04/07/2025 03:41

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 03/07/2025 23:59.
30/06/2025 15:14

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 01:38

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 16:34

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:21

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 16:21

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:17

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/06/2025 15:00, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/06/2025 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:10

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 13:09

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 13:08

Confirmada a comunicação eletrônica
31/05/2025 05:37

Juntada de entregue (ecarta)
31/05/2025 05:22

Juntada de entregue (ecarta)
26/05/2025 03:22

Juntada de entregue (ecarta)
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 154199786
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 154199785
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 154199786
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 154199785
09/05/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154199786 Documento: 154199785
09/05/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2025 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2025 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2025 12:44

Juntada de Certidão
04/04/2025 19:05

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/06/2025 15:00, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/03/2025 11:19

Juntada de Certidão
11/02/2025 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 10:33

Conclusos para decisão
17/09/2024 00:39

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 104083792
06/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected] /FONE: 3488 3951(FIXO) e 34883950 (WHATSAPP) Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746

Vistos.

RAIMUNDA DE ANDRADE OLIVEIRA requer o aditamento da inicial para incluir HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.554.067/0001.98 no polo passivo da demanda, bem como informou o novo endereço da ré AFFIX.

Decido.

Analisando os autos, verifica-se que o réu HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA já foi devidamente citado, id 72972718, razão pela qual não pode haver aditamento sem o consentimento da parte já citada, nos termos do inciso I do art. 329 do CPC.

Art. 329.

O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.

CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS.

ADITAMENTO DO PEDIDO INICIAL.

NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO.

NÃO RECEBIMENTO DA EMENDA NA SENTENÇA.

NULIDADE.

De acordo com o artigo 329 do CPC, o autor pode, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; e, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, mediante consentimento do réu.

Revela-se nula a sentença que indefere o pedido de emenda da inicial, sem antes intimar a parte ré já citada para manifestar-se sobre esse pedido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.294434-3/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2021, publicação da súmula em 20/10/2021) Outrossim, é incabível intervenção de terceiros em sede de Juizados especiais, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.099/95 que transcrevo: Art. 10.

Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência.

Admitir-se-á o litisconsórcio.

Diante do exposto, intime-se o réu já citado, HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA, para manifestar-se sobre o pedido de aditamento formulado pela autora, no prazo de cinco dias, sendo a inércia considerada como concordância.

Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito
06/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 104083792
05/09/2024 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104083792
05/09/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 15:46

Conclusos para decisão
18/06/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 18:16

Conclusos para despacho
05/02/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 10:26

Audiência Conciliação realizada para 30/01/2024 10:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/01/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 04:47

Juntada de entregue (ecarta)
28/11/2023 07:01

Juntada de Petição de ciência
25/11/2023 06:32

Juntada de entregue (ecarta)
17/11/2023 02:06

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/11/2023 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2023 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2023 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2023 16:24

Juntada de Certidão
02/10/2023 08:15

Juntada de Petição de ciência
19/09/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 17:56

Conclusos para despacho
18/09/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:37

Audiência Conciliação designada para 30/01/2024 10:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/09/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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