TJCE - 3000274-79.2022.8.06.0136

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Pacajus

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Polo Ativo

Partes

BRUNO ICARO CAVALCANTE CAMPOS

CPF *03.***.*44-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

CNPJ: 07.047.251/0176-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2024 13:43

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2024 13:43

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 13:43

    Transitado em Julgado em 02/02/2024

  • 03/02/2024 09:29

    Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 02/02/2024 23:59.

  • 03/02/2024 06:26

    Decorrido prazo de BRUNO ICARO CAVALCANTE CAMPOS em 02/02/2024 23:59.

  • 15/01/2024 23:59

    Publicado Intimação em 15/01/2024. Documento: 71955863

  • 12/01/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 Documento: 71955863

  • 11/01/2024 14:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71955863

  • 08/12/2023 10:34

    Julgado improcedente o pedido

  • 05/09/2023 14:29

    Conclusos para julgamento

  • 04/09/2023 12:00

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2023 14:41

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2023 00:00

    Publicado Intimação em 28/08/2023. Documento: 67016867

  • 28/08/2023 00:00

    Publicado Intimação em 28/08/2023. Documento: 67016867

  • 25/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023 Documento: 67016867

  • 25/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023 Documento: 67016867

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ    1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal    Av.

    Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected]    Número do processo: 3000274-79.2022.8.06.0136   Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)   Assunto: [Perdas e Danos]  AUTOR: BRUNO ICARO CAVALCANTE CAMPOS REU: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA       DECISÃO     Observo que já restou ofertada contestação, tendo a parte autora apresentado réplica.  Entendo desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos, encontrando-se a matéria controvertida já devidamente delineada.  O depoimento pessoal não se revela necessário, uma vez que, quanto à situação fática, a parte autora já trouxe sua narrativa na inicial.

    O momento processual próprio para a produção de prova documental, conforme determina o artigo 434 do Código de Processo Civil, é na inicial para o autor e na contestação para o réu.  Feitos tais esclarecimentos, importante frisar que na lei consumerista existem alguns instrumentos de ordem processual, e um deles a inversão do ônus da prova, assim como disposto no art. 6º, VIII, que inclui entre os direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência".  Daí se extrai que a inversão do ônus da prova se dará pela decisão entre duas alternativas: verossimilhança das alegações e hipossuficiência.  Sob este aspecto, na presente demanda, encontra-se a parte autora em patamar de inferioridade em relação a parte requerida.  Diante disto, por não ter sido invertido o ônus da prova em despacho inicial e, considerando a hipossuficiência da parte autora, desde logo e em respeito ao contraditório e à ampla defesa, determino a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inc.

    VIII da Lei 8.078/90.   Ante o exposto, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, c/c art. 370, ambos do CPC.  Na forma prevista no art. 357, § 1º, do CPC, abra-se vista dos autos aos litigantes, pelo prazo comum de cinco dias, para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na decisão saneadora.  Preclusa a presente, volvam os autos conclusos para julgamento.   Expedientes necessários.

    Pacajus/CE, data registrada no sistema.        assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva   Juíza de Direito  

  • 24/08/2023 17:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/08/2023 17:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/08/2023 17:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2023 12:11

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 14:00

    Juntada de Petição de réplica

  • 16/03/2023 00:00

    Publicado Intimação em 16/03/2023.

  • 15/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

  • 15/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av.

    Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do processo: 3000274-79.2022.8.06.0136 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Perdas e Danos] AUTOR: BRUNO ICARO CAVALCANTE CAMPOS REU: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA DESPACHO Recebidos hoje.

    Intime-se a parte autora, para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo legal.

    Expedientes necessários.

    Pacajus-CE, data registrada eletronicamente. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito

  • 14/03/2023 14:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/03/2023 20:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 12:22

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 12:21

    Audiência Conciliação realizada para 01/03/2023 11:00 1ª Vara da Comarca de Pacajus.

  • 24/02/2023 16:31

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2023 14:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/02/2023 14:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/02/2023 10:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/01/2023 00:00

    Publicado Intimação em 27/01/2023.

  • 26/01/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE PACAJUS - 1ª Vara da Comarca de Pacajus AV.

    LÚCIO JOSÉ DE MENEZES, SN, CROATÁ II, PACAJUS - CE - CEP: 62870-000, Telefone: (85) 3348-7378 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 3000274-79.2022.8.06.0136 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Perdas e Danos] AUTOR: BRUNO ICARO CAVALCANTE CAMPOS REU: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA Pela presente fica V.

    Sa. na condição de advogado(a) da parte autora, Intimado(a) da data de audiência de Conciliação designada para 01/03/2023 às 11:00h.

    A audiência se realizará por meio de videoconferência através da ferramenta MICROSOFT TEAMS.

    Podendo ser acessada através dos meios a baixo: https://link.tjce.jus.br/5c0aaf Pacajus (CE), 25 de janeiro de 2023.

    Dannyelle Lima Falcão Servidora da Unidade Judiciária MAT 41413 1.

    De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ˜ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11.

    Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais." Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual.

  • 26/01/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

  • 25/01/2023 17:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/01/2023 15:09

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2023 15:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 25/01/2023 14:47

    Audiência Conciliação designada para 01/03/2023 11:00 1ª Vara da Comarca de Pacajus.

  • 25/01/2023 14:28

    Audiência Conciliação cancelada para 25/01/2023 11:00 1ª Vara da Comarca de Pacajus.

  • 24/01/2023 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2023 17:08

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 15/12/2022 13:18

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2022 13:18

    Audiência Conciliação designada para 25/01/2023 11:00 1ª Vara da Comarca de Pacajus.

  • 15/12/2022 13:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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