19/06/2023 10:06

Arquivado Definitivamente
19/06/2023 10:06

Juntada de Certidão
19/06/2023 10:06

Transitado em Julgado em 16/06/2023
16/06/2023 00:19

Decorrido prazo de ELOI CONTINI em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:03

Decorrido prazo de EVANYA AMARAL MELO em 15/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2023.
30/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2023.
29/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, passo a decidir.

De início, saliento que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, eis que a questão versada nos autos deve ser provada por meio de prova documental.

Pois bem.

Sem delongas, ao compulsar detidamente os autos, verifica-se que não assiste razão à promovente. É que, apesar de todas as alegações do reclamante, a requerida esclareceu que a cobrança não decorreu de uma negociação direta com a parte autora, mas com o Banco do Brasil, por meio de cessão de crédito.

Além disso, o reclamante não questionou a juntada do contrato pela parte reclamada, conforme se observa no ID58516956.

Digo mais, nenhum defeito do negócio (CC, art. 138 e ss) restou evidente, bem como nenhuma causa de invalidade (CC, art. 166 e ss).

Ainda que houvesse ilegalidades no contrato, inexistiria direito à reparação por danos morais decorrentes da negativação impugnada, pois a requerente possui outras anotações anteriores junto aos órgão de proteção ao crédito, conforme documentação juntada pela parte ré.

Assim, aplica-se ao caso dos autos a súmula 385 do STJ, segundo a qual: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

Vale dizer, a parte requerente não comprovou que a negativação preexistente foi ilegítima, motivo pelo qual seria incabível a condenação do reclamado a indenizar.

Por fim, não vislumbro má-fé por parte da autora, pois como a negativação decorreu de cessão de crédito, não é de esperar compreensão de tais situações por parte de pessoa idosa como a requerente, a qual possui mais de oitenta anos.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos constantes na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

São Benedito/CE, data da assinatura digital.

Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
26/05/2023 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2023 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 17:36

Julgado improcedente o pedido
25/05/2023 13:55

Conclusos para despacho
23/05/2023 04:02

Decorrido prazo de EVANYA AMARAL MELO em 22/05/2023 23:59.
03/05/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/04/2023.
28/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/04/2023.
27/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000392-71.2022.8.06.0163 Despacho Vislumbrando a possibilidade de julgamento antecipado, sem a necessidade de realização de audiência de instrução, haja vista a prevalência da prova documental em casos análogos, as partes deverão de manifestar de forma especificada e justificada, no prazo de 15 dias, acerca de eventual prova que queiram produzir em audiência.

Advirto que a parte deve demonstrar a imprescindibilidade da produção de prova requerida, indicando, obviamente, o fato jurídico sobre o qual pretende jogar luz perante o juízo.

Ressalta-se que o silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado da lide.

Expedientes necessários.

SB, data da assintura digital.

Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
26/04/2023 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2023 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 10:01

Conclusos para despacho
16/03/2023 17:09

Decorrido prazo de EVANYA AMARAL MELO em 17/02/2023 23:59.
13/03/2023 10:46

Audiência Conciliação realizada para 13/03/2023 10:20 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
09/03/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 10:40

Juntada de Petição de substabelecimento
27/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/01/2023.
27/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/01/2023.
26/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Número do Processo: 3000392-71.2022.8.06.0163 Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: GUIOMAR RODRIGUES JUSTINO REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Conforme disposição expressa nos artigos 129 a 133 do Provimento n° 02/ 2021, publicado às fls. 24/ 99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, designo para 13/03/2023 10:20, a Audiência de Conciliação que realizar-se-á por video conferência.

Link de acesso à audiência: https://link.tjce.jus.br/5a51b9 São Benedito, Estado do Ceará, aos 25 de janeiro de 2023.

FRANCISCO JARDEL FARIAS DE OLIVEIRA À Disposição
26/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
26/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/01/2023 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/01/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 16:08

Audiência Conciliação redesignada para 13/03/2023 10:20 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
08/11/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 08:29

Conclusos para despacho
07/11/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 21:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/11/2022 13:36

Juntada de Petição de contestação
04/11/2022 11:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2022 01:30

Decorrido prazo de EVANYA AMARAL MELO em 26/10/2022 23:59.
20/10/2022 11:01

Juntada de documento de comprovação
13/10/2022 00:42

Decorrido prazo de EVANYA AMARAL MELO em 11/10/2022 23:59.
03/10/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 15:05

Desentranhado o documento
03/10/2022 15:05

Cancelada a movimentação processual
03/10/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 14:59

Juntada de Certidão
24/09/2022 23:00

Expedição de Outros documentos.
24/09/2022 22:48

Ato ordinatório praticado
24/09/2022 22:46

Expedição de Outros documentos.
24/09/2022 22:45

Expedição de Outros documentos.
24/09/2022 22:44

Audiência Conciliação redesignada para 07/11/2022 08:20 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
26/08/2022 09:55

Decisão Interlocutória de Mérito
18/08/2022 13:21

Conclusos para despacho
18/08/2022 12:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/08/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 12:03

Conclusos para despacho
17/08/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 11:33

Audiência Conciliação designada para 29/01/2024 09:50 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
17/08/2022 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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