04/09/2024 00:00

Citação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85) 3488.6117/(85) 98869-1275 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001037-57.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: HORRARA NAYRA PEREIRA VIEIRA PROMOVIDO(A)(S)/REU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA E DECISÃO - VIA DJEN (VIDEOCONFERÊNCIA) Parte a ser citada: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO Pela presente, fica Vossa Senhoria CITADO(A) de todos os termos da Inicial, cuja cópia segue anexa, em conformidade com o art. 18 da Lei 9.099/95, extraída do processo nº 3001037-57.2024.8.06.0024, formulada pelo AUTOR: HORRARA NAYRA PEREIRA VIEIRA.

Fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) a comparecer à Sessão Conciliatória designada para o dia 22/01/2025 15:30, que ocorrerá por meio de videoconferência.

Dados para acesso à audiência Link da reunião: https://bit.ly/3laHwhI-1530QR Code: ADVERTÊNCIAS: 1.

O acesso ao link da audiência será liberado 10 (dez) minutos antes do horário designado e terá uma tolerância para acesso de 10 (dez) minutos após o início. 2.

O não comparecimento às audiências importará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações iniciais do(a)(s) promovente(s), salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo. 3.

Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a respectiva carta de preposição, bem como o Contrato ou Estatuto Social da empresa, sob pena de revelia.

OBSERVAÇÃO1: Em caso de problema no acesso ao link, entrar em contato através do Whatsapp (85) 98869-1275 (inativo para ligações).

OBSERVAÇÃO2: O sistema utilizado para a videoconferência será o Microsoft Teams.

Fortaleza, 3 de setembro de 2024 ANA CRISTINA SANTIAGO FACANHA Por ordem do(a) MM Juiz(a) TEOR DA DECISÃO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 Proc.: 3001037-57.2024.8.06.0024 DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria 01/2024).

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Em síntese, a promovente alega que adquiriu produto anunciado pela requerida (câmera da marca CANON EOS M200), mediante o pagamento de R$ 4.220,00, via cartão de crédito, contudo escoado o prazo estabelecido pela promovida, o produto não foi entregue.

Pleiteou reembolso, mas não obteve êxito.

No mérito, a título de dano material, pede o reembolso do valor dispensado para aquisição do produto não entregue, além de indenização por danos morais.

Na petição de Id. 88816523, alega que precisa do produto para trabalhar e não possui condições de comprar um outro enquanto se aguarda o julgamento definitivo da ação.

Diante disso, postula, a título de tutela de urgência, parte ré seja obrigada a entregar o produto (câmera da marca CANON EOS M200, mais um cartão de memória, sob pena de multa. É o relatório.

Decido.

De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não exista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Além disso, a concessão da providência sem obedecer ao princípio do contraditório, só se justifica em situações especiais, em que o tempo necessário para prévio exercício do direito de defesa comprometeria o resultado da tutela jurisdicional.

Em que pese os argumentos trazidos pela autora, como dito acima, para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no art. 300 do CPC estejam presentes de forma cumulativa. É certo que, nos termos da documentação encartada há a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito, mas não vislumbro, entre elas, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, até porque o produto adquirido ainda está sendo anunciados pela promovida, como sustenta a promovente e ao final, se procedente o pedido exordial, será entregue.

Além disso, embora sustente que a aquisição do produto seria indispensável para seu trabalho, não há provas nesse sentido.

Observa-se também que formulou pedido inicial referente ao dano material consistente no reembolso do valor dispensado na aquisição do produto.

Portanto, na situação descrita não há perigo a ensejar a medida liminar pretendida, especialmente, mediante concessão da tutela.

Sabe-se que a tutela provisória requerida antes da ouvida da parte ré somente é admissível em caráter excepcional, ou seja, nas hipóteses em que a fruição do tempo ou a atuação da parte contrária puder obstaculizar, ou mesmo, frustrar a efetividade da tutela.

Diante de tal fato e por não vislumbrar a presença de todos os requisitos autorizadores à concessão de tutela antecipada, INDEFIRO o pleito liminar.

Aguarde-se a realização da audiência designada.

Fortaleza, data digital.

Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito
22/04/2022 11:25

INCONSISTENTE
22/04/2022 11:25

Baixa Definitiva
22/04/2022 11:23

Transitado em Julgado em #{data}
22/04/2022 11:23

INCONSISTENTE
22/04/2022 11:22

Expedição de Certidão.
19/02/2022 00:34

INCONSISTENTE
19/02/2022 00:34

Expedição de Certidão.
14/02/2022 18:34

Expedição de Certidão.
14/02/2022 00:00

INCONSISTENTE
09/02/2022 19:36

INCONSISTENTE
08/02/2022 14:19

Expedição de Certidão.
08/02/2022 14:19

Expedição de Certidão.
08/02/2022 12:40

INCONSISTENTE
08/02/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 07:36

INCONSISTENTE
02/02/2022 18:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}
02/02/2022 16:36

Recurso Especial não admitido
27/01/2022 00:15

Conclusos para admissibilidade recursal
27/01/2022 00:15

Conclusos para despacho
16/12/2021 10:45

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 23:43

INCONSISTENTE
22/11/2021 23:43

INCONSISTENTE
22/11/2021 00:00

INCONSISTENTE
14/11/2021 09:10

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 06:12

Processo Encaminhado a #{destinatario}
12/11/2021 06:11

INCONSISTENTE
12/11/2021 06:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/11/2021 06:10

Expedição de Certidão.
26/09/2021 00:34

Expedição de Certidão.
21/09/2021 10:49

INCONSISTENTE
16/09/2021 10:18

Expedição de Certidão.
16/09/2021 09:03

INCONSISTENTE
15/09/2021 21:19

Expedição de Certidão.
15/09/2021 19:55

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 20:13

Expedição de Certidão.
06/09/2021 15:44

Juntada de Acórdão
06/09/2021 07:37

Expedição de Certidão.
26/08/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 13:34

Juntada de Outros documentos
30/07/2021 10:36

Expedição de Certidão.
30/07/2021 10:27

Conclusos para despacho
30/07/2021 10:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/07/2021 11:40

Expedição de Certidão.
22/07/2021 14:51

INCONSISTENTE
22/07/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 16:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2021 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2021 19:40

Expedição de Certidão.
15/07/2021 10:43

INCONSISTENTE
15/07/2021 00:00

INCONSISTENTE
12/07/2021 12:19

Expedição de Certidão.
12/07/2021 10:45

INCONSISTENTE
08/07/2021 20:18

Expedição de Certidão.
08/07/2021 19:08

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 12:57

Processo Encaminhado a #{destinatario}
07/07/2021 17:49

Expedição de Certidão.
06/07/2021 07:30

INCONSISTENTE
05/07/2021 17:06

Juntada de Acórdão
05/07/2021 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
05/07/2021 13:30

INCONSISTENTE
25/06/2021 19:17

Conclusos para despacho
25/06/2021 19:17

Expedição de Certidão.
23/06/2021 18:42

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 22:06

INCONSISTENTE
22/06/2021 21:11

INCONSISTENTE
22/06/2021 21:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/06/2021 18:17

Processo Encaminhado a #{destinatario}
22/06/2021 18:17

Juntada de Outros documentos
21/06/2021 09:44

Conclusos para despacho
21/06/2021 09:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/06/2021 08:13

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/06/2021 12:08

Juntada de Outros documentos
02/06/2021 12:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/05/2021 12:47

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 12:47

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 12:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/05/2021 12:42

Juntada de Outros documentos
12/05/2021 12:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/04/2021 19:30

Expedição de Certidão.
20/04/2021 00:00

INCONSISTENTE
19/04/2021 19:19

Expedição de Certidão.
19/04/2021 17:38

INCONSISTENTE
16/04/2021 15:08

Processo Encaminhado a #{destinatario}
16/04/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 18:00

Conclusos para despacho
15/04/2021 18:00

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 17:33

Distribuído por sorteio
14/04/2021 19:49

Registrado para Retificada a autuação
06/04/2021 21:00

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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