TJCE - 0162515-78.2016.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/09/2024 17:27
Arquivado Definitivamente
-
26/09/2024 17:27
Juntada de Certidão
-
26/09/2024 17:27
Transitado em Julgado em 25/09/2024
-
25/09/2024 04:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 24/09/2024 23:59.
-
25/09/2024 04:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 24/09/2024 23:59.
-
20/09/2024 03:54
Decorrido prazo de ALINE PINHO ROMERO VIEIRA PAULA em 19/09/2024 23:59.
-
20/09/2024 03:39
Decorrido prazo de ALINE PINHO ROMERO VIEIRA PAULA em 19/09/2024 23:59.
-
05/09/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2024. Documento: 103612179
-
04/09/2024 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: G.
L.
D.
S.
REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros S E N T E N Ç A Vistos em Inspeção Interna, conforme Portaria 02/2024 - Publicada em 20/08/2024.
Analisando os autos, verifico que o executado acostou documentação comprobatória do cumprimento da obrigação de fazer (ID. 63093893) determinada na sentença.
Assim, considerando o integral adimplemento da obrigação de fazer determinada em sentença, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado.
P.R.I.
Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva, procedendo as devidas anotações no sistema estatístico deste juízo.
Dispensado a vista ao Ministério Público. À Secretaria Judiciária.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.
Juiz de direito -
04/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 103612179
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03/09/2024 22:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103612179
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03/09/2024 22:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2024 10:49
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
21/11/2023 14:35
Conclusos para despacho
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26/06/2023 22:17
Mov. [82] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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09/09/2022 17:38
Mov. [81] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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09/09/2022 17:37
Mov. [80] - Decurso de Prazo: FP - Certidão de Decurso de Prazo
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22/07/2022 19:47
Mov. [79] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0768/2022 Data da Publicação: 25/07/2022 Número do Diário: 2891
-
21/07/2022 01:35
Mov. [78] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/07/2022 11:33
Mov. [77] - Documento Analisado
-
06/07/2022 15:06
Mov. [76] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/05/2022 11:47
Mov. [75] - Conclusão
-
09/05/2022 09:41
Mov. [74] - Encerrar análise
-
01/03/2022 16:14
Mov. [73] - Concluso para Despacho
-
01/03/2022 10:30
Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01915925-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 01/03/2022 10:09
-
23/02/2022 16:15
Mov. [71] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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23/02/2022 16:15
Mov. [70] - Documento: OFICIAL DE JUSTIÇA - Certidão Genérica
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23/02/2022 16:12
Mov. [69] - Documento
-
22/02/2022 18:50
Mov. [68] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0194/2022 Data da Publicação: 23/02/2022 Número do Diário: 2790
-
21/02/2022 17:23
Mov. [67] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/033899-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/02/2022 Local: Oficial de justiça - Sheyla Maria Araujo Rodrigues
-
21/02/2022 10:30
Mov. [66] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/02/2022 10:09
Mov. [65] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
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21/02/2022 10:03
Mov. [64] - Documento Analisado
-
14/02/2022 18:10
Mov. [63] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/09/2020 20:17
Mov. [62] - Conclusão
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22/07/2020 20:06
Mov. [61] - Conclusão
-
22/07/2020 16:11
Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01344336-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/07/2020 15:48
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19/02/2020 10:24
Mov. [59] - Certidão emitida
-
19/02/2020 10:24
Mov. [58] - Documento
-
19/02/2020 10:22
Mov. [57] - Documento
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18/02/2020 09:39
Mov. [56] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/038872-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/02/2020 Local: Oficial de justiça - Alzira Rebouças Pinheiro Sampaio
-
17/02/2020 16:24
Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/07/2019 13:54
Mov. [54] - Conclusão
-
02/07/2019 08:55
Mov. [53] - Concluso para Despacho
-
28/02/2019 07:57
Mov. [52] - Concluso para Despacho
-
27/02/2019 12:27
Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01120699-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/02/2019 12:02
-
04/02/2019 10:01
Mov. [50] - Certidão emitida
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01/02/2019 17:36
Mov. [49] - Mero expediente: R.H. Conclusos. Considerando a informação de fls. 94/95, acompanhado da documentação de fls. 96/97, intime-se o Município de Fortaleza, para manifestar-se, assim o fazendo em prazo de 10 (dez) dias. Intimações e demais expedie
-
24/01/2019 12:22
Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01037943-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/01/2019 11:53
-
17/01/2019 15:48
Mov. [47] - Concluso para Despacho
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17/01/2019 11:07
Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01022185-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 17/01/2019 10:33
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11/01/2019 15:28
Mov. [45] - Certidão emitida
-
11/01/2019 15:27
Mov. [44] - Documento
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11/01/2019 15:25
Mov. [43] - Documento
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10/01/2019 09:44
Mov. [42] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/003639-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/03/2020 Local: Oficial de justiça - Maria Orsini de Aragao Lino Tavares
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10/01/2019 09:36
Mov. [41] - Certidão emitida
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09/01/2019 18:16
Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/12/2018 08:13
Mov. [39] - Concluso para Despacho
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13/12/2018 17:37
Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/11/2018 11:07
Mov. [37] - Concluso para Despacho
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30/11/2018 08:49
Mov. [36] - Concluso para Despacho
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29/11/2018 15:33
Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10713369-2 Tipo da Petição: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Data: 29/11/2018 10:51
-
29/11/2018 15:33
Mov. [34] - Entranhado: Entranhado o processo 0162515-78.2016.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
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29/11/2018 15:33
Mov. [33] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
-
21/02/2017 14:35
Mov. [32] - Definitivo
-
21/02/2017 14:35
Mov. [31] - Expedição de Certidão de Arquivamento
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21/02/2017 14:30
Mov. [30] - Trânsito em julgado
-
21/02/2017 14:25
Mov. [29] - Decurso de Prazo
-
12/12/2016 08:30
Mov. [28] - Certidão emitida
-
12/12/2016 08:30
Mov. [27] - Certidão emitida
-
07/12/2016 09:55
Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0801/2016 Data da Disponibilização: 06/12/2016 Data da Publicação: 07/12/2016 Número do Diário: 1578 Página: 383/384
-
05/12/2016 07:47
Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/12/2016 17:52
Mov. [24] - Certidão emitida
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02/12/2016 17:51
Mov. [23] - Certidão emitida
-
28/11/2016 13:04
Mov. [22] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/11/2016 15:55
Mov. [21] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.16.10538296-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 22/11/2016 08:32
-
18/11/2016 15:17
Mov. [20] - Concluso para Sentença
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18/11/2016 15:15
Mov. [19] - Decurso de Prazo
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08/11/2016 22:23
Mov. [18] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/11/2016 devido à alteração da tabela de feriados
-
13/10/2016 02:33
Mov. [17] - Certidão emitida
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03/10/2016 15:19
Mov. [16] - Certidão emitida
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29/09/2016 13:39
Mov. [15] - Mero expediente: Ouça-se o douto representante do Ministério Público, e voltem-me conclusos para sentença.Expedientes necessários.
-
29/09/2016 08:32
Mov. [14] - Concluso para Despacho
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28/09/2016 16:36
Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10448900-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 27/09/2016 22:01
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19/09/2016 04:45
Mov. [12] - Certidão emitida
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09/09/2016 14:12
Mov. [11] - Certidão emitida
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09/09/2016 11:21
Mov. [10] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça em réplica a parte Autora, através da Defensoria Pública, no prazo legal.Expedientes necessários.
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09/09/2016 10:04
Mov. [9] - Concluso para Despacho
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09/09/2016 09:37
Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10415154-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/09/2016 09:09
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30/08/2016 11:02
Mov. [7] - Documento
-
30/08/2016 11:00
Mov. [6] - Documento
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26/08/2016 16:47
Mov. [5] - Certidão emitida
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26/08/2016 16:16
Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2016/123225-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/08/2016 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 58 - José Airton Bezerra Lima
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25/08/2016 12:38
Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/08/2016 13:51
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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24/08/2016 13:51
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2016
Ultima Atualização
26/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo
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