08/06/2025 22:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
08/06/2025 22:10

Juntada de Certidão
08/06/2025 22:10

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 01:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 04/06/2025 23:59.
17/04/2025 01:12

Decorrido prazo de WANESSA LIMA SALES em 16/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 18455811
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 18455811
08/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 3000610-15.2023.8.06.0115 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE RECORRIDA: WANESSA LIMA SALES DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso especial (ID 17358919) manejado pelo ESTADO DO CEARÁ, insurgindo-se contra o acórdão (ID 15789089) proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação por este apresentada. O recorrente fundamenta a sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). Alega que o acórdão deu interpretação divergente ao art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ao adotado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ/ES), e ofendeu o art. 85, do Código de Processo Civil (CPC), ao condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, sem reconhecer o princípio da causalidade ao caso. Afirma que as razões do presente recurso não exigem, para sua análise, a apreciação de qualquer matéria fática que não haja sido abordada pelo Tribunal a quo. Sustenta que: "O entendimento exposto no acórdão recorrido está em confronto com o entendimento do paradigma do TJES, o qual entende que a responsabilidade solidária só é afastada quando a alienação é comunicada ao Detran, com indicação do nome e endereço do novo adquirente, o que não ocorreu no caso dos autos, diferentemente do TJCE, que mesmo considerando, que se ignora a exata data da transação, não sabendo precisar a autora sequer o mês em que esta supostamente ocorreu, desconhecendo-se ainda a identidade do adquirente, sua qualificação, endereço etc, limitou essa responsabilidade solidária até a data da citação do DETRAN/CE." (ID 17358919 - pág. 14) Alega que não é tecnicamente possível "desvincular" uma pessoa de um veículo sem que outra pessoa seja apontada para assumir a responsabilidade cabível. Defende que, se realmente ocorreu a venda do veículo, deverá a parte autora arcar com o ônus, pelo menos, até a efetiva apreensão dele, sob pena de não se ter um responsável pelas infrações e demais consectários enquanto o veículo estiver em circulação, o que se afigura de todo inadmissível. Aduz que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que o princípio da causalidade, além do princípio da sucumbência, deve nortear a definição dos ônus de arcar com os honorários do advogado da parte contrária, nos termos do art. 85 do CPC. Sem contrarrazões. É o relatório.

DECIDO. Custas recursais dispensadas em conformidade com o que disposto no art. 1.007, § 1º, do CPC. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Inicialmente, no tocante à suposta ofensa ao art. 85, do CPC, observo que tal dispositivo legal e seu conteúdo correlato não foram abordados pelo colegiado, que quanto aos honorários, apenas consignou que: "Majoro os honorários advocatícios devidos pelo DETRAN/CE, em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Esse cenário revela ausência de prequestionamento, no particular, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicáveis analogicamente aos recursos especiais, e que assim dispõem: Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. No que se refere à alegada divergência jurisprudencial, o insurgente não atendeu aos requisitos exigidos no § 1º, do art. 1.029, do CPC e no § 1º, do art. 255 do Regimento Interno do STJ, para demonstrar a suposta divergência. A propósito, § 1º, do art. 1.029, do CPC e o § 1º, do art. 255, do Regimento Interno do STJ, com o mesmo teor, estabelecem: § 1º.

Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente
07/04/2025 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/04/2025 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18455811
06/04/2025 17:54

Recurso Especial não admitido
14/02/2025 15:31

Conclusos para decisão
14/02/2025 07:30

Decorrido prazo de WANESSA LIMA SALES em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 17397996
22/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 17397996
21/01/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17397996
21/01/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
20/01/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
19/01/2025 07:30

Decorrido prazo de WANESSA LIMA SALES em 28/11/2024 23:59.
18/01/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de WANESSA LIMA SALES em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 15789089
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 15789089
19/11/2024 14:23

Juntada de Petição de cota ministerial
19/11/2024 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15789089
19/11/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 18:37

Juntada de Petição de certidão de julgamento
12/11/2024 20:58

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 07.***.***/0001-95 (APELANTE) e não-provido
12/11/2024 18:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/11/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 01/11/2024. Documento: 15480742
31/10/2024 00:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 15480742
30/10/2024 21:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15480742
30/10/2024 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 12:57

Pedido de inclusão em pauta
28/10/2024 22:31

Conclusos para despacho
23/10/2024 15:39

Conclusos para julgamento
23/10/2024 15:39

Conclusos para julgamento
18/10/2024 15:51

Conclusos para decisão
18/10/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 22:40

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:21

Recebidos os autos
14/10/2024 14:21

Conclusos para decisão
14/10/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
06/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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