22/07/2025 17:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/03/2025 21:45

Conclusos para despacho
05/11/2024 08:01

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 08:01

Juntada de Certidão
05/11/2024 08:01

Transitado em Julgado em 30/10/2024
30/10/2024 01:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 01:30

Decorrido prazo de PATRICK MACEDO MATOS em 22/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/10/2024. Documento: 106116087
07/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106116087
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 3007182-38.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Multas e demais Sanções, Multas e demais Sanções] Requerente: TIAGO FELIX PORTELA Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Não obstante o disposto no art. 38, Lei 9.099/1995, verifico trata-se de Ação em que busca a parte autora a anulação do AIT SC0013675, e penalidades decorrentes, por motivo da ausência da tipificação da infração supostamente cometida, em nítida violação à legislação de trânsito.

Adentrando no julgamento do mérito conforme art. 355, I, do CPC, verifica-se, de pronto, a improcedência da pretensão autoral.

Da mera leitura do extrato do AIT n° SC0013675, juntado pela parte autora, em conjunto com a documentação anexada pelo requerido, já demonstra que nele estão presentes os requisitos do art. 280 do CTB para sua validade, como mostra a observação nele contida a partir da qual possível identificar não apenas a razão da autuação, como a norma infringida pelo condutor: "REC SUB TEST, EX CLIN, PERIC OU PROC Q PERM CERT INFL ALC/SUB PSIC FOR ART. 277".

A intelecção aqui firmada, por sua vez, encontra amparo na jurisprudência da Turma Recursal, como se verifica abaixo : RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (ART. 277 §3º DO CTB), AUTUAÇÃO POR DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 165 DO CTB).

NULIDADE DO AUTO AFASTADA DIANTE DA OBSERVAÇÃO CONTIDA NO AUTO, SUPRINDO O ERRO NA TIPIFICAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Recurso Inominado Cível - 0181077-38.2016.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 10/10/2020, data da publicação: 10/10/2020) A alegação de que havia dúvidas sobre a higidez do etilômetro não procede, já que não houve qualquer elemento probatório que sustentasse a referida alegação.

Do mesmo modo, as notificações devidas foram expedidas dentro do prazo legal, conforme observa-se do ID 66834306.

Como se vê da documentação acostada à inicial, a infração de trânsito ocorreu durante a vigência do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com redação dada pela Lei n. 13.281/2016, no qual prevista como infração autônoma a recusa, pelo condutor, da submissão a teste de etilômetro, assim tipificada: Art. 165-A.

Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Parágrafo único.

Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

Ademais, verifica-se que a parte autora, mesmo dispondo de meios, não se desincumbiu do ônus correspondente, como lhe competia (art. 373, I, CPC), deixando de desconstituir o ato impugnado.

Daí restar incólume - e, portanto, apta a produzir os efeitos dele decorrentes, sobretudo as penalidades previstas na legislação - a autuação realizada em relação à parte autora, ante a materialização da conduta descrita na literalidade do art. 165-A do CTB, norma, aliás, cuja constitucionalidade encontra-se devidamente evidenciada junto ao Tema n. 1.079 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, consoante, ademais, o entendimento jurisprudencial da 3ª Turmas Recursal desta capital: Tema 1.079 de Repercussão Geral: Constitucionalidade do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei nº 13.281/2016, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1.

JUDICIÁRIO POSSUI COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

MATÉRIA DEVOLVIDA EM SEDE DE RECURSO.

RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO.

CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 165-A C/C ART. 277, § 3º DO CTB AMBOS VIGENTES À ÉPOCA DA INFRAÇÃO.

LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.

AIT VÁLIDO. 2.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

ART. 932, III, CPC/2015.

INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL SEM CORRESPONDÊNCIA COM A PETIÇÃO INICIAL. 3.

SENTENÇA MANTIDA. 4.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (3ª Turma Recursal.

Rel.

