03/07/2025 16:09

Juntada de despacho
18/02/2025 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/02/2025 15:27

Alterado o assunto processual
18/02/2025 13:03

Alterado o assunto processual
18/02/2025 07:18

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 19:15

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 134123426
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 134123426
30/01/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134123426
30/01/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:17

Conclusos para decisão
28/01/2025 19:01

Juntada de Petição de recurso
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130595246
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130595246
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132250308
21/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 132250308
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132250308
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132250308
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 130595246
14/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 SENTENÇA Processo n.° 3001616-90.2024.8.06.0222 A parte promovida interpôs embargos de declaração, alegando, em síntese, que a sentença foi contraditória, uma vez que teria sido devidamente comprovada a legalidade da dívida por parte da ré.

Sustenta, ainda, a ocorrência de contradição em relação a incidência dos juros no tocante a condenação por danos morais.

Ao final, requer a concessão de efeitos infringentes aos embargos para que sejam afastadas a obscuridade e a contradição presentes na sentença.

Diz o art. 48 da Lei 9.099/95: "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil." Diz, ainda, o art. 1.022 do NCPC: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Diz a Súmula 18 do TJCE: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Analisando o presente processo, não vislumbro a contradição e a obscuridade apontadas, posto que este juízo proferiu a sentença após a análise das provas e considerando a legislação aplicada à matéria.

O embargante pretende a modificação da sentença, o que não é possível no presente momento processual.

Pelo exposto, deixo de dar provimento aos embargos, tendo em vista que a sentença não possui falhas ou vícios.

Cabe ressaltar que, se a parte embargante tem o objetivo de reexaminar o decidido, não será pela via estreita dos embargos declaratórios que se há de modificar o julgado, e sim pela via recursal própria.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
13/01/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132250308
13/01/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132250308
13/01/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 10:50

Conclusos para decisão
13/01/2025 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130595246
16/12/2024 18:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/11/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 02:22

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 22/11/2024 23:59.
14/11/2024 13:29

Juntada de Petição de recurso
12/11/2024 16:53

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2024. Documento: 112674949
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112674949
05/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3001616-90.2024.8.06.0222 R.H. 1. Indefiro o pedido de extinção do feito, formulado pela parte autora na petição de Id 112662194, tendo em vista que o processo já foi julgado, facultando ao autor apresentar o recurso adequado. 2. Cancele-se a audiência de conciliação designada. 3.

Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO
04/11/2024 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112674949
04/11/2024 12:34

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/11/2024 14:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
31/10/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 13:49

Conclusos para despacho
31/10/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/10/2024 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 09:54

Julgado procedente o pedido
31/10/2024 06:06

Conclusos para decisão
30/10/2024 16:16

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 105080159
19/09/2024 00:49

Confirmada a citação eletrônica
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 105080159
19/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR INTIMAÇÃO Fica a parte e seu(sua) advogado(a) intimados(as) para a audiência de Conciliação, designada pelo sistema Pje, no dia 05/11/2024 14:00.

Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária (no endereço Avenida Washington Soares 1321, UNIFOR - BLOCO Z - EPJ, CEP: 60811-905, Fortaleza, Ceará), devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.

Observa-se mais, que, os convites contendo o link de acesso à sala virtual das audiências por videoconferência serão enviados na véspera da audiência.
18/09/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105080159
18/09/2024 16:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 103637296
06/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Proc.: 3001616-90.2024.8.06.0222 R.H. Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do CPC, juntando aos autos: 1.

Informar o endereço eletrônico do autor para fins de audiência por vídeo conferência.

Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos. Fortaleza, data digital JUÍZA DE DIREITO
06/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 103637296
05/09/2024 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103637296
02/09/2024 16:00

Determinada a emenda à inicial
02/09/2024 13:45

Conclusos para despacho
30/08/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:33

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/11/2024 14:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/08/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050253-14.2021.8.06.0163

Banco Bradesco S.A.

Antonio Barbosa de Araujo

Advogado: Julia Guedes Jales de Carvalho

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/09/2021 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0200556-63.2022.8.06.0047

Francisco Everton da Silva Sousa

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/10/2024 11:04

Exibir Processo

Processo nº 3000223-36.2022.8.06.0179

Raimundo Alexandre da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/10/2022 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0201068-79.2022.8.06.0133

Benedita de Fatima Ferreira do Nasciment...

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Raul de Souza Martins

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/03/2023 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0201068-79.2022.8.06.0133

Benedita de Fatima Ferreira do Nasciment...

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/10/2022 16:19

Exibir Processo