TJCE - 3018848-02.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 08:08
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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10/06/2025 23:40
Juntada de Certidão
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10/06/2025 23:40
Transitado em Julgado em 10/06/2025
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10/06/2025 01:18
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/06/2025 23:59.
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07/06/2025 01:10
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/06/2025 23:59.
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31/05/2025 01:08
Decorrido prazo de ALEXANDRE COLLYER DE LIMA MONTENEGRO em 30/05/2025 23:59.
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20/05/2025 01:01
Confirmada a comunicação eletrônica
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09/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 20020911
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08/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 20020911
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07/05/2025 10:25
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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07/05/2025 10:25
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20020911
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07/05/2025 10:25
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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30/04/2025 18:20
Conhecido o recurso de ALEXANDRE COLLYER DE LIMA MONTENEGRO - CPF: *29.***.*08-07 (RECORRENTE) e provido em parte
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29/04/2025 17:16
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/04/2025 15:05
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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16/04/2025 11:51
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
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14/03/2025 22:21
Juntada de Petição de petição
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11/03/2025 13:11
Juntada de Certidão
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17/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 17815187
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14/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 17815187
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14/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3018848-02.2024.8.06.0001 Recorrente: ALEXANDRE COLLYER DE LIMA MONTENEGRO Recorrido(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE-CE Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de improcedência dos pedidos autorais (ID 17199464), proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 05/11/2024 (terça-feira), sendo considerada publicada em 06/11/2024 (quarta-feira).
O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 07/11/2024 (quinta-feira), excluindo-se da contagem da Proclamação da República e do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, e findaria em 22/11/2024 (quarta-feira).
Tendo o recurso inominado (ID 17199467) sido protocolado em 22/11/2024, o recorrente o fez tempestivamente.
Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada no corpo da inicial (ID 17199452) e sendo causa de advocacia própria, hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.
Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.
Registro que, embora devidamente intimado (ID 17199468), decorreu o prazo sem que a parte recorrida tenha apresentado contrarrazões (certidão de decurso de prazo ID 17199470).
Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.
Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.
Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator -
13/02/2025 08:50
Conclusos para julgamento
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13/02/2025 08:49
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17815187
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13/02/2025 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 18:56
Proferido despacho de mero expediente
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10/01/2025 17:18
Recebidos os autos
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10/01/2025 17:18
Conclusos para despacho
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10/01/2025 17:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2025
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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