TJCE - 3000037-72.2023.8.06.0051

DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE EXPEDIENTES COODENADORIA DE FEITOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES  SECRETARIA JUDICIÁRIA     3000037-72.2023.8.06.0051APELAÇÃO CÍVEL (198)   Interposição de Recurso Especial   Relator: Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará     TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial                    Tendo em vista a interposição de Recurso Especial a Coordenadoria de Feitos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.     Fortaleza, 28 de abril de 2025   Coordenadoria de Feitos aos Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital  

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  3ª Câmara de Direito Público  Nº PROCESSO: 3000037-72.2023.8.06.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BOA VIAGEM APELADO: MARIA EUDENIA ALBUQUERQUE PINTO MORAIS    EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES   PROCESSO: 3000037-72.2023.8.06.0051 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE BOA VIAGEM APELADO: MARIA EUDENIA ALBUQUERQUE PINTO MORAIS   EMENTA: Administrativo e Processo civil.

Apelação cível.

Ação Ordinária de Cobrança.

Adicional de tempo de serviço.

Previsão legal.

Sentença procedente.

Recurso conhecido e desprovido.

I.

Caso em exame: 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente a pretensão autoral de condenação do Município de Boa Viagem ao pagamento de adicional de tempo de serviço.

II.

Questão em discussão: 2.

A questão em discussão consiste em analisar se servidora faz jus a verba pleiteada.

III.

Razões de decidir: 3.Demandado que não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante.

IV.

Dispositivo e tese: 4.

Apelação conhecida e desprovida.   ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,  por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar provimento, nos termos do voto do relator.     Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema.  DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES   Relator       RELATÓRIO      Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Boa Viagem, adversando a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Varal da Comarca de Boa Viagem que julgou procedente a Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por Maria Eudenia Albuquerque Pinto Morais.                     Petição Inicial (Id. 16805976): A parte autora, Maria Eudenia Albuquerque Pinto Morais, ingressou com Ação de Cobrança, sustentando que o Município de Boa Viagem não está realizando o pagamento do adicional por tempo de serviço que lhe é  devido.

Pleiteia que seja deferida a incorporação ao vencimento da parte autora o adicional por tempo de serviço, à razão de 1% por cada ano de efetivo exercício no serviço público, a incidir sobre todo o seu vencimento base e o pagamento das parcelas vencidas referentes aos anuênios que deveriam ter incidido sobre o salário base, com seus respectivos reflexos.

Conforme certidão apresentada ao Id. 16805990, o Município não se manifestou.                     Sentença (Id. 16806041): Julgamento de procedência.

Razões Recursais do Município de Boa Viagem (ID nº 16806045):  Requer a reforma da sentença para reconhecer a falta de liquidez do decisum o que impõe a remessa necessária, bem como para delimitar a abrangência do respectivo cálculo ao período do último quinquênio Contrarrazões ao recurso de apelação do Município de Boa Viagem (Id. 16806050): Requer o improvimento do recurso interposto e a majoração dos honorários de sucumbência arbitrados.                     Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (Id. 16990026): Opina pelo conhecimento do recurso de apelação, deixando de se manifestar sobre o mérito.  É o relatório.     VOTO   Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), do recurso de apelação.

Passo a analisar o mérito.

Conforme relatado, a hipótese é de Recurso de Apelação interposto pela parte demandada, adversando a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem que julgou procedente a Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por Maria Eudenia Albuquerque Pinto Morais.

A parte autora, Maria Eudenia Albuquerque Pinto Morais, ingressou com Ação de Cobrança, sustentando que o Município de Boa Viagem não está realizando o pagamento do adicional por tempo de serviço conforme devido.

