15/05/2025 15:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
15/05/2025 15:12

Juntada de Certidão
15/05/2025 15:12

Transitado em Julgado em 15/05/2025
15/05/2025 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA em 14/05/2025 23:59.
29/03/2025 00:00

Decorrido prazo de IRANI FONTENELE DA ASSUNCAO em 28/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 18373798
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 18373798
17/03/2025 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18373798
06/03/2025 11:49

Recurso Especial não admitido
04/02/2025 19:14

Conclusos para decisão
04/02/2025 07:30

Decorrido prazo de IRANI FONTENELE DA ASSUNCAO em 03/02/2025 23:59.
12/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 16635294
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 16635294
10/12/2024 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16635294
10/12/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
28/11/2024 15:26

Juntada de Certidão
27/11/2024 09:48

Decorrido prazo de IRANI FONTENELE DA ASSUNCAO em 13/11/2024 23:59.
26/11/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 15478849
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 15478849
05/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº PROCESSO: 0014048-02.2016.8.06.0182 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE COBRANÇA.

RATEIO REMANESCENTE DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE OS PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS E OS PROFESSORES CONCURSADOS.

INADMISSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE NORMA RESTRITIVA E CONTRÁRIA À LEI DO PISO NACIONAL.

REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.

ART. 60, INCISO III, ALÍNEA "E", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERIDOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE.

ACLARATÓRIOS COM PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

CASO EM EXAME Os Embargos de Declaração se destinam exclusivamente ao aclaramento de obscuridade, supressão de omissão, desfazimento de contradição ou correção de erros materiais. 2.

RAZÕES DE DECIDIR Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." A irresignação contida nos Embargos Declaratórios não se coaduna com as hipóteses de vícios previstas no art. 1.022 do Caderno Processo Civil, restando clara a tentativa de aprofundar o debate sobre a matéria, buscando, unicamente, inverter o resultado da realização de novo pronunciamento sobre tema apreciado, a fim de adequá-lo ao que entende como justo e devido. 3.

DISPOSITIVO Embargos Declaratórios conhecidos e desprovidos.    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos Embargos Declaratórios e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão.

Fortaleza, hora e data indicadas no sistema.     FRANCISCO GLADYSON PONTES                        Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pelo MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, contra acórdão exarado nos autos do Recurso Apelatório, ID 14427084, em feito que contende contra IRANI FONTENELE DA ASSUNÇÃO, que, por unanimidade, conheceu do recurso proposto pelo primeiro, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença que condenou o ente municipal "a pagar à autora, após o trânsito em julgado desta decisão, os valores equivalentes ao rateio do remanescente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referente ao período compreendido entre 06/03/2014 a 30/12/2015 na mesma proporção paga aos servidores concursados, a ser apurado em sede de liquidação de sentença".

Nas razões recursais, ID 14914726, a parte embargante faz uma breve narrativa dos fatos, alegando que a decisão colegiada merece reparos, pois incorreu em omissão, quando "não enfrentou o fato contido na necessidade de que deve o município legislar através de lei municipal determinando a forma de pagamento do rateio".

Reafirma que o repasse do FUNDEB para os servidores do magistério, através de rateio, está condicionado à existência de norma local que defina critérios objetivos.

Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento dos Aclaratórios, sanando o vício apontado. É o breve relatório. VOTO Sabe-se que o recurso de Embargos de Declaração somente é cabível para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado recorrido, admitindo-se sua utilização, ainda, para corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional, de acordo com o art. 1.022 da Legislação Processual Civil vigente.

Como destacam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, relativamente às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial.

Já a decisão contraditória encerra duas ou mais premissas ou dois ou mais enunciados inconciliáveis.

O erro material, por sua vez, configura-se quando o ato judicial contém falha de expressão escrita (In Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, Editora RT, 2015, p. 953).

Em relação a omissão, entende-se a falta de manifestação, por parte do julgador, acerca de algum ponto, seja de fato ou de direito, suscitado pelas partes.

Assim, levando-se em consideração as hipóteses de acolhimento do sobredito recurso, a jurisprudência pátria é unânime no sentido de que ele é imprestável para rediscussão de questões decidida, para o fim único de prequestionamento, ou para que o embargante tente adequar os fundamentos da decisão embargada ao seu entendimento.

