14/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 162230230
11/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 162230230
10/07/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162230230
10/07/2025 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2025 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2025 13:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/02/2025 10:38

Conclusos para decisão
19/02/2025 10:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
25/11/2024 09:19

Juntada de Certidão
14/09/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 104211454
10/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000606-12.2022.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Obrigação de Fazer / Não Fazer, Obrigação de Dar]EXEQUENTE: FRANCISCO ALEXSANDRO BATISTA SANTANAEXECUTADOS: LUCAS GONÇALVES DE SOUSA, JOSÉ NOGUEIRA DA SILVA D E S P A C H O Chamo o feito à ordem.

Compulsando minuciosamente, verifica-se que a presente ação foi protocolada como execução de título extrajudicial, no bojo da qual o exequente alega, em síntese, que os executados estão inadimplentes com o aluguel, além de uma parcela do IPTU, bem como não teriam realizado a manutenção e reparo de bens móveis que guarneciam o estabelecimento, o qual fora devidamente vistoriado.

Aponta o exequente que inicialmente o imóvel fora locado em favor de PAULO HENRIQUE DE SOUSA COELHO e FELIP SOUSA COELHO, os quais, por sua vez, repassaram o contrato de locação para LUCAS GONÇALVES DE SOUSA e JOSÉ NOGUEIRA DA SILVA.

Observo que fora acostada à inicial cópia de contrato de locação datado de 28.09.2020 celebrado entre o exequente FRANCISCO ALEXSANDRO BATISTA SANTANA e as pessoas de PAULO HENRIQUE DE SOUSA COELHO e FELIP SOUSA COELHO (id. 34438679).

Consta ainda outra cópia de contrato de locação, datado de 15.11.2021, celebrado entre o exequente e a pessoa de LUCAS GONÇALVES DE SOUSA (id. 34438681).

Por fim, consta cópia de "instrumento particular de distrato de instrumento particular de locação e concessão de uso de instalações, móveis, equipamentos e utensílios de bar e bistrô compartilhada de moradia", celebrado entre o exequente e as pessoas de PAULO HENRIQUE DE SOUSA COELHO e FELIP SOUSA COELHO, datado de 07.07.2022 (id. 34438683).

Precisamente no último contrato é que se reconhece o débito de R$41.884,40 (quarenta e um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos).

Na cláusula 4º, parágrafo primeiro, os então locatários PAULO HENRIQUE DE SOUSA COELHO e FELIP SOUSA COELHO assumem a obrigação de pagar o valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais) e comprometem o Sr.

LUCAS GONÇALVES DE SOUSA ao pagamento do remanescente.

Todavia, o último sequer toma parte do acordado e não se tem conhecimento que os demais acordantes detenham poderes para transigir em seu nome.

Denota-se, preliminarmente, que o título indicado não traz obrigação certa, líquida e exigível, inclusive porque os executados acima indicados sequer tomaram parte do instrumento que justamente lhes imputa o débito em questão.

Saliente-se que o Sr. JOSÉ NOGUEIRA DA SILVA sequer consta em quaisquer dos contratos acostados, revelando-se duvidosa a sua indicação no polo passivo.

Igualmente é duvidosa a legitimidade passiva do Sr.

LUCAS GONÇALVES DE SOUSA, haja vista que, como já dito, não tomou parte do instrumento que serve para sustentar a presente ação.

Diante de todo o exposto, chamo o feito à ordem para determinar que seja o exequente intimado para esclarecer os fatos acima - especificamente a respeito da legitimidade passiva das pessoas indicadas, que sequer assinaram o contrato no qual lhes é imputado o débito em questão, sem prejuízo de que esclareça sua pretensão de converter a execução em ação de cobrança.

Aguarde-se a manifestação por quinze dias.

Após, conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 07 de setembro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
10/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104211454
09/09/2024 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104211454
07/09/2024 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 16:02

Conclusos para decisão
03/07/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 17:42

Conclusos para despacho
13/06/2024 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 16:39

Juntada de Petição de diligência
13/06/2024 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 16:25

Juntada de Petição de diligência
12/06/2024 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 09:29

Juntada de Petição de diligência
12/06/2024 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 09:28

Juntada de Petição de diligência
08/04/2024 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2024 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2024 17:50

Expedição de Mandado.
05/04/2024 17:50

Expedição de Mandado.
11/12/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 13:26

Conclusos para despacho
18/09/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 15:09

Conclusos para despacho
14/09/2023 01:09

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/09/2023 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2023 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2023 17:13

Expedição de Mandado.
04/09/2023 17:13

Expedição de Mandado.
30/08/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 17:36

Conclusos para despacho
13/06/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 17:52

Conclusos para despacho
27/03/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 18:14

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXSANDRO BATISTA SANTANA em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023 18:13

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXSANDRO BATISTA SANTANA em 13/03/2023 23:59.
17/02/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 17:14

Conclusos para despacho
22/11/2022 09:28

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/11/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 16:48

Conclusos para despacho
14/07/2022 16:46

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/07/2022 15:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/07/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2022 17:02

Conclusos para decisão
12/07/2022 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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