TJCE - 3000561-84.2023.8.06.0143

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES.

FRANCISCO GLADYSON PONTES   PROCESSO Nº 3000561-84.2023.8.06.0143 RECURSO APELATÓRIO DA COMARCA DE PEDRA BRANCA APELANTE: MARCOS KAYRON CHAVES SIMÃO APELADO: MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA  RELATOR: DES.

FRANCISCO GLADYSON PONTES    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO APELATÓRIO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE.

PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 16, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

REJEIÇÃO LIMINAR DA AÇÃO.

INADMISSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE PARA REGULARIZAR O VÍCIO ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO.

POSSIBILIDADE.

INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

I.

CASO EM EXAME Discute-se no presente recurso, a exigência de garantia do juízo para oposição de Embargos à Execução Fiscal, e a necessidade de prévia intimação do devedor/embargante, antes de extinguir os Embargos à Execução Fiscal, para oferta de garantia do juízo, na hipótese de não apresentação desta com a inicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Os Embargos à Execução Fiscal são inadmissíveis quando ausente garantia do juízo, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Sendo indiscutível a incidência subsidiária das disposições do CPC/15 ao procedimento da Execução Fiscal, não se pode negar, ante a inexistência de vedação expressa na Lei nº 6.830/80, a possibilidade de emenda da inicial dos Embargos do devedor, na hipótese de falta de pressuposto processual exigido por lei para a sua apresentação, sobretudo em razão dos Princípios da Primazia do Juízo de Mérito e da Vedação à Decisão Surpresa.

Não sendo apresentada garantia do juízo, é dever do juiz, antes de extinguir os Embargos à Execução Fiscal, intimar previamente o devedor/embargante, conforme o art. 321 do CPC, para emendar a inicial e regularizar o vício.

Tendo em vista não estar o presente feito apto a receber imediato julgamento, não tendo, sequer, a resposta dos embargos, não se aplica ao caso o disposto no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil.

IV.

DISPOSITIVO Recurso Apelatório conhecido e provido.

Sentença desconstituída com retorno dos autos ao juízo a quo para prosseguimento do feito.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, desconstituindo a sentença, nos termos do voto do relator, que faz parte desta decisão.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.   FRANCISCO GLADYSON PONTES                       Relator   RELATÓRIO   Trata-se de Recurso Apelatório proposto contra sentença exarada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Branca, ID 19340452, que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal protocolados por MARCOS KAYRON CHAVES SIMÃO em desfavor do MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, rejeitou-os liminarmente, sob o fundamento de que a execução não está garantida para que fosse autorizado ao devedor manejar a via de embargos - art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80.

Nas razões recursais, ID 19340456, a parte apelante faz um breve resumo dos fatos, alegando que o julgador, ao rejeitar liminarmente a inicial dos embargos à execução fiscal, sem determinar a intimação do embargante para oferecer bens como garantia, infringiu os arts. 9º e 10 do CPC, que asseguram a vedação à decisão surpresa.

Quanto ao mérito, defende, dentre outras coisas, que o título executivo deve estar amparado em título executivo hígido, acompanhado do "processo administrativo em que regularmente constituído o crédito, ou seja, em que tenha ocorrido o lançamento com notificação ao sujeito passivo para impugnar, evidenciando a observância do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa (Art. 5º, LV, da CF)".

Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do apelo, com a consequente reforma do decisum.

Contrarrazões apresentadas, ID 19340460, rebatendo as teses da apelação.

Desnecessária a intervenção do Ministério Público, nos termos da Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório.   VOTO   Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Discute-se no presente recurso, a exigência de garantia do juízo para oposição de Embargos à Execução Fiscal, e,

por outro lado, a necessidade de prévia intimação do devedor/embargante, antes de se extinguir os Embargos à Execução Fiscal, para oferta de garantia do juízo, na hipótese de não apresentação desta com a inicial.

Pois bem.

Está expresso no § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830, de 22/09/1980 (Lei de Execução Fiscal), que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução".

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva, firmou a compreensão de que, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal". (REsp 1.272.827/PE, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013).

Decisão mais recente sobre o tema:   "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO CARACTERIZADA. 1.

De início, constata-se que o aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que "o acórdão embargado demonstrou que não houve violação aos art. 1.022 do CPC/2015; bem como, no mérito, verificou-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado - não comprovação de hipossuficiência dos devedores -, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ". 2.

Não obstante, impõe seja sanada omissão acerca do seguinte argumento: "a existência de garantia parcial constituía fundamento suficiente para o processamento dos embargos à execução".