Examinando o acórdão embargado e as razões recursais trazidas pelo embargante, constata-se que, na verdade, não se ressente o julgamento de qualquer dos defeitos a que alude o art. 1.022 do Estatuto Processual Civil, fundamentando o voto condutor, sobre o ponto, nos seguintes termos: "Desse modo, não compete ao município apelante, a edição de normas contrárias e restritivas à lei nacional, em razão da repartição de competência legislativa dos entes da federação.

Ademais, a competência legislativa da União de instituir os benefícios constantes da Lei de Piso para os profissionais do magistério público da educação básica, decorre de mandamento constitucional previsto no art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" Assim, diferentemente do defendido pelo embargante, o decisum restou fundamentado de forma consistente, não incorrendo, como afirmado, em omissão.

Nesse contexto, o dever do juízo é fundamentar sua decisão, com base no direito vigente.

E isso foi feito.

Assim a irresignação contida nos Embargos Declaratórios não se coaduna com as hipóteses de vícios previstas no Caderno Processo Civil, restando clara a tentativa de aprofundar o debate sobre a matéria, buscando, unicamente, inverter o resultado da realização de novo pronunciamento sobre os temas apreciados, a fim de adequá-los ao que entendem como justo e devido.

Da mesma forma, precedente deste Sodalício: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.

PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

ACÓRDÃO EMBARGADO NÍTIDO E FUNDAMENTADO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

A teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe recurso de Embargos de Declaração quando há na decisão obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, sendo admitido, também, para a correção de erro material. 2.

Compulsando os fólios processuais e novamente os argumentos expendidos em sede de Embargos de Declaração, percebe-se que a pretensão do Embargante não merece prosperar, pois não há omissão no que tange à análise da matéria relativa ao princípio da seletividade.

Na verdade, a matéria suscitada foi suficientemente debatida na decisão guerreada. 3.

Dessarte, considerando que a decisão embargada não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, há que se rejeitar o recurso, porquanto não cabe rediscussão da matéria em sede de embargos, a teor da Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 4.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados." (Processo nº 0031320-09.2012.8.06.0001, Relator (a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 05/05/2021, Data de registro: 05/05/2021). Nesse diapasão, o que se depreende da argumentação desenvolvida pela parte embargante, é que seja emprestada às razões de seu recurso interpretação ao direito vindicado, atendendo aos próprios interesses, pretensão que refoge dos lindes da via dos Embargos de Declaração.

Destarte, a valoração dos fatos e das provas em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria, tomada em desacordo com os interesses da parte insatisfeita, não implicam defeito do julgado, mostrando-se inadequada a via eleita dos Aclaratórios.

Tenho como certo que as questões foram suficientemente analisadas, não pecando a decisão embargada, como afirmado pelo embargante.

Por tais razões, considerando a jurisprudência apresentada, consolidada na Súmula nº 18 deste Tribunal pertinente à matéria, que reza: "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada", voto pelo CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração e nego-lhes provimento. É como voto.

Fortaleza, hora e data indicadas no sistema.     FRANCISCO GLADYSON PONTES                        Relator A-2
04/11/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15478849
31/10/2024 10:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento
30/10/2024 18:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/10/2024 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/10/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 22/10/2024. Documento: 15178031
21/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 15178031
18/10/2024 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15178031
18/10/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/10/2024 18:13

Pedido de inclusão em pauta
15/10/2024 16:43

Conclusos para despacho
15/10/2024 16:16

Conclusos para julgamento
15/10/2024 16:16

Conclusos para julgamento
14/10/2024 13:42

Conclusos para decisão
10/10/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 17:22

Conclusos para decisão
09/10/2024 17:21

Juntada de Certidão
07/10/2024 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2024 09:39

Decorrido prazo de IRANI FONTENELE DA ASSUNCAO em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 14427084
24/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 14427084
23/09/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14427084
12/09/2024 12:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento
12/09/2024 11:58

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA - CNPJ: 10.***.***/0001-13 (APELANTE) e não-provido
11/09/2024 18:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 03/09/2024. Documento: 14172636
02/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 11/09/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0014048-02.2016.8.06.0182 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 14172636
31/08/2024 00:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/08/2024 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14172636
30/08/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:37

Pedido de inclusão em pauta
26/08/2024 09:02

Conclusos para despacho
22/08/2024 15:24

Conclusos para julgamento
06/05/2024 13:38

Recebidos os autos
06/05/2024 13:38

Conclusos para despacho
06/05/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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