11/06/2025 17:22

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 11:41

Juntada de documento de comprovação
27/03/2025 10:57

Expedição de Mandado.
27/03/2025 10:40

Processo Desarquivado
23/01/2025 15:25

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 15:24

Juntada de Certidão
23/01/2025 15:24

Transitado em Julgado em 23/01/2024
02/12/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:35

Decorrido prazo de GERARDO CARLOS RODRIGUES em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Publicado Sentença em 04/11/2024. Documento: 112672369
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112672369
01/11/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0200498-61.2024.8.06.0121 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) [Retificação] REQUERENTE: GERARDO CARLOS RODRIGUES R$ 100,00 SENTENÇA Trata-se de ação de restauração de registro civil proposta por Gerardo Carlos Rodrigues objetivando a restauração de sua certidão de nascimento. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido autoral (ID. 112661748). É o conciso relato.

Decido fundamentadamente.

Cumpre observar, primeiramente que, conforme bem ressaltado pelo Promotor de Justiça, as normas que compõem a Lei de Registros Públicos, onde o interesse público sobreleva ao particular, merecem interpretação estrita de modo a não induzir insegurança e instabilidade nas relações intersubjetivas. Com efeito, conforme disciplina o artigo 109 da Lei 6.015/73, in verbis: Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documento ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório.

No caso dos autos, verifico que a autora é legítima para requisitar a restauração do registro, uma vez que trata-se de seu assento de nascimento. Da mesma forma, como esclarecido pelo parquet, a despeito da ausência de registro de nascimento em nome do requerente no livro indicado na respectiva certidão que instruiu o pedido, cumpre destacar que a prova documental acostada seria idônea para promover o suprimento e restauração do registro civil, tendo em vista a efetiva existência do requerente e a verossimilhança das informações apostas no documento referido, além de outros coligidos aos autos. Assim, face as provas carreadas nos autos, não foi realizado o assento de nascimento da requerente, tanto que o membro do MP se manifestou pelo acolhimento da pretensão.

Diante do acima exposto, em consonância com o parecer ministerial, DEFIRO O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL E DETERMINO AO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ/CE QUE PROCEDA A RESTAURAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO DE GERARDO CARLOS RODRIGUES, em conformidade com os dados constantes no documento ID. 103138009 - fl. 02.

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade, no entanto, suspendo, eis que é beneficiário da gratuidade judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao MP.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de restauração de assento de nascimento ao cartório competente, observando-se a Serventia a gratuidade judiciária, inclusive na cobrança de emolumentos.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Massapê, data da assinatura digital.

GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito
31/10/2024 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112672369
31/10/2024 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 20:30

Julgado procedente o pedido
31/10/2024 13:42

Conclusos para julgamento
31/10/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MILENA XAVIER COELHO em 10/09/2024 23:59.
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 103717045
05/09/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 0200498-61.2024.8.06.0121 MASSAPê RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) [Retificação] REPRESENTANTE: GERARDO CARLOS RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa na Portaria nº 03/2022-C538V02, publicada às fls. 56 do DJ-e que circulou em 20/04/2022, emanada por este Juízo, para que possa imprimir andamento ao processo, encaminhem-se os autos para o Ministério Público, para parecer no prazo de 30 dias.

Massapê/CE, 3 de setembro de 2024. Karen Suellen Pereira Melo Soares Diretora de Secretaria
05/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 103717045
04/09/2024 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103717045
04/09/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:08

Juntada de Ofício
30/08/2024 23:56

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
20/08/2024 13:56

Mov. [12] - Documento
15/08/2024 02:23

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0282/2024 Data da Publicacao: 15/08/2024 Numero do Diario: 3370
13/08/2024 03:12

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/08/2024 22:45

Mov. [9] - Expedição de Ofício
09/08/2024 19:07

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2024 16:25

Mov. [7] - Concluso para Despacho
08/08/2024 15:26

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WMSS.24.01301567-6 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 08/08/2024 14:51
03/08/2024 00:30

Mov. [5] - Certidão emitida
23/07/2024 11:15

Mov. [4] - Certidão emitida
23/07/2024 09:21

Mov. [3] - Mero expediente | Concedo vista ao representante do Ministerio Publico pelo prazo de 05 (cinco) dias (Lei 6.105/73, art. 109). Massape, 09 de julho de 2024. GUIDO DE FREITAS BEZERRA Juiz de Direito
09/07/2024 10:10

Mov. [2] - Conclusão
09/07/2024 10:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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