TJCE - 3007929-85.2023.8.06.0001

1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

VALERIA MARIA DA SILVA PINHEIRO

CPF *57.***.*27-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2023 02:29

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/09/2023 23:59.

  • 29/08/2023 17:58

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2023 17:58

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 17:58

    Transitado em Julgado em 09/08/2023

  • 09/08/2023 03:43

    Decorrido prazo de MARIA JESSICA DA SILVA PAZ em 08/08/2023 23:59.

  • 09/08/2023 03:43

    Decorrido prazo de MARIA JESSICA DA SILVA PAZ em 08/08/2023 23:59.

  • 09/08/2023 01:37

    Decorrido prazo de FRANCISCA MICAELE SANTIAGO LIMA em 08/08/2023 23:59.

  • 18/07/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2023. Documento: 59977295

  • 18/07/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2023. Documento: 59977295

  • 17/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 59977295

  • 17/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 59977295

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

    E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035     Processo: 3007929-85.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] Parte Autora: VALERIA MARIA DA SILVA PINHEIRO Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 90.533,33 Processo Dependente: []     SENTENÇA Vistos e analisados, Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Valéria Maria da Silva Pinheiro em face do Estado do Ceará, requerendo que o demandado seja condenado na obrigação de lhe reinserir na função de analista de sistemas, com bolsa de mestrado, na modalidade de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação e na obrigação de lhe ressarcir dos danos morais sofridos no importe de R$84.000,00, acrescido da restituição dos vencimentos retroativos no valor de R$6.533,33.

    Inicial de ID 53992668.

    Despacho de ID 54415664, recebendo à inicial, deferindo à gratuidade da justiça, reservando a apreciação da tutela de urgência para após a formação do contraditório, esclarecendo a não designação da audiência de conciliação preliminar e determinando a citação do demandado.

    Petição autoral de ID 55462144, formulando pedido de desistência da ação.

    Contestação do demandado no ID 5728478. É o relatório.

    Decido.

    Conforme prevê o §4º do art. 485 do Código de Processo Civil, "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação".

    Dá leitura do referido dispositivo, é possível concluir que a homologação do pedido de desistência autoral não depende de anuência da parte contrária, caso tenha sido formulada antes da apresentação da peça de defesa.

    No caso em apreço, a parte autoral apresentou pedido de desistência da ação no dia 25/02/2023 por meio da petição de ID 55462144, enquanto que a peça de contestação apresentada pelo demandado de ID 57128478 somente foi protocolada nestes autos no dia 23/03/2023.

    Assim, considerando que o pedido de desistência autoral foi protocolado em momento anterior à peça de defesa do demandado, é de se concluir que a extinção do presente em apreço sem resolução do mérito é medida que se impõe, independentemente concordância expressa do réu.

    Ademais, deve-se aplicar caso em apreço o regramento previsto no art.90 do Código de Processo Civil, norma a qual prevê que "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu".

    Diante disso, homologo pedido de desistência autoral, extinguindo a fase de conhecimento da demanda em apreço sem resolução do mérito, nos termos do inciso VIII, do art.485 do Código de Processo Civil.

    Condeno a autora em custas e em honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em decorrência da gratuidade da justiça deferida.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário.

    P.R.I.C., decorrido o prazo recursal sem alteração deste julgado, certifique-se o transito em julgado e proceda a secretaria com o seu arquivamento.   Hora da Assinatura Digital: 17:51:20 Data da Assinatura Digital: 2023-05-29 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública  

  • 14/07/2023 21:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 59977295

  • 14/07/2023 21:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 59977295

  • 13/07/2023 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 18:42

    Extinto o processo por desistência

  • 29/05/2023 17:50

    Conclusos para julgamento

  • 29/05/2023 17:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/05/2023 15:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/05/2023 15:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/03/2023 16:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/03/2023 16:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/03/2023 17:05

    Decorrido prazo de FRANCISCA MICAELE SANTIAGO LIMA em 28/02/2023 23:59.

  • 23/02/2023 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 00:00

    Publicado Intimação em 02/02/2023.

  • 01/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

    E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 3007929-85.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] Parte Autora: VALERIA MARIA DA SILVA PINHEIRO Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: R$90,533.33 Processo Dependente: [] DESPACHO Recebo a exordial em seu plano formal.

    Defiro a gratuidade judiciária, podendo ser revista frente a elementos que surgirem nos autos.

    Por medida de prudência e entendendo que a matéria enseja maiores considerações, notadamente pela ausência de perigo de perecimento do direito alegado durante o prazo de defesa, reservo a apreciação do pleito da tutela para após a formação do contraditório.

    Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que é sabido que os Procuradores não têm autorização legal para transacionar em matéria deste jaez, bem como estar convencida que não há prejuízo para contraditório e ampla defesa, princípios essenciais das regras processuais.

    Cite-se o Demandado para apresentação de defesa no prazo de 30 dias.

    Expedientes necessários.

    Hora da Assinatura Digital: 16:33:51 Data da Assinatura Digital: 2023-01-30 ANA CLEYDE VIANA DE SOUZA Juíza de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública

  • 01/02/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

  • 31/01/2023 12:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 31/01/2023 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2023 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 15:45

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 15:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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