Constata-se que o entendimento do Tribunal de origem está em sintonia com a orientação desta Corte, porquanto, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (REsp 1.272.827/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31/5/2013, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). 3.

No julgamento do REsp 1.127.815/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora".

Ressaltou-se, entretanto, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente", o que não ocorreu na hipótese. 4.

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e, consequentemente, afastar a multa fixada no acórdão de fls. 673/675, sem haver, no entanto, alteração quanto ao resultado do acórdão que negou provimento ao agravo interno." (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.998.153/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 17/10/2023.)   Com isso, agiu correto a sentença quando observou a exigência legal contida no art. 16, § 1º, da Lei de Execução Fiscal.

Contudo, equivocou-se no momento em que rejeitou liminarmente os Embargos por falta de garantia, sem antes intimar o embargante para regularizar o vício.

Com efeito, cediço que, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80, o procedimento da Execução Fiscal é regido subsidiariamente pelas disposições do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, define que, "constatada uma relação de complementaridade entre ambos, e não de especialidade excludente, autorizada está a aplicação das normas do Código de Processo Civil naquilo que não conflitem com a Lei n. 6.830/80, em caráter subsidiário." (AgRg no REsp 1.453.745/MG, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min.

Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/04/2015).

Assim, sendo indiscutível a incidência subsidiária das disposições do Código de Processo Civil ao procedimento da Execução Fiscal, não se pode negar, ante a inexistência de vedação expressa na Lei nº 6.830/80, a possibilidade de emenda da inicial dos Embargos do devedor, na hipótese de falta de pressuposto processual exigido por lei para a sua apresentação, sobretudo em razão dos Princípios da Primazia do Juízo de Mérito e da Vedação à Decisão Surpresa.

O art. 321 do CPC, estabelece que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Apenas se não cumprida a diligência - diz o art. 321, parágrafo único, do CPC -, o magistrado poderá indeferir a petição inicial.

Na espécie, em não sendo apresentada garantia do juízo, é dever do julgador, antes de extinguir os Embargos à Execução Fiscal, intimar previamente o devedor/embargante para, nos termos do art. 321 do CPC, emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizando, assim, o vício verificado - ausência de garantia.

Essa conclusão, além de amoldar com o conceito trazido com o CPC de 2015, também se alinha com a jurisprudência deste Sodalício, que, em situação semelhante - ausência de garantia -, permite a possibilidade de regularização do vício antes de se cogitar a extinção dos Embargos à Execução Fiscal.

Vejamos:   "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DA PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO.

ART. 16, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.

INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE PARA EMENDAR A INICIAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

OCORRÊNCIA.

NULIDADE VERIFICADA.

SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.

Embargos à execução fiscal extintos sem o julgamento do mérito, em razão de ausência de garantia do juízo.

Apelação que pede a anulação da sentença, dando-se regular prosseguimento ao trâmite processual dos embargos à execução fiscal. 2.

O magistrado sentenciante extinguiu a ação, sob o fundamento de que os embargos foram protocolados sem a necessária garantia da execução, em violação à norma inscrita no art. 16, § 1º, da Lei nº 6830/1980.

Ocorre que, "(...) sendo obrigatória, antes do indeferimento da inicial da execução fiscal, a abertura de prazo para o Fisco proceder à emenda da exordial não aparelhada com título executivo hábil, revela-se aplicável o brocardo ubi eadem ratio, ibi eadem dispositio, no que pertine aos embargos à execução." (STJ - REsp 812.323/MG, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/09/2008, DJe 02/10/2008). 3.

Tal providência processual indispensável foi ignorada pelo Juízo a quo.

Como consequência, impõe-se o retorno dos autos, ante a nulidade do julgamento proferido em sede de primeiro grau de jurisdição, que olvidou observar o direito subjetivo da parte executada/embargante. 4.

Apelação conhecida e provida." (Processo nº 0006542-66.2012.8.06.0100, Rel.

Des.

LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 29/04/2020).   Nesse contexto, impõe-se a anulação da sentença para possibilitar a parte embargante que, nos termos do art. 321 do CPC, regularize a inicial, facultando ao mesmo, a oferta de garantia do juízo, sob pena de extinção dos Embargos à Execução Fiscal.

Por fim, tendo em vista não estar o presente feito apto a receber imediato julgamento, não tendo, sequer, a resposta dos embargos, não se aplica ao caso o disposto no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, conheço do Recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, determinando a desconstituição da sentença e consequente retorno dos autos ao juízo a quo para prosseguimento do feito. É como voto.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.   FRANCISCO GLADYSON PONTES                       Relator A-2