Pleiteia que seja deferida a incorporação em seus vencimentos do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) por cada ano de efetivo exercício no serviço público, a incidir sobre todo o seu vencimento base e o pagamento das parcelas vencidas referentes aos anuênios que deveriam ter incidido sobre o salário base, com seus respectivos reflexos.   Em sede de primeiro grau, o juiz determinou: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a municipalidade requerida: I) a implementar na remuneração da autora o adicional por tempo de serviço a razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, na forma do art. 58, IX c/c art. 39 Lei Municipal nº 966/2007, sob pena de multa diária; e II) ao adimplemento das parcelas vencidas e vincendas do adicional por tempo de serviço, respeitado o prazo de prescrição quinquenal, com correção monetária, devendo os valores serem corrigidos pelo IPCA-E, desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos, e acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema 905, STJ), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à contraparte, entretanto, reservo-me quanto ao arbitramento do percentual apenas para a fase de liquidação, postergando para tal momento a determinação do quantum, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais ante a isenção legal do ente público concedida no art. 5º, I, da Lei estadual nº. 16.132/2016.

Conquanto ilíquida a sentença, de plano se observa que o valor a ser alcançado nos cálculos aritméticos do credor se distancia em muito do teto inserido no art. 496, § 3º, III, do CPC, razão pela qual deixo de reconhecer a necessidade de remessa necessária.   Irresignado, o município interpôs recurso de apelação.

Em seu arrazoado, requer que seja reformada a sentença para reconhecer a falta de liquidez do decisum o que impõe a remessa necessária, bem como para delimitar a abrangência do respectivo cálculo ao período do último quinquênio.

Requer também que os honorários advocatícios sejam estabelecidos de acordo com a legislação pertinente.

Pois bem.

No tocante ao pleito do recorrente para que a sentença seja revisada em Remessa Necessária, tem-se que, na forma do art. 496, § 3º, inc.

III, do CPC/15, a remessa necessária não deve ser conhecida: "Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária".(Precedentes: AgInt no Resp 1705814/RJ, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp 1873359/PR, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020; EDcl no REsp 1891064/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020.) Na espécie, os elementos constantes dos autos permitem estimar que o valor da condenação, ainda que aparentemente ilíquido, não justifica o reexame ex officio.

Logo, não há razão para a revisão da sentença em remessa necessária, pois incabível na espécie.

A Lei Municipal nº 550/1991, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores públicos do Município, regulamentou, em seus arts. 63 e 69, o direito ao adicional por tempo de serviço, da seguinte forma: Art. 63.

Além do vencimento e das vantagens previstas na lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais. [...] III - Adicional por tempo de serviço; Art. 69.

O adicional por tempo de serviço é devido a razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 47.

Parágrafo único.

O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.   Já a Lei Municipal nº 966/2007, que alterou a Lei Municipal nº 550/1991, basicamente manteve o direito outrora regulamentado; confira-se: Art. 58 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: [...] IX - adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento), por ano de serviço público efetivo, incidentes sobre o vencimento de que trata o art. 39; [...] Parágrafo único.

O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.

Observa-se que a norma municipal prevê o direito de a servidora perceber o adicional por tempo de serviço, correspondente a 1% (um por cento), a contar do mês em que completar o anuênio, exigindo-se somente o cumprimento do lapso temporal de um ano de efetivo exercício.

Cuida-se de norma apta a produção imediata de seus efeitos, prescindindo da edição de qualquer outra lei ou regulamento para tanto.

Compulsando os fólios, constata-se que a autora é servidora pública municipal, no cargo de professora de ensino básico (matrícula 188335-6) com ingresso no serviço público em 18/03/1988 (ID 16805978-p.5).

Verifica-se, também, que, durante o lapso temporal de labor, a postulante não recebeu qualquer valor a título de adicional por tempo de serviço (ID 16805979).

Oportuno destacar que a Lei Municipal nº 995/2008 faculta a incorporação do adicional por tempo de serviço aos vencimentos, devendo ser afastado o argumento do ente público de extinção do adicional por tempo de serviço em virtude de eventual pedido de incorporação da gratificação.

Por relevante, confira-se a redação do comando normativo: Art. 38. É facultado ao servidor incorporar ao seu vencimento o valor correspondente a licença-prêmio e adicionais por tempo de serviço a que tiver direito, com a consequente extinção das gratificações e vantagens incorporadas.   Com efeito, a extinção acima se refere tão somente à vantagem incorporada, não havendo óbice à concessão de novo adicional por tempo de serviço, a cada implemento de novo interstício temporal pela servidora, conforme o art. 58, IX da Lei nº 966/2007, que prevê o decurso do tempo como único requisito para a obtenção do adicional.

Nesse sentido, colacionam-se precedentes deste TJCE em casos similares ao presente, verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA.

PROFESSORA.

MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.

INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI MUNICIPAL N° 995/2008.

AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDO NA FORMA DO ART. 58 DA LEI MUNICIPAL N° 966/2007.

PRECEDENTES DO TJCE.

REMESSA AVOCADA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2.

O cerne da questão discutida diz respeito ao reconhecimento do direito da autora, servidora pública aposentada do Município de Boa Viagem, a perceber o adicional de tempo de serviço, previsto em normal local, durante o período de efetivo exercício, assim como ao pagamento das parcelas atrasadas não alcançadas pela prescrição quinquenal, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. 3.

O art. 58 da Lei Municipal nº 966/2007 prevê o direito de o servidor perceber o adicional por tempo de serviço, correspondente a 1% (um por cento), a contar do mês em que completar o anuênio, exigindo-se apenas o cumprimento do interstício de um ano de efetivo exercício. 4.

Não há óbice à concessão de novo adicional por tempo de serviço na medida em que a servidora pública complete novos anuênios em atividade após o pleito de incorporação efetuado com base no art. 38 da lei Municipal n° 955/2007, pois o decurso do tempo de serviço é o único requisito para a concessão do adicional, não havendo excepcionalidade ou condicionante para a implementação da vantagem.

Precedentes do TJCE. 5.

Deve ser afastada a alegação de litigância de má-fé, suscitada pelo apelante, já que a autora pleiteia direito legalmente previsto. 6.

Remessa avocada e desprovida.

Apelação conhecida e desprovida  (TJCE.

Apelação Cível - 0200072-36.2022.8.06.0051, Rel.

Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  17/10/2022, data da publicação:  18/10/2022)   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO ORDINÁRIA.

COBRANÇA DE TRIÊNIOS.

VERBA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 58 DA LEI Nº 966/2007 - QUE ALTERA E CONSOLIDA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.

AUTOAPLICABILIDADE.

VANTAGEM PREVISTA EM LEI.

DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL CONSIDERANDO O TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO, A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO ADICIONAL.

PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS NÃO ADIMPLIDAS.

OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.  (TJCE.

Remessa Necessária Cível - 0050157-44.2021.8.06.0051, Rel.

Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  10/08/2022, data da publicação:  10/08/2022)   Quanto ao pleito referente à prescrição quinquenal, descabe apreciação, tendo em vista que o magistrado mencionou expressamente sobre a prescrição na sentença.

Vejamos, com destaques: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a municipalidade requerida: [...] II) ao adimplemento das parcelas vencidas e vincendas do adicional por tempo de serviço, respeitado o prazo de prescrição quinquenal, com correção monetária, devendo os valores serem corrigidos pelo IPCA-E, desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos, e acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº9.494/97 (Tema 905, STJ), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.   Destarte, agiu com acerto o Juiz singular ao reconhecer o direito da autora ao adicional por tempo de serviço, nos moldes consignados, bem como o pagamento das parcelas vencidas, respeitando a prescrição quinquenal.

Diante do exposto, conheço do recurso de apelação para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Por fim, no tocante à fixação da verba honorária de sucumbência, tratando-se de sentença ilíquida imposta à Fazenda Pública, o percentual dos honorários de sucumbência, inclusive a majoração decorrente do trabalho adicional realizado em grau recursal, deverá ser definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, c/c §11º, do CPC.     É como voto.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator