05/09/2024 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 PROCESSO: 0176966-74.2017.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de IMPUGNAÇÃO À COBRANÇA DE ASTREINTES apresentada pelo ESTADO DO CEARÁ em face de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A.

Alega que jamais se deu descumprimento de decisão judicial, uma vez que em momento nenhum houve ordem para baixar o débito, mas, apenas, determinação da suspensão da sua exigibilidade; que a baixa da dívida ocorreu em maio de 2023; que não houve qualquer menção nos autos referente ao reembolso de custas e do pagamento de honorários de sucumbência.

Decido.

Verifico que não merece acolhida o pedido do exequente ao requerer o pagamento de astreintes pelo ESTADO DO CEARÁ, pois, do despacho de ID nº 66903387, lê-se: "Determino a intimação do Estado do Ceará, para que dê efetivo cumprimento, se abstendo de cobrar os débitos de diferencial de alíquota de ICMS, ensejados por aquisições realizadas a partir de 2016, de itens para imobilização, uso e consumo da demandante, [...] no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil) reais, nos termos do art. 536, do CPC".

Constato, portanto, que até o presente momento, não houve fixação de multa diária no presente feito.

Autos à SEJUD, para que expeça Requisição(ões) de Pequeno(s) Valor(es) - RPV(s) no sistema SAPRE, em prol da(s) parte(s) exequente(s), da seguinte forma: - RPV em favor de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A (CNPJ nº 16.***.***/0035-41), no valor de R$ 3.170,80 (três mil cento e setenta reais e oitenta centavos), de acordo com planilha acostada em ID nº 66898709 e homologada aem ID nº 66903235, conforme dados bancários e pessoais de ID nº 66898706. - RPV em favor de Bispo, Machado & Mussy Advogados (CNPJ nº 05.***.***/0001-30), no valor de R$ 9.942,62 (nove mil novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos), de acordo com planilha acostada em ID nº 66898709 e homologada em ID nº 66903235, conforme dados bancários e pessoais de ID nº 66898706.

Expedida(s) a(s) ordem(ns) de pagamento, INTIME-SE as partes para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem manifestação, pena de que se presuma sua concordância com os dados ali discriminados.

Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação, certifique-se o decurso do referido lapso temporal. Fortaleza/CE, 11 de agosto de 2024 Juiz João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito
07/07/2022 12:33

INCONSISTENTE
07/07/2022 12:33

Baixa Definitiva
07/07/2022 12:31

INCONSISTENTE
07/07/2022 12:28

INCONSISTENTE
07/07/2022 12:26

Expedição de Certidão.
01/06/2022 14:30

Expedição de Certidão.
20/05/2022 10:45

INCONSISTENTE
16/05/2022 01:48

Expedição de Certidão.
05/05/2022 12:28

Expedição de Certidão.
05/05/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 13:49

Expedição de Certidão.
27/04/2022 14:09

Juntada de Acórdão
19/04/2022 11:03

Expedição de Certidão.
12/04/2022 14:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2022 18:23

INCONSISTENTE
11/04/2022 12:18

Juntada de Outros documentos
09/04/2022 00:43

Expedição de Certidão.
06/04/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 11:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/04/2022 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 00:00

INCONSISTENTE
29/03/2022 12:20

Expedição de Certidão.
29/03/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 11:38

Processo Encaminhado a #{destinatario}
28/03/2022 11:37

Expedição de Certidão.
28/03/2022 11:30

INCONSISTENTE
28/03/2022 11:27

Juntada de Acórdão
28/03/2022 11:18

Processo Encaminhado a #{destinatario}
27/03/2022 23:58

Conclusos para despacho
24/03/2022 07:37

INCONSISTENTE
23/03/2022 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/03/2022 13:30

INCONSISTENTE
14/03/2022 15:12

Conclusos para despacho
14/03/2022 15:12

Expedição de Certidão.
14/03/2022 00:00

INCONSISTENTE
10/03/2022 13:41

INCONSISTENTE
10/03/2022 13:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/03/2022 13:34

Processo Encaminhado a #{destinatario}
09/03/2022 10:34

Juntada de Outros documentos
09/06/2021 10:04

Conclusos para despacho
28/05/2021 15:14

Processo Encaminhado a #{destinatario}
28/01/2020 00:00

INCONSISTENTE
23/01/2020 17:32

Conclusos para despacho
23/01/2020 17:32

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 17:26

Distribuído por prevenção
23/01/2020 15:57

INCONSISTENTE
22/01/2020 10:36

Registrado para Retificada a autuação
17/12/2019 15:55

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2020

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 3001022-35.2021.8.06.0011

Marcos Roberto Lopes

Telefonica Brasil SA

Advogado: Jose Alberto Couto Maciel

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/07/2021 15:31

Exibir Processo

Processo nº 3000484-10.2024.8.06.0121

Francisco Tarcisio Vicente

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Francisco Jose de Albuquerque Fontenele

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/12/2024 11:32

Exibir Processo

Processo nº 3000484-10.2024.8.06.0121

Francisco Tarcisio Vicente

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Francisco Jose de Albuquerque Fontenele

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/08/2024 22:51

Exibir Processo

Processo nº 0201898-88.2022.8.06.0151

Municipio de Quixada

Promix Comercial Hospitalar LTDA

Advogado: Karine Freire dos Santos

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/11/2024 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0201898-88.2022.8.06.0151

Promix Comercial Hospitalar LTDA

Municipio de Quixada

Advogado: Raquel Arrais Rocha Cunha Porto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/08/2022 08:42

Exibir Processo