NADIA MARIA FROTA PEREIRA; Comarca: Fortaleza; Data do julgamento: 08/10/2020; Data de registro: 08/10/2020).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

OMISSÃO CONSTATADA.

PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.

JURISDIÇÃO ÚNICA.

JUDICIÁRIO POSSUI COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.MATÉRIA DEVOLVIDA EM SEDE DE RECURSO.

RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO.

CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 165-A C/C ART. 277, § 3º DO CTB AMBOS VIGENTES À ÉPOCA DA INFRAÇÃO.

LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.

AIT VÁLIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

EFEITOS INFRINGENTES. (3ª Turma Recursal.

Rel.

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Data do julgamento: 11/03/2020; Data de registro: 18/03/2020) RECURSOS INOMINADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO).

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO.

JUÍZO A QUO CONSIDEROU LEGAL O AIT E NEGOU OS DANOS MORAIS, MAS DECLAROU ILEGAL O CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO DA MULTA PARA A REALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO.

RECURSO AUTORAL QUE DISCUTE A ABORDAGEM DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO E SUSCITA A RESOLUÇÃO Nº 432/2013 DO CONTRAN.

CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 165-A C/C ART. 277, § 3º DO CTB AMBOS VIGENTES À ÉPOCA DA INFRAÇÃO.

REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 432/13 DO CONTRAN SÃO EXIGIDOS APENAS QUANDO CARACTERIZADA A INFRAÇÃO DO ART. 165 DO CTB.

PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

NÃO VISLUMBRADO MOTIVO QUE ENSEJE A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS.

RECURSO AUTORAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO LICENCIAMENTO AO PAGAMENTO DAS MULTAS E DÉBITOS QUE RECAIAM SOB O VEÍCULO.

STF, ADI Nº 2.998/DF.

RECURSO DA AUTARQUIA ESTADUAL DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO. (3ª Turma Recursal.

Rel.

ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES; Comarca: Fortaleza; Data do julgamento: 13/11/2019; Data de registro: 13/11/2019) Vale lembrar, nesse passo, o fato de que os atos administrativos trazem em si a presunção de legitimidade e veracidade, que deflui de sua própria natureza, situação que atesta sua conformação com o ordenamento jurídico, autorizando sua imediata execução, visto que plenamente regular o auto de infração de trânsito aplicado à parte requerente, qual não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, de acordo com a sistemática processual.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC).

Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55, Lei 9.099/1995).

Intimem-se.

Com o trânsito, ao arquivo.

Datado e assinado digitalmente.
05/10/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106116087
04/10/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 07:35

Julgado improcedente o pedido
09/05/2024 15:12

Conclusos para despacho
08/05/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 09:42

Conclusos para despacho
01/12/2023 02:58

Decorrido prazo de PATRICK MACEDO MATOS em 29/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2023. Documento: 71168360
13/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 71168360
13/11/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3007182-38.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: TIAGO FELIX PORTELA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICK MACEDO MATOS - CE46512 POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA DE OLIVEIRA FERREIRA ARAGAO - CE29198 e FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA - CE17759 D E S P A C H O Sobre a contestação retro, ouça-se a parte autora no prazo legal. Expedientes Necessários. FORTALEZA, Data da assinatura digital.
10/11/2023 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71168360
25/10/2023 19:56

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 09:16

Conclusos para despacho
16/08/2023 15:16

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 09:33

Conclusos para despacho
23/03/2023 00:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 22/03/2023 23:59.
16/03/2023 06:40

Decorrido prazo de PATRICK MACEDO MATOS em 16/02/2023 23:59.
27/02/2023 09:34

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2023.
25/01/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3007182-38.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: TIAGO FELIX PORTELA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICK MACEDO MATOS - CE46512 POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Entendo prescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a iniquidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários.

Cite-se o requerido para responder aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entenda necessário, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir.

Providencie a Secretaria Única os expedientes acima determinados.

Datado e assinado digitalmente.
25/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 19:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2023 19:41

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2023 09:50

Conclusos para decisão
24/01/2023 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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