a incidência da contribuição previdenciária ser adequada à forma aplicável a inativos, independente de requerimento do servidor, apurando-se, se for a hipótese, eventual responsabilidade.§ 2º Os períodos de afastamento mencionados neste artigo não serão considerados ou contabilizados para quaisquer fins, inclusive complementação dos requisitos temporais da aposentadoria ou aquisição de direitos vinculados a fatores cronológicos.§ 3º Somente com o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado o cargo será considerado vago, salvo se a aposentadoria for compulsória, quando o cargo será vago com a publicação do ato de aposentadoria.§ 4º Excepcionalmente, poderá o servidor desaverbar tempo de contribuição excedente, para fins de averbá-lo em outro regime de previdência, sem a necessidade de aguardar a apreciação definitiva do ato de aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado, quando comprovar que o tempo de contribuição que se quer desaverbar será suficiente para completar o tempo decontribuição necessário em outro regime de previdência, apurando-se, se for a hipótese, eventual responsabilidade pela inadequação dos motivos da desaverbação.

Observa-se que a lei, em seu art. 37 § 1º assegura ao servidor o seu afastamento do exercício funcional transcorridos 60 (sessenta) dias sem a publicação do ato de aposentadoria.

No caso em questão, conforme declaração de afastamento de ID 78741657, a aposentadoria foi requerida em 03 de julho de 2023 através do processo P243941/2023, havendo transcorrido esse prazo sem a publicação de ato de aposentadoria, verifica-se o direito ao afastamento do impetrante conforme o art. mencionado acima.

Como bem mencionado pelo Ministério Público em ID 86512683: "O único óbice para a não concessão da aposentadoria e do afastamento aqui pretendido seria a constatação do não atendimento dos requisitos exigidos legalmente, porém isto sequer foi cogitado pela autoridade impetrada.".

Com isso, assiste razão a impetrante.

Diante do exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA formulada na inicial, no sentido de que seja a impetrante afastada nos termos do art. 37 do referido diploma legal.

Sem custas processuais (art. 98, § 3º, CPC e art. 5º, inciso V, da Lei Estadual nº 16.132/2016) e sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/09).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 101978453
30/08/2024 23:39

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101978453
30/08/2024 17:18

Expedição de Mandado.
30/08/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 14:04

Concedida a Segurança a MARCONDES HERBSTER FERRAZ - CPF: *03.***.*40-06 (IMPETRANTE)
28/08/2024 11:52

Conclusos para julgamento
28/08/2024 11:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
01/06/2024 00:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/05/2024 23:59.
01/06/2024 00:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/05/2024 23:59.
21/05/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 16:21

Conclusos para despacho
28/03/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/03/2024 23:59.
05/03/2024 10:52

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/03/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2024 02:14

Decorrido prazo de RENAN DE ARAUJO FELIX em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 16:18

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/02/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 14:25

Juntada de Petição de diligência
02/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/02/2024. Documento: 78807445
01/02/2024 08:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024 Documento: 78807445
31/01/2024 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78807445
31/01/2024 15:37

Expedição de Mandado.
31/01/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:22

Não Concedida a Medida Liminar
26/01/2024 09:46

Conclusos para decisão
26/01/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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