TJCE - 0279489-57.2023.8.06.0001

1ª instância - 9ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO EDIFICIO PLANALTO DO SOL

CNPJ: 12.213.740/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE RIBAMAR DUTRA

CPF *01.***.*48-00

MARIA ELEUSA VELOSO DUTRA

CPF *51.***.*40-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2025 17:07

    Juntada de Certidão judicial

  • 01/10/2024 08:24

    Arquivado Definitivamente

  • 01/10/2024 08:24

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 08:24

    Transitado em Julgado em 26/09/2024

  • 26/09/2024 02:02

    Decorrido prazo de MARIA SAMARA ALVES CAETANO em 25/09/2024 23:59.

  • 26/09/2024 02:02

    Decorrido prazo de TALITA DE FARIAS AZIN em 25/09/2024 23:59.

  • 04/09/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2024. Documento: 101982859

  • 04/09/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2024. Documento: 101982859

  • 03/09/2024 00:00

    Intimação

    -   9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA     PROCESSO: 0279489-57.2023.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] POLO ATIVO: CONDOMINIO EDIFICIO PLANALTO DO SOLPOLO PASSIVO: JOSE RIBAMAR DUTRA e outros   SENTENÇA Vistos, etc.

    A hipótese destes autos é como dos termos da petição de ID 92108914 se verifica, é alusiva a uma transação celebrada entre os litigantes.

    E para a sua realização se exige, apenas, a observância do disposto no art. 104 do Código Civil, assim como em seu art. 840.   Assim é que, sobre o assunto, é pacífico o entendimento pretoriano no sentido de que   " Processo Civil.

    Ação de execução.

    Acordo extrajudicial.

    Assistência de advogado.

    Reconhecimento de firma.

    Desnecessidade.

    Homologação judicial.

    Cabimento. 1.

    Deve-se homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes, uma vez constatado os requisitos do negócio jurídico de que trata o art. 104 do Cód.

    Civil, bem como observados os arts. 840 e seguintes do mesmo Código, sendo dispensável o reconhecimento de firma ou a assinatura de advogado em razão da ausência de previsão normativa.

    Recurso provido.

    Sentença reformada.

    Acordo homologado" (TJDF, Ag. de Inst. 0000426-81.2016.8.07.0001, Dje de 23.10.17).   "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - VALIDADE E EFICÁCIA INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE ADVOGADO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO OU NOTÍCIA DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO - ART. 922, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 20677404820178260000 SP 2067740-48.2017.8.26.0000, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 11/05/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2017)"   "PROCESSUAL CIVIL.

    ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DA SENTENÇA.

    SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA.

    ACORDO RESTRITO AOS MESES DETERMINADOS.

    AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PLENA.

    ACORDO REALIZADO POR PARTES CAPAZES SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO.

    POSSIBILIDADE.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

    A sentença que meramente homologa acordo se limita a reconhecer a manifestação da vontade das partes, razão pela qual a quitação se referirá apenas aos meses acordados. 2. É válido o acordo extrajudicial celebrado por partes capazes, ainda quando uma delas não esteja assistida por advogado. 3.

    Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 20.***.***/0461-15 - Segredo de Justiça 0000962-13.2017.8.07.0016, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 20/09/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/10/2017 .

    Pág.: 394/398)"   Embora não esteja prevista dentre as causas de extinção da execução, nos termos do art. 924 do NCPC, aplica-se subsidiariamente às execuções, por entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a extinção nos termos do art. 487 III b do NCPC.

    Isto posto, homologo por sentença, para que produza os devidos efeitos legais, o acordo celebrado entre os litigantes, do qual dá notícia a petição de fls. acima referida, o que faço com arrimo no disposto no art. 487, III b do NCPC extinto o presente processo, com resolução de sua matéria de mérito, suspendendo a execução objeto destes autos, que deverão ser encaminhados ao Arquivo Geral, do qual poderão retornar, a requerimento do exequente, se necessário, independentemente do pagamento de custas.

    Existindo ordem de gravame ou bloqueio originado deste Juízo em decorrência da presente demanda, e uma vez comprovada a integralidade dos pagamentos decorrentes deste acordo, adote a Secretaria os procedimentos necessários à sua retirada, na forma pactuada, de outra forma, caberá a parte  que impôs tal restrição, efetuar a sua retirada.

    Transitada em julgado, arquivem-se.

    Na hipótese de descumprimento do acordo, haverá a parte exequente de informar aos autos, o qual deverá ser desarquivado de imediato, com o prosseguimento do feito.

    P.R.I.

    ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito        

  • 03/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 101982859

  • 03/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 101982859

  • 02/09/2024 16:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101982859

  • 02/09/2024 16:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101982859

  • 28/08/2024 16:50

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 28/08/2024 10:46

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2024 03:03

    Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

  • 30/07/2024 11:38

    Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02224790-8 Tipo da Peticao: Pedido de Homologacao de Acordo Data: 30/07/2024 11:27

  • 19/07/2024 15:51

    Mov. [26] - Encerrar análise

  • 24/06/2024 19:48

    Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0240/2024 Data da Publicacao: 25/06/2024 Numero do Diario: 3333

  • 21/06/2024 11:39

    Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0240/2024 Teor do ato: Vistos, etc. Aguarde o julgamento do Agravo de Instrumento indicado as fls. 72. Expedientes necessarios. Intime(m)-se. Advogados(s): Talita de Farias Azin (OAB 31662/

  • 21/06/2024 09:50

    Mov. [23] - Documento Analisado

  • 14/06/2024 08:54

    Mov. [22] - Mero expediente | Vistos, etc. Aguarde o julgamento do Agravo de Instrumento indicado as fls. 72. Expedientes necessarios. Intime(m)-se.

  • 13/06/2024 14:46

    Mov. [21] - Concluso para Despacho

  • 07/03/2024 09:22

    Mov. [20] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 07/03/2024 09:21

    Mov. [19] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

  • 16/02/2024 19:09

    Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0052/2024 Data da Publicacao: 19/02/2024 Numero do Diario: 3248

  • 14/02/2024 11:36

    Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0052/2024 Teor do ato: Vistos etc. Mantenho a decisao agravada segundo os seus termos. Int. Advogados(s): Talita de Farias Azin (OAB 31662/CE)

  • 14/02/2024 10:12

    Mov. [16] - Documento Analisado

  • 09/02/2024 17:21

    Mov. [15] - Decisão Interlocutória de Mérito | Vistos etc. Mantenho a decisao agravada segundo os seus termos. Int.

  • 09/02/2024 12:26

    Mov. [14] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 07/02/2024 16:28

    Mov. [13] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.24.01861193-5 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 07/02/2024 16:12

  • 14/12/2023 18:58

    Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0479/2023 Data da Publicacao: 15/12/2023 Numero do Diario: 3217

  • 13/12/2023 01:47

    Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 12/12/2023 16:20

    Mov. [10] - Documento Analisado

  • 06/12/2023 17:11

    Mov. [9] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 01/12/2023 19:09

    Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 01/12/2023 12:05

    Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio | Decisao fls. 38

  • 01/12/2023 12:05

    Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída | Decisao fls. 38

  • 01/12/2023 07:05

    Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

  • 01/12/2023 07:04

    Mov. [4] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

  • 27/11/2023 14:13

    Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 27/11/2023 10:08

    Mov. [2] - Conclusão

  • 27/11/2023 10:08